Execução Fiscal 0031623-47.2007.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0031623-47.2007.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 09:21

Transitado em Julgado em 08/02/2024

18/03/2024, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 06:44

Juntada de Petição de termo de ciência

24/11/2023, 14:47

Publicado Intimação em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 02:44

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: CARLOS ANTONIO QUEIROGA REMIGIO, MARIA LUCIOLA QUEIROGA REMIGIO, CASA DAS ARMAS MAGAZINE LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0031623-47.2007.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. 1. ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos. 2. Em petição, o exequente requer a desistência da ação, e consequente extinção da presente ação, sem resolução do mérito. 3. É o breve Relatório. 4. DECIDO. 5. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais. 6. Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. 7. Sem condenação em custas e honorários. 8. Caso existam bens ou valores penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto, ressalvadas as custas. 9. Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de renúncia do prazo recursal, para fins de baixa processual. 10. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Belém, datado e assinado eletronicamente.

23/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 12:52

Extinto o processo por desistência

18/10/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 06:49

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 09:07

Documentos

Sentença

•22/11/2023, 12:57

Sentença

•18/10/2023, 11:34

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/02/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/09/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

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