Procedimento Comum Cível 0903684-08.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0903684-08.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CARLOS MOURAO RAMALHO e outros (6) REU: INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA, Nome: INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA Endereço: A. DOUTOR FREITAS, 2531, Marco, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 SENTENÇA ANTÔNIO CARLOS RAMALHO MOURÃO e outros, já qualificados na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DO PARÁ. Conforme despacho ID 104387142, foi determinado a vinculação dos últimos contracheques. Determinada a citação do requerido, ID 86296559. A parte Autora, antes da oferta de contestação, requereu a desistência da ação (ID. 106407363). É o breve relatório. DECIDO. A desistência da ação atinge apenas o processo e não o direito material alegado, podendo o autor voltar a acionar o Poder Judiciário. O direito do autor em desistir da ação é de sua exclusividade, quando feito antes do decurso do prazo de resposta do réu ou, antes de apresentada a contestação, o que ocorreu no caso em tela. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. […] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: Vlll – homologar a desistência da ação; § 4o Oferecida a contestação, o Autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Verifica-se, portanto, que a desistência requerida pela parte autora pode ser atendida, uma vez que não há óbices que impeçam os efeitos no art. 485, VIII, § 4º do CPC, eis que o requerido não chegou a ser citado nos autos. Pacífico é o entendimento da doutrina a respeito do efeito jurídico que se opera pelo pedido de desistência, qual seja o de extinção do processo sem resolução do mérito. Assim também é a orientação do Supremo Tribunal Federal, cuja decisão foi colacionada: AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI/CAUC/CADIN. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Relatório 1. Ação cautelar incidental à Ação Cível Originária n. 1.803, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte, em 20.2.2013, contra a União com o objetivo de suspender os efeitos da inscrição desse Estado como inadimplente no Sistema Integrado da Administração Financeira – Siafi, no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – Cauc e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin e determinar a expedição de certidão conjunta positiva com efeito de negativa em favor da Secretaria da Educação norte-rio-grandense. 2. Alega o Autor que apesar do deferimento da medida liminar na Ação Cível Originária n. 1.803, “a requerida manteve o nome do Estado na sua dívida ativa, negando-se a expedir a competente certidão positiva com efeito de negativa de que trata o art. 206, do CTN, não suspendendo, assim, a exigibilidade dos retromencionados débitos concernentes a tais autuações” (fl. 4). Requer “medida liminar inaudita altera parte para suspender as inscrições em dívida ativa da requerida de n. 41 5 11 000217-62 e 41 5 11 000216-81, inclusive junto ao SIAFI/CAUC/CADIN, e para determinar a mesma que expeça a competente certidão conjunta positiva com efeito de negativa, referente ao CNPJ da Secretaria da Educação do Estado de n. 08.241.804/0001-94, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo das demais sanções criminais, cíveis e administrativas cabíveis” (fls. 11-12). 3. Em 21.2.2013, determinei à União que, no prazo máximo de quarenta e oito horas, se manifestasse sobre esta ação cautelar e apresentasse a este Supremo Tribunal a comprovação do cumprimento da liminar deferida na Ação Cível Originária n. 1.803 (doc. 6), o que ocorreu em 28.2.2013 (doc. 9). 4. Em 28.2.2013, determinei ao Estado do Rio Grande do Norte que se manifestasse se persistia, ou não, interesse no julgamento desta ação, justificando e comprovando suas alegações (doc. 16). Em 4.3.2013, o Estado informou que “mantém seu interesse no julgamento desta ação” (doc. 18). 5. Em 5.3.2013, determinei a citação da União para contestar a ação cautelar no prazo de cinco dias e vista ao Procurador-Geral da República (doc. 22). Em 12.3.2013, pela Petição STF n. 10.839/2013, o Estado do Rio Grande do Norte requereu a “desistência da ação pugnando, assim, pela sua homologação, independentemente de consentimento do requerido, haja vista o não transcurso do prazo para contestação” (doc. 26). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 6. Em 5.3.2013, determinei a citação da União para contestar esta ação cautelar. A União foi citada no dia 11.3.2013 (doc. 27) e até hoje não contestou a ação. 7. O art. 267, inc. VIII, § 4º, do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: VIII - quando o autor desistir da ação; § 4º Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação” (grifos nossos). Conforme se depreende da leitura do § 4º do art. 267 do Código de Processo Civil a concordância da União para desistência da ação cautelar somente seria necessária se tivesse decorrido o prazo para contestar, o que não ocorreu na espécie. 8. No caso em exame, não houve formação de relação jurídica processual e muito menos ônus para a União que justifique a condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios. 9. Pelo exposto, homologo o pedido de desistência desta ação cautelar (art. 267, inc. VIII, do Código de Processo Civil). Publique-se. Brasília, 15 de março de 2013. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora. (STF - AC: 3313 RN, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 15/03/2013, Data de Publicação: DJe-055 DIVULG 21/03/2013 PUBLIC 22/03/2013). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0903684-08.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, homologo o pedido de desistência da ação, de acordo com os arts. 200 e 485, inciso VIII, § 4º, c/c art. 321, parágrafo único, todos do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito. CANCELE-SE a distribuição, com base no art. 290, CPC. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 8.328/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a não instauração do contraditório. Observado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. Belém, data registrada no Sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Fazenda da Capital K5

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO CARLOS MOURAO RAMALHO e outros (6) REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ, Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Endereço: A. DOUTOR FREITAS, 2531, Marco, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0903684-08.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ajuizada por ANTONIO CARLOS RAMALHO MOURÃO, DIOGO MARGONAR SANTOS DA SILVA, CAMILA DA SILVA LOBO, IDERALDO BELLINI GOMES DE OLIVEIRA, JULIANE CHAGAS RODRIGUES, LIZANDRO DE JESUS GUEDES CAMPOS e SELMA FIGUEIREDO FERNANDES, já qualificados nos autos, contra o ESTADO DO PARÁ, cujo valor atribuído à causa é de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ocorre que deve ser dado à demanda montante consentâneo ao benefício econômico perseguido, em conformidade com o disposto nos arts. 291 e 292 do CPC, inclusive para fins de aferição da competência para analisar e julgar o feito diante da existência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, criado pela Resolução nº 018/2014-GP. Em sendo assim, INTIMEM-SE os demandantes para que, individualmente, indiquem o objetivo econômico almejado e procedam à emenda da inicial a fim de adequar o valor da causa ao disposto no Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (arts. 319, inciso V e 321, parágrafo único, CPC). No mais, os autores pleiteiam os benefícios da justiça gratuita. Porém, ainda que o art. 5º, LXXIV, da CF, disponha que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência”, é certo que, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede espaço ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, os autores não se valem de qualquer prova atinente à hipossuficiência financeira a fim de fundamentar o pleito. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem comprometimento do seu sustento, com as custas e despesas do processo (art. 99, §2º, CPC). Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, os demandantes deverão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do pleito, os últimos contracheques recebidos e as últimas declarações de imposto de renda, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital k2

23/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Cancelada a Distribuição

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Decorrido prazo de LIZANDRO DE JESUS GUEDES CAMPOS em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SELMA FIGUEIREDO FERNANDES em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MOURAO RAMALHO em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO MARGONAR SANTOS DA SILVA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVA LOBO em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de IDERALDO BELLINI GOMES DE OLIVEIRA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANE CHAGAS RODRIGUES em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MOURAO RAMALHO em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SELMA FIGUEIREDO FERNANDES em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIZANDRO DE JESUS GUEDES CAMPOS em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de IDERALDO BELLINI GOMES DE OLIVEIRA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANE CHAGAS RODRIGUES em 26/01/2024 23:59.

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