Execução de Título Extrajudicial 0800037-77.2020.8.14.0082 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800037-77.2020.8.14.0082 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800037-77.2020.8.14.0082. EXEQUENTE: OUTEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA – ME EXECUTADO: MUNICIPIO DE COLARES, FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLARES Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Consta nos autos dois requerimentos, o primeiro formulado pela Senhora ERICA PEREIRA MELO, na petição de ID 73741141, no qual solicita a expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor) no importe de R$ 18.061,00 (dezoito mil e sessenta e um reais), quantia decorrente da sentença prolatada pelo Juízo da 13° Vara do Trabalho de Belém, nos autos do processo de n° 0000395-08.2020.5.08.0013, sendo requerido a este Juízo que procedesse a penhora dos valores no rosto dos autos, que a Exequente teria a receber; já, o segundo, apresentado pelo WELLINGTON MACHADO ADVOGADO ASSOCIADOS S/S, onde pugna pela realização de SEQUESTRO DA VERBA decorrente do RPV no ID 60576227 para, no qual foi determinado ao Município que providenciasse o seu pagamento em até 02 meses, todavia o prazo se transcorreu e não foi efetuado o pagamento de forma voluntária. É O RELATO QUE IMPORTA. DECIDO. Inicialmente, constato que o pedido de expedição de RPV apresentado pela senhora ERICA PEREIRA MELO não procede, impondo-se que seja revista a decisão de ID Num. 98391416, no qual fora deferido o pedido. De fato, como se verifica, o exequente OUTEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA – ME, tem a receber do Município de Colares – PA, a importância de R$ 60.815,59 (sessenta mil e oitocentos quinze reais, cinquenta nove centavos), que implica em pagamento via precatório, eis que o limite estabelecido para RPV que ante a ausência de previsão do ente municipal, se aplica o limite previsto no art. 87, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal que, no inciso II, o estabelece em trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios, que é o caso e, sendo atualmente, equivalente a R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), quantia inferior ao crédito da empresa Outeiro Indústria e Comércio de Pescado LTDA, impondo-se que o seu pagamento ocorra pelo via do precatório requisitório. Assim, o pedido da senhora ERICA PEREIRA MELO, não pode ser deferido, eis que o pagamento do valor objeto da penhora no rosto dos autos, integra o valor do crédito da empresa mencionada e, somente quando da sua quitação, o valor referente será reservado para pagamento do valor penhorado. A antecipação do valor, consistiria em verdadeira burla a ordem de pagamento dos precatórios, eis que, consistiria em parcelamento, o que é vedado. Neste sentido a jurisprudência: “AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A penhora no rosto dos autos não se concretiza em efetiva garantia do juízo, por se tratar, via de regra, de mera expectativa de direito futuro, cuja confirmação depende da real constituição do crédito em favor da agravada/reclamante. Há necessidade da efetiva existência e transferência de valores suficientes à quitação da execução, o que não é o caso dos autos. (TRT-11 00121589320135110004, Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, 1ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PRECATÓRIO. PEDIDO DE ABATIMENTO DO VALOR DO PRECATÓRIO NO MONTANTE DA DÍVIDA DESDE A SUA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A penhora no rosto dos autos tem a finalidade de dar ciência ao Juízo de que o crédito concernente ao credor está penhorado em outra demanda judicial, evitando-se, dessa forma, a entrega de bens e valores diretamente ao vencedor da ação, em prejuízo do credor. Estabelece o artigo 860, do Código de Processo Civil, que quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. A penhora realizada no rosto dos autos de precatório não se converte em dinheiro, pois, apesar de se tratar de precatório de crédito líquido, certo e exigível, tal revela apenas um direito de crédito e não o crédito em si, cujo pagamento não se sabe quando ocorrerá. Assim, o valor referente à penhora nos autos do precatório não deve ser excluído do montante da execução, desde sua penhora, em razão da imprevisibilidade do recebimento de tal crédito, projetado para data incerta e futura. Para que se caracterize a litigância de má-fé ou outro ato atentatório à dignidade da justiça, é necessária a comprovação do improbus litigator, o que não restou demonstrado nos autos. (TJ-DF 07280202220228070000 1678302, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 15/03/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/03/2023) Assim, quanto à decisão de ID Num. 98391416, deve ser chamada a ordem, revogando a determinação de expedição de RPV que ali consta, eis que o seu pagamento, antes da quitação do precatório, consistiria em burla a ordem da fila dos precatórios, devendo o crédito da Senhora ERICA PEREIRA MELO como penhora, para que pagamento oportuno. Diverso é o caso do escritório WELLINGTON MACHADO ADVOGADO ASSOCIADOS S/S, sendo legítimo a expedição do precatório, eis que consiste em crédito sucumbencial e, portanto, autônomo, não se confundindo com o original, todavia, quanto ao pedido de sequestro, antes de determiná-lo, necessário que seja intimado o Município para que, sobre ele se manifeste. DO EXPOSTO, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a decisão de ID Num. 98391416, no qual foi determinado a expedição de ofício requisitório de RPV, em nome da senhora Erica Pereira Melo, todavia, fica ressalvado que, quando da expedição do Ofício Precatório para pagamento do valor principal, deverá nele constar a informação da penhora realizada nestes autos, para pagamento futuro. Sem prejuízo, determino que seja certificada a expedição do Ofício Precatório para pagamento do principal e, caso não se tenha realizado, que seja prontamente efetivado, nele constando a informação da penhora em favor de ERICA PEREIRA MELO, bem como o respectivo valor. No tocante à RPV em nome do escritório WELLINGTON MACHADO ADVOGADO ASSOCIADOS S/S, determino que o Município, por seu procuradoria seja, pessoalmente, intimada via sistema, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto à petição de ID Num. 104265684, no qual se comunica o não pagamento do RPV no prazo legal. Após, com a resposta ou com o transcurso do prazo, conclusos os autos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Antônio Francisco Gil Barbosa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo Judiciário de Colares – PA

23/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Classe Processual alterada de para

Arquivado Provisoramente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios

Expedição de Precatório.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de petição

Expedição de Precatório.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(34)