Ação Penal - Procedimento Sumário 0001014-68.2019.8.14.0040 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001014-68.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido cancelado

23/04/2025, 12:37

Juntada de Petição de certidão

23/04/2025, 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/04/2025, 12:08

Juntada de Petição de termo de ciência

06/02/2024, 09:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 16:56

Decorrido prazo de RUBEM MENEZES PIRES em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 05:48

Decorrido prazo de RUBEM MENEZES PIRES em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 01:49

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2023, 14:24

Juntada de Petição de diligência

24/11/2023, 14:24

Publicado Intimação em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0001014-68.2019.8.14.0040 S E N T E N Ç A Vistos, etc. O procedimento informativo em testilha se configura como AÇÃO PENAL proposta contra RUBEM MENEZES PIRES, por fato ocorrido em 29/01/2019, pelo suposto cometimento do delito do art. 129, § 9º do CP. A denúncia foi recebida em 29/11/2019, não se verificando nos autos nenhuma outra causa interruptiva da prescrição. Eis o relato necessário. Passo a decidir. O delito do art. art. 129, § 9º do CP é abarcado pela perda do jus puniendi em 08 (OITO) anos, se for considerado a pena máxima cominada em abstrato para o delito (03 meses a 03 anos). Ocorre que, em ocorrendo condenação por tempo inferior a 01 (um) ano, por exemplo, o que se afigura provável nos presentes autos, a prescrição se daria em 3 (três) anos, período este já ultrapassado no caso em comento (v. art. 109, incisos VI, CP), visto que a denúncia foi recebida em 29/11/2019, não se verificando nos autos nenhuma outra causa interruptiva da prescrição. Verifica-se que, dadas as circunstâncias, ser o caso de se aplicar o que a doutrina e a jurisprudência têm denominado prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva. Reconhecer a aplicação da prescrição virtual é poupar o Estado de despender inutilmente gastos com um processo que veio ao mundo jurídico natimorto e que não resultará em qualquer efeito prático. Em vista da essencialidade de o provimento jurisdicional pleiteado estar revestido de eficiência prática, doutrina e jurisprudência defendem, necessariamente, aplicação da prescrição virtual como instituto apto a ejetar do universo jurídico processos antecipada e reconhecidamente prescritos. A prescrição virtual consiste, em suma, na aptidão de se verificar antecipadamente a ocorrência da prescrição retroativa com base na pena que hipoteticamente seria aplicada ao infrator. Tal verificação só é possível quando as provas presentes nos autos sejam contundentemente suficientes para demonstrar que a pena eventualmente aplicada repousará sobre o mínimo cominado. É o caso dos autos. A celeridade da justiça, assim como a razoável duração do processo, são garantias asseguradas ao cidadão e devem ser criteriosamente observadas pelo Estado, já que a demora na conclusão do processo é prejudicial à sociedade, ao Estado e ao réu. Não se defende a aplicação isolada do princípio da celeridade em atropelo aos demais direitos fundamentais assegurados ao cidadão. Os argumentos assentam-se no anseio de, com observância a todas as garantias asseguradas, alcançar uma atuação jurisdicional dotada de presteza e exercida sem delongas. A aplicação da prescrição penal retroativa antecipada, portanto, é medida que se coaduna aos preceitos de celeridade processual, da razoável duração do processo, da dignidade da pessoa humana, do favor rei, dentre tantos outros. Assim procedendo, poupar-se-ia desperdício de tempo e dinheiro públicos, os quais poderiam ser melhor empregados em feitos em curso, cujo provimento almejado podem, efetivamente, culminar na pacificação social, ao oferecer às partes a resposta jurisdicional correspondente. Por todo o exposto, tendo em vista que o delito atribuído ao agente foi abarcado pela prescrição da pretensão punitiva, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RUBEM MENEZES PIRES, com base no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, ambos do Código Penal, devendo ser efetuada a pertinente baixa na distribuição. PRI. Dê-se ciência ao MP. Não sendo o denunciado localizado, intime-se por edital. Arquive-se, após as cautelas legais. Parauapebas-PA, data do sistema. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE JUIZ DE DIREITO J

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 13:10

Extinta a punibilidade por prescrição

22/11/2023, 13:10

Documentos

Sentença

•22/11/2023, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0001014-68.2019.8.14.0040 S E N T E N Ç A Vistos, etc. O procedimento informativo em testilha se configura como AÇÃO PENAL proposta contra RUBEM MENEZES PIRES, por fato ocorrido em 29/01/2019, pelo suposto cometimento do delito do art. 129, § 9º do CP. A denúncia foi recebida em 29/11/2019, não se verificando nos autos nenhuma outra causa interruptiva da prescrição. Eis o relato necessário. Passo a decidir. O delito do art. art. 129, § 9º do CP é abarcado pela perda do jus puniendi em 08 (OITO) anos, se for considerado a pena máxima cominada em abstrato para o delito (03 meses a 03 anos). Ocorre que, em ocorrendo condenação por tempo inferior a 01 (um) ano, por exemplo, o que se afigura provável nos presentes autos, a prescrição se daria em 3 (três) anos, período este já ultrapassado no caso em comento (v. art. 109, incisos VI, CP), visto que a denúncia foi recebida em 29/11/2019, não se verificando nos autos nenhuma outra causa interruptiva da prescrição. Verifica-se que, dadas as circunstâncias, ser o caso de se aplicar o que a doutrina e a jurisprudência têm denominado prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva. Reconhecer a aplicação da prescrição virtual é poupar o Estado de despender inutilmente gastos com um processo que veio ao mundo jurídico natimorto e que não resultará em qualquer efeito prático. Em vista da essencialidade de o provimento jurisdicional pleiteado estar revestido de eficiência prática, doutrina e jurisprudência defendem, necessariamente, aplicação da prescrição virtual como instituto apto a ejetar do universo jurídico processos antecipada e reconhecidamente prescritos. A prescrição virtual consiste, em suma, na aptidão de se verificar antecipadamente a ocorrência da prescrição retroativa com base na pena que hipoteticamente seria aplicada ao infrator. Tal verificação só é possível quando as provas presentes nos autos sejam contundentemente suficientes para demonstrar que a pena eventualmente aplicada repousará sobre o mínimo cominado. É o caso dos autos. A celeridade da justiça, assim como a razoável duração do processo, são garantias asseguradas ao cidadão e devem ser criteriosamente observadas pelo Estado, já que a demora na conclusão do processo é prejudicial à sociedade, ao Estado e ao réu. Não se defende a aplicação isolada do princípio da celeridade em atropelo aos demais direitos fundamentais assegurados ao cidadão. Os argumentos assentam-se no anseio de, com observância a todas as garantias asseguradas, alcançar uma atuação jurisdicional dotada de presteza e exercida sem delongas. A aplicação da prescrição penal retroativa antecipada, portanto, é medida que se coaduna aos preceitos de celeridade processual, da razoável duração do processo, da dignidade da pessoa humana, do favor rei, dentre tantos outros. Assim procedendo, poupar-se-ia desperdício de tempo e dinheiro públicos, os quais poderiam ser melhor empregados em feitos em curso, cujo provimento almejado podem, efetivamente, culminar na pacificação social, ao oferecer às partes a resposta jurisdicional correspondente. Por todo o exposto, tendo em vista que o delito atribuído ao agente foi abarcado pela prescrição da pretensão punitiva, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RUBEM MENEZES PIRES, com base no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, ambos do Código Penal, devendo ser efetuada a pertinente baixa na distribuição. PRI. Dê-se ciência ao MP. Não sendo o denunciado localizado, intime-se por edital. Arquive-se, após as cautelas legais. Parauapebas-PA, data do sistema. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE JUIZ DE DIREITO J

23/11/2023, 00:00

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Mandado devolvido cancelado

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUBEM MENEZES PIRES em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUBEM MENEZES PIRES em 01/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

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