Execução de Título Judicial 0824797-22.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Judicial 0824797-22.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0824797-22.2023.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. 2. A parte Demandante requer a concessão de tutela de urgência para “a exibição de documentos quanto ao suposto aceite do Autor aos serviços de telefonia móvel e ainda determinando a suspensão da cobrança deste serviço das faturas mensais”. Pretensão antecipatória que se acolhe EM PARTE, apenas quanto à suspensão das cobranças, posto que se trata de serviço que a parte Autora alega não ter contratado. Assentou-se na jurisprudência, notadamente do STJ, não ser recomendável a prática de atos coercitivos (inclusão em SPC, SERASA, desconto em folha, cobrança em fatura, protesto etc.), quando houver discussão judicial acerca da existência ou do montante da dívida. Caso reste demonstrada a licitude do débito, nenhum prejuízo experimentaria o credor com a não inclusão (ou a exclusão) acima, pois poderá promover nova cobrança, já que o seu crédito permaneceria inalterado. Não há, pois, perigo de irreversibilidade do provimento que se quer ver antecipado (CPC, art. 303, § 3º). O fato de haver cobranças indevidas, por si só, constitui perigo de dano ao resultado útil do processo, eis que onera a parte Autora. A probabilidade do direito da parte Autora (CPC, art. 300, “caput”), pelo menos em sede de cognição sumária, emerge dos documentos que acompanham a inicial. Isso posto, DEFIRO EM PARTE a pretensão à tutela de urgência, o que faço com fundamento no art. 300, do CPC, pelo que DETERMINO que a(s) Requerida(s) SUSPENDA(M) as cobranças contestadas nos autos, referentes à “serviços móveis”, a partir da emissão da próxima fatura, até o julgamento da presente demanda. Indefiro o pedido de exibição de documentos, uma vez que tal determinação é incompatível com o rito dos juizados especiais, sendo ônus probatório da parte Demandada apresentar documentos comprobatórios. Em caso de descumprimento de uma ou outra obrigação acima, FIXO multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite da condenação futura, se houver, ou até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de inexistência de condenação em quantia. 3. Em se tratando de relação jurídica de consumo em que, presente a hipossuficiência da parte consumidora, DETERMINO a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. 4. Em pauta de audiência. 5. Cite-se e intimem-se. 6. Diligencie-se com PRIORIDADE. Tutela de urgência. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Audiência Una realizada para 13/06/2024 12:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

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