Procedimento Comum Cível 0804674-66.2021.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804674-66.2021.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: PATRICIA SILVA KEMPER DE ARAUJO. Requerido: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MASTER S/S LTDA, com matriz na Rua G, nº 382, complemento A, Bairro União, na cidade de Parauapebas - PA, CEP: 68.515-00. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. 0804674-66.2021.8.14.0040 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais e lucros cessantes ajuizada entre as partes acima qualificadas. Alega a requerente que cursou a faculdade de nutrição na instituição de ensino requerida, efetuando o pagamento de todas as mensalidades cobradas durante o curso, tendo sido aprovada em todas as matérias e estágios disponibilizados, porém em razão da morosidade na colação de grau da requerente, esta solicitou sua transferência para outra faculdade. Aduz que a FAMAP condicionou a entrega dos documentos de transferência com a devolução do histórico acadêmico original e, por disso, a autora não tinha outra opção, a não ser entregar o histórico original. Estes fatos teriam sido registrados através de Boletim de Ocorrência. Além disso, em razão da solicitação de transferência, a requerida bloqueou a requerente no portal do aluno e apagou as notas da autora e retirou os “PROMOVIDOS” das matérias de estágios que aquela já havia sido promovida. Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida faça um aditivo ou altere o histórico acadêmico da autora no qual deverá voltar ao Status de PROMOVIDO nas matérias de estágios de Nutrição Clínica e Nutrição em saúde pública, conforme documento de id. 27005720, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Junta com a inicial os documentos que entendeu necessários à propositura da ação. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, vejo que a parte autora preenche, por ora, os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Quanto à probabilidade do direito, considero as provas documentais trazidas na inicial suficientes, considerando que o histórico de id. 27005720 de fato consta a autora com o status de ‘PROMOVIDO’ nas disciplinas de Estágio Supervisionado em Nutrição e Saúde Pública e Estágio Supervisionado em Nutrição Clínica, diferente do que consta no histórico de id. 27005719. Já em razão do fundado receio de dano de difícil reparação, considero os prejuízos advindos do atraso em sua transferência do curso para outra instituição de ensino. Ainda, a concessão da medida não apresenta o perigo da irreversibilidade caso seja reformada esta decisão. Assim, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que a requerida altere o histórico acadêmico da autora no qual deverá voltar ao Status de PROMOVIDO nas matérias de estágios de Nutrição Clínica e Nutrição em saúde pública, conforme documento de id. 27005720, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de mediação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Assim, CITE-SE a parte requerida para integrar a relação processual e INTIME-SE para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze dias), contados na forma do art. 231, CPC, conforme disposição do art. 335, III, CPC, sob pena de revelia, cuja consequência será a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). Apresentada a Contestação, certifique-se sua tempestividade e intime-se a parte requerente, através de seu advogado, para apresentação de Réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art.350 do CPC). Após, conclusos. Transcorrido in albis o prazo da resposta e/ou da Réplica, certifique-se o ocorrido e façam os autos conclusos para ulteriores providências. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Parauapebas (PA), 21 de novembro de 2023. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito Substituto respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA.

23/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Baixa Definitiva

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MASTER S/S LTDA. - ME em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(47)