Execução Fiscal 0012325-69.2007.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0012325-69.2007.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: ISAN ALVES DO NASCIMENTO, ADELIA BATALHA GUIMARAES, PANIFICADORA MODELO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0012325-69.2007.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO PARÁ – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de ISAN ALVES DO NASCIMENTO, ADELIA BATALHA GUIMARAES E PANIFICADORA MODELO LTDA. O exequente peticionou requerendo a extinção da ação com fundamento na ocorrência de prescrição (id 9952084). É o sucinto Relatório. Decido. Cuidam os presentes autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Pará em face do executado qualificado na inicial. O presente feito comporta julgamento neste instante processual. Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a prescrição, a qual se opera quando ultrapassado prazo superior a 05 (cinco) anos, conforme dispõe o do art. 174 do Código Tributário Nacional. O prazo prescricional começa a ser contado da data da constituição definitiva do crédito, até o prazo máximo de 05 anos, nos termos do art. 174, do CTN. Isto posto, tendo ocorrido a prescrição pelo decurso do prazo, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, na forma do art. 174 do Código Tributário Nacional e art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 26 da LEF. Caso existam bens penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Belém, datado e assinado eletronicamente.

23/11/2023, 00:00

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Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 18/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 12/12/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/11/2023.

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