Execução de Título Extrajudicial 0808708-52.2023.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0808708-52.2023.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 10:52

Transitado em Julgado em 15/02/2024

15/02/2024, 10:51

Decorrido prazo de MARCIANE SAMPAIO DE OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:56

Decorrido prazo de L R CANTANHEDE & CIA LTDA - ME em 26/01/2024 23:59.

03/02/2024, 02:57

Decorrido prazo de L R CANTANHEDE & CIA LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 02:32

Publicado Sentença em 22/01/2024.

28/01/2024, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808708-52.2023.8.14.0028. REQUERENTE: Nome: L R CANTANHEDE & CIA LTDA - ME Endereço: Quadra Três, 12, (Fl.12), Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68510-110 REQUERIDO (A)S: Nome: MARCIANE SAMPAIO DE OLIVEIRA Endereço: Rua H, S/N, Quadra 58, Lote 15, Vila Capistrano, MARABÁ - PA - CEP: 68500-000 SENTENÇA 2022.8.14.0028 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Rod. Transamazônica, s/nº, Bairro Amapá, Marabá/PA. Tel.: (94) 99127-8574. Email: [email protected] AÇÃO: [Prestação de Serviços] Vistos os autos. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos da norma do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se a presente demanda de ação de execução de título extrajudicial, relativo a um termo de confissão de dívida. Em análise aos presentes autos noto que foi determinado a intimação da parte exequente para emendar a inicial, em que deveria apresentar nova digitalização do título executivo; Ficha de Frequência Escolar do período objeto de execução; apresentação da planilha de cálculos especificando o débito quanto aos meses pagos e os que seriam passiveis de execução, bem como atualizar o valor da causa. E ainda, regularizasse a representação, com juntada de documento de identificação da sócia administradora, Sra. LUCIANA RIBEIRO CANTANHEDE. Sendo que, passado o prazo estabelecido o exequente solicitou prorrogação para as providência destacadas, o que foi deferido, agora sob pena de extinção do feito. Todavia, apesar de devidamente intimado, deixou transcorrer novamente in albis o prazo para emenda da inicial. Digo isto, porque, dispõe a norma do artigo 321, parágrafo único, do CPC/15, que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”, por sua vez, dispõe a norma do artigo 485, inciso I, do CPC em vigor, que o “O Juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial”. Neste sentido assevera a jurisprudência pátria acerca do assunto: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. – (...) Se a parte é devidamente intimada a emendar a inicial, não atende ao que lhe fora determinado, o indeferimento da inicial é medida que se impõe (parágrafo único, art. 284, CPC ). (TJ-MG – Apelação Cível AC 107071400663447001 MG (TJ-MG), Data da Publicação: 18.08.2015). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da norma do artigo 321, parágrafo único, c/c a norma do artigo 485, inciso I, ambos do CPC/15, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do feito ter tramitado sob o rito o juizado especial. Intime-se. Arquivem-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pelo 2°Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 21:35

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 21:35

Indeferida a petição inicial

18/01/2024, 21:35

Conclusos para julgamento

18/01/2024, 13:46

Decorrido prazo de L R CANTANHEDE & CIA LTDA - ME em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808708-52.2023.8.14.0028. REQUERENTE: Nome: L R CANTANHEDE & CIA LTDA - ME Endereço: Quadra Três, 12, (Fl.12), Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68510-110 REQUERIDO (A)S: Nome: MARCIANE SAMPAIO DE OLIVEIRA Endereço: Rua H, S/N, Quadra 58, Lote 15, Vila Capistrano, MARABÁ - PA - CEP: 68500-000 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Rod. Transamazônica, s/nº, Bairro Amapá, Marabá/PA. Tel.: (94) 99127-8574. Email: [email protected] AÇÃO: [Prestação de Serviços] Vistos. Defiro a prorrogação do prazo para emenda da inicial por mais 15 (quinze) dias, nos termos requeridos na petição do id 103944351. Após o referido prazo, com ou sem manifestação. Voltem-me os autos conclusos. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pelo 2°Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá/PA. ______________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

23/11/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 15:26

Documentos

Sentença

•18/01/2024, 21:35

Despacho

•22/11/2023, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808708-52.2023.8.14.0028. REQUERENTE: Nome: L R CANTANHEDE & CIA LTDA - ME Endereço: Quadra Três, 12, (Fl.12), Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68510-110 REQUERIDO (A)S: Nome: MARCIANE SAMPAIO DE OLIVEIRA Endereço: Rua H, S/N, Quadra 58, Lote 15, Vila Capistrano, MARABÁ - PA - CEP: 68500-000 SENTENÇA 2022.8.14.0028 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Rod. Transamazônica, s/nº, Bairro Amapá, Marabá/PA. Tel.: (94) 99127-8574. Email: [email protected] AÇÃO: [Prestação de Serviços] Vistos os autos. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos da norma do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se a presente demanda de ação de execução de título extrajudicial, relativo a um termo de confissão de dívida. Em análise aos presentes autos noto que foi determinado a intimação da parte exequente para emendar a inicial, em que deveria apresentar nova digitalização do título executivo; Ficha de Frequência Escolar do período objeto de execução; apresentação da planilha de cálculos especificando o débito quanto aos meses pagos e os que seriam passiveis de execução, bem como atualizar o valor da causa. E ainda, regularizasse a representação, com juntada de documento de identificação da sócia administradora, Sra. LUCIANA RIBEIRO CANTANHEDE. Sendo que, passado o prazo estabelecido o exequente solicitou prorrogação para as providência destacadas, o que foi deferido, agora sob pena de extinção do feito. Todavia, apesar de devidamente intimado, deixou transcorrer novamente in albis o prazo para emenda da inicial. Digo isto, porque, dispõe a norma do artigo 321, parágrafo único, do CPC/15, que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”, por sua vez, dispõe a norma do artigo 485, inciso I, do CPC em vigor, que o “O Juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial”. Neste sentido assevera a jurisprudência pátria acerca do assunto: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. – (...) Se a parte é devidamente intimada a emendar a inicial, não atende ao que lhe fora determinado, o indeferimento da inicial é medida que se impõe (parágrafo único, art. 284, CPC ). (TJ-MG – Apelação Cível AC 107071400663447001 MG (TJ-MG), Data da Publicação: 18.08.2015). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da norma do artigo 321, parágrafo único, c/c a norma do artigo 485, inciso I, ambos do CPC/15, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do feito ter tramitado sob o rito o juizado especial. Intime-se. Arquivem-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pelo 2°Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

19/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de MARCIANE SAMPAIO DE OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de L R CANTANHEDE & CIA LTDA - ME em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de L R CANTANHEDE & CIA LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de L R CANTANHEDE & CIA LTDA - ME em 15/12/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

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