Interdito Proibitório 0819975-21.2023.8.14.0028 - TJPA

Interdito Proibitório 0819975-21.2023.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerentes: JOSÉ MIRANDA CRUZ Requeridos: SELMA DO LINHÃO, MST e outros AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR INUADITA ALTERA PARS – FAZENDAS SANTA MARIA e TRÊS MARIAS– PARAUAPEBAS/PA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA autor: GERALDO MACEDO BEZERRA (informante) e ANTÔNIO MORORÓ JUNIOR (ID Num 105650014). Também foi realizada tentativa de conciliação, que restou infrutífera ante a negativa das partes. Ainda em audiência foram deferidos os pedidos de exclusão do polo passivo, de RUBENS OLIVEIRA DE LIMA, vulgo “Rubão”, e de EDOILSON SILVA SOUSA, sendo que este último foi habilitado como advogado dos requeridos, e se abriu prazo para o parquet se manifestar sobre o pedido liminar. O Ministério Público se manifestou, em virtude do preenchimento dos requisitos insculpidos nos artigos 558, 561 e 562 do Código de Processo Civil, pela concessão da liminar de manutenção de posse dos imóveis rurais denominados “Fazenda Santa Maria, Santa Tereza e Três Marias” (ID Num 105756279). Vieram os autos conclusos. Relatados. Passo a apreciação do pleito liminar. A presente ação tem seus fundamentos amparados no art. 932 do CPC e no art. 1.210 do CC, os quais asseguram o possuidor direto ou indireto do imóvel, que tenha justo receio de ser molestado em sua posse, o poder de requerer ao juiz que lhe segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, para impedir que os requeridos venham a transgredir a ordem judicial, com cominação de pena pecuniária em caso de transgressão do preceito. O interdito proibitório é medida de caráter preventivo, concedido ao possuidor que tem justo e fundado receio de ser molestado em sua posse, segurando-o contra iminente ato de turbação ou esbulho possessório. O que vale dizer, que o autor não foi efetivamente molestado, vindo a sofrer apenas ameaças, com atos tendentes a turbar ou esbulhar a posse, definitivamente. Há apenas um sério e iminente receio real e veemente de que uma das hipóteses venha a ocorrer, um receio justo, alicerçado em elementos objetivos e palpáveis, demonstrando nas provas trazidas aos autos que acompanham a inicial. Para caracterizar exige, portanto, que o autor comprove o justo receio e a real e efetiva ameaça de agressão à posse, o que significa que o autor deverá demonstrar, antes de tudo, que é possuidor; depois que sofreu fundado temor de ser ofendido em sua posse; finalmente que o temor (elemento subjetivo), seja real, vale dizer que a ameaça de turbação ou esbulho possessório não seja apenas um vão temor subjetivo e remoto, sem correspondência na realidade (Ovidio A. Baptista da Silva, in Procedimentos Especiais, p.284). A medida liminar em ação possessória de interdito proibitório pode ser concedida, inaudita altera pars (sem oitiva do réu) ou mediante audiência de justificação prévia, desde que elucida os fatos, nos termos do art. 932 e 928 do CPC. No referido ato, a finalidade, como é cediço, se caracteriza como colheita de elementos fáticos para fundamentar decisão superficial, mas antecipatória de prestação jurisdicional derradeira. Incumbe, outrossim, que se façam presentes os requisitos essenciais a todas as medidas possessórias, incumbindo ao autor provar que se encontra na posse do bem, que há receio real de vir a ser turbado e esbulhado em sua posse e a data em que se deu o evento que originou o fundado e justo receio de vir a sofrer moléstia em seu direito possessório. Assim, após essas considerações sobre o tema, bem como depois de análise criteriosa das provas atreladas a inicial e as provas testemunhais, colhidas em audiência de justificação, o autor demonstrou liminarmente o direito possessório, uma vez presente os requisitos do art. 927, inícios I a IV c/c art. 932, todos do CPC. Pelo que restou há comprovação da posse e, em cognição sumária, ficou comprovado a tentativa dos requeridos de invadir os imóveis “Fazenda Santa Maria e Fazenda Três Maria”, conforme se verifica nas imagens fotográficas e vídeos apresentados pelo autor na inicial, além dos depoimentos prestados em Audiência e Justificação Prévia, de ID Num 105650028, que assim relataram: Testemunha – ANTÔNIO MORORO JÚNIOR – “Que a DECA acompanhou a tentativa de ocupação da área; que quando chegou no local os ocupantes já haviam adentrado na área; que já haviam feito barracos; que mediaram a negociação para a desocupação voluntária do local (...); que o objetivo da invasão não era a Santa Teresa, mas sim a sede, no entanto, o proprietário arregimentou algumas pessoas em sentido contrário e quebrou-se essa intenção inicial, e assim, ingressaram na área da Fazenda Santa Teresa e ali permaneceram; que o objetivo seria ocupar a Fazenda Três Marias (...); que lograram êxito em convencer aquelas pessoas, que em sua maioria são trabalhadores, a se retirarem e evitar um mal maior (...); que saíram do imóvel e montaram acampamento a exatos 5 (cinco) quilômetros do imóvel (...); que existe total ameaça da propriedade ser novamente invadida (...); que tem uma quantidade absurda de pneus, que tem a possibilidade de fechamento da rodovia, que tem 100 a 150 barracos montados próximo do imóvel, o que demonstra indícios fortes de nova invasão; (...) que contabilizam aproximadamente 600 (seiscentas) pessoas no movimento (...) que o movimento cresceu exponencialmente (...); que houve um cadastramento de pessoas para a invasão realizado no Ginásio localizado na região de Palmares, feito por uma pessoa denominada Jorge Neres e, na véspera da tentativa de invasão, uma mulher denominada Selma do Linhão, se apresentando como coordenadora, e convidando as pessoas a irem para lá; (...) que possuem áudio da Selma do Linhão, mesmo depois da retirada, afirmando que o movimento estava resistindo e convidando mais pessoas a se dirigir até a área. Informante – GERALDO MACEDO BEZERRA – que é funcionário da fazenda; que no momento da invasão haviam quatro funcionários no local; que os invasores alegam que a terra não tem documento, que está abandonada, e que irão novamente invadir a área; que são criadas na propriedade cerca de 4.000 (quatro mil) reses; que a invasão ocorreu a cerca de 4 quilômetros da sede da fazenda; que entraram na área as 5 horas da manhã e saíram as 21 horas, do mesmo dia; que trabalham na fazenda 4 vaqueiros e mais 3 funcionários; que todos tem carteira assinada; que tem alojamento (...); que os comentários é de que irão tentar invadir novamente”. Impende ressaltar que em matéria de direito agrário a questão possessória deve ser analisada em sua essência sob a ótica do art. 185, p. único c/c 186 incisos I a IV, da Constituição Federal e dos princípios e normas elencadas no Estatuto da Terra (Lei 4.504, de 30/11/64, art 2°, §1°, alíneas a, b, c e d). Nesse prisma, pelas provas documentais e testemunhais colhidas há fortes indícios de que o autor, vem exercendo a posse de forma mansa e pacífica e direta do imóvel a mais de 30 (trinta) anos, explorando atividade de pecuária. Diante disso, há justo receio de o autor vir a ser molestado por parte dos requeridos, em seu direito possessório e para que não venha a sofrer de forma injusta os efeitos da iminente turbação ou esbulho, em caso de se concretizar é que se faz necessária a medida liminar postulada, ante o relevante fundamento de fato e de direito demonstrado e do sério risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida venha a ser deferida ao final da demanda, o que tornaria inócuo os efeitos da Liminar. Em face dos fundamentos expostos, e com fulcro no art. 1.210 do Código Civil c/c 932 e 933 do CPC, Processo n.º: 0819975-21.2023.8.14.0028 Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido Liminar ajuizada por JOSÉ MIRANDA CRUZ em face de Selma do Linhão e pessoas incertas e não conhecidas, participantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra responsáveis pela organização do “Acampamento Terra e Liberdade” (artigo 554, §§ 1º e 2º do CPC), organizadas para ocupação irregular das fazendas Santa Maria e Três Maria, localizadas no Município de Parauapebas/PA, de posse e propriedade do autor. Narra o autor que mais de 1000 famílias adentraram nas propriedades por volta das 5h da manhã do dia 20 de novembro de 2023, ocupando uma área de aproximadamente 2.990,1157 hectares, utilizando veículos motorizados, motocicletas e carros, onde permaneceram até o final do dia 20 de novembro de 2023, após negociações com as autoridades policiais. No entanto, após desocuparem a área, passaram a ficar às margens das fazendas ameaçando invadi-las novamente, razão pela qual, com o receio de nova invasão, ajuizou a presente demanda de interdito proibitório. Juntamente com a inicial, o autor juntou os seguintes documentos: Imagens da invasão (ID Num 104685916); Certidão de Inteiro Teor da matrícula n.º 03.330, Fazenda Santa Maria, fls. 001, Livro 2M, Registro Geral de Imóveis, 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Marabá (ID Num 104685917 – pág. 1- 10; Certidão de Inteiro Teor da área denominada Fazenda Três Marias, registrada no CRI de Marabá, sob a matrícula n.º 03.331, Folha 001, Livro Ficha n.º 2M, em 02/06/1928 (ID Num 104685918 – pág. 1-14); Certidão de Inteiro Teor da matrícula n.º 4.698, denominada Fazenda Santa Tereza, fls. 004, Livro 02, CRI de Marabá (ID Num 104685919 – pág. 1 a 10); Certidão de Inteiro Teor da matrícula n.º 10660 – área destacada da porção maior da fazenda Santa Tereza – Folha 001, Livro ficha n.º 2 (ID Num 104685920 – pág. 1 a 10); Vídeos da invasão (ID Num 104685921 e ID Num 104685922). No ID Num 104696476, o autor procedeu com a emenda da inicial, a fim de atualizar o valor da causa para R$ 13.320.000,00 (Trezentos milhões e trezentos e vinte e mil reais), bem como requereu a retificação da qualificação do polo passivo. Em decisão inaugural foi designada audiência de justificação prévia, bem como determinou que até a audiência, o autor apresentasse indícios suficientes de que a área objeto dos autos cumpre a função social nos termos da Constituição Federal e Estatuto da Terra. Determinou ainda que fosse individualizada a área com a juntada do memorial descritivo e georreferenciamento da área (ID Num 104706884). Em cumprimento ao determinado pelo Juízo, o autor juntou a certificação das áreas objeto dos autos, certificando, assim, ausência de sobreposição a outras áreas (ID Num 105396092 – pág. 1); memorial descritivo (ID Num 105396092 – pág. 02 a 42 ); georreferenciamento (ID Num 105396096), ofícios da lavra do INCRA, com data dos anos de 1996 e 2010, informando que as áreas foram classificadas como produtivas (ID Num 10539698), imagens da área contendo gado, pasto, curral, funcionários e outras benfeitorias (ID Num 105396103), bem como registros de empregados (ID Num 105396108; 105396109; 105396110; 105396111; 105396133; 105396135), a fim de individualizar a área e comprovar o cumprimento da função social dos imóveis. O requerido EDOILSON SILVA SOUSA apresentou contestação, requerendo, em suma, a sua exclusão do polo passivo por ser advogado dos requeridos (ID Num 105619718). No dia 06 de dezembro de 2023 foi realizada audiência de justificação prévia, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas do DEFIRO A LIMINAR pleiteada. FIXO multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, àquele (cada um) que descumprir o mandado proibitório e praticar turbação ou esbulho na área do imóvel objeto da lide, com fundamento no art. 921, inciso II do CPC, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), individualmente, sem prejuízo de responsabilização pelo crime de desobediência à ordem judicial, dentre outras cominações legais. Posto isto, determino: I. EXPEÇA-SE o Mandado Proibitório Liminar, com o fito de dar efetivo cumprimento a esta decisão, bem como, intimem-se os requeridos desta decisão, citando-os do teor da inicial para, querendo, contestarem o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo-lhes que este prazo corre a partir da intimação desta decisão, na forma do art. 930, p. u, do CPC, sob pena de revelia e confissão em relação aos fatos alegados na inicial, podendo ser encontrados no acampamento às 5 (cinco) quilômetros da área das fazendas objeto da lide, devendo constar no mandado as advertências do art. 285 e 319 do CPC; II. DEFIRO ao oficial de justiça os benefícios do art. 172, §2° do CPC, com as cautelas e formalidades legais pertinentes, devendo cumprir o mandado, empregando o máximo zelo possível para qualificar e identificar os réus na maior quantidade possível pelo nome, prenome, alcunham, profissão, residência, estado civil e certificando de tudo nos autos; III. OFICIE-SE ao Comandante da Polícia Militar de Parauapebas - PA para disponibilizar força policial suficiente para dar auxiliar e dar segurança ao Oficial de Justiça, no cumprimento deste mandado; IV. Intimem-se as partes; V. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Cumpra-se. Servirá esta, mediante cópia, como MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ OFÍCIO/ EDITAL, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/2009, no que couber. Marabá (PA), data e hora da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) AMARILDO JOSÉ MAZUTTI Juiz de Direito Titular da 3ª Agrária – Marabá

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Edital - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – REGIÃO AGRÁRIA DE MARABÁ EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Dr. AMARILDO JOSÉ MAZZUTI, Juiz de Direito Titular da Região Agrária de Marabá, Estado do Pará, república Federativa do Brasil na Forma da Lei etc... FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante o Juízo da Região Agrária de Marabá e expediente da Secretaria da Região Agrária de Marabá e Comarca de Marabá, se processam os autos de Interdito Proibitório nº 0819975-21.2023.8.14.0028 (PJE) – FAZENDA SANTA TEREZA, FAZENDA SANTA MARIA, E FAZENDA TRÊS MARIA, em que figuram como requerente(s): JOSE MIRANDA CRUZ e requeridos EDILSON SILVA SOUSA, LIDERANÇA DO MOVIMENTO "TITO", SELMA MARTINS DOS SANTOS, LIDERANÇA DO MOVIMENTO "RUBÃO" e DEMAIS OCUPANTES DA ÁREA. PELO PRESENTE EDITAL, FICAM OS REQUERIDOS EDILSON SILVA SOUSA, LIDERANÇA DO MOVIMENTO "TITO", SELMA MARTINS DOS SANTOS, LIDERANÇA DO MOVIMENTO "RUBÃO" e DEMAIS OCUPANTES DA ÁREA DEVIDAMENTE CITADOS E INTIMADOS DO DECISÃO DE ID Nº 104706884, A SEGUIR TRANSCRITO NA ÍNTEGRA, PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO AO PEDIDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 554 DO CPC/15: “DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR INUADITA ALTERA PARS em relação aos imóveis rurais Fazenda Santa Tereza, Fazenda Santa Maria, e Fazenda Três Maria, Gleba Itacaiúnas, localizadas no Município de Marabá, Estado do Pará (ID. Num. 194685914). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que a área se encontra inserta nos limites da Resolução n. 018/2005-GP e na Resolução nº 021/2006-GP, ambas do TJPA, portanto, essa Vara Agrária é competente para apreciar o feito. Na oportunidade, observo que não é o caso de aplicação do art. 562, caput, do C.P.C., eis que, é praxe desta Vara Especializada a designação de audiência para tentar conciliar as partes e a ouvida de testemunhas em audiência de justificação prévia, mormente em processos envolvendo litígio agrário com grande número de pessoas envolvidas. A meu ver, seria temerário a concessão de uma medida liminar, nesse momento, sem antes ouvir as partes em audiência para trazer subsídios bastantes para um Juízo de convencimento adequado. Assim, o pedido liminar será analisado em audiência de justificação prévia ou logo em seguida, com a brevidade que o caso requer. Ante ao exposto, DESIGNO audiência de Justificação Prévia para o dia 06 de DEZEMBRO de 2023, às 09h00min, a ser realizada no Fórum da Comarca de Parauapebas/PA, com a inquirição de testemunhas, caso queira o requerente, que deverão comparecer independentemente de intimação, devendo apresentar o rol em até 5 (cinco) dias antes da audiência. Posto isto, DETERMINO: CITE (M)-SE, por Oficial de Justiça, os requeridos, se possível qualificando-os, consignando-se que poderão intervir no ato, por meio de advogado, e que o prazo para apresentar resposta começará a fluir da intimação da decisão acerca da decisão da liminar, devendo o Senhor Oficial de Justiça verificar se os requeridos possuem advogado e, em caso negativo, providencie-se a intimação do Defensor Público vinculado a esta Vara, devendo os Oficiais de Justiça arrolarem os nomes das pessoas que estiverem às proximidades do imóvel. Considerando a sistemática do Código de Processo Civil, DETERMINO a CITAÇÃO POR EDITAL dos requeridos que não forem encontrados no local, conforme o disposto no artigo 554, § 1º, do C.P.C. INTIME (M)-SE o(s) requerente(s), por seu advogado (s), via sistema eletrônico (P.J.E.), devendo este, ainda, apresentar até a data da audiência: a) Apresente até a audiência de justificação, indícios suficientes de que a área objeto da lide cumpre de forma eficaz a função social do imóvel rural nos termos do art. 186, incisos I a IV, da Constituição da República, c/c art. 2º, §1º, e alíneas, da Lei nº. 4.504/1964 (Estatuto da Terra), haja vista se tratar de posse agrária, e, consequentemente não bastam os requisitos da posse civil; b) Individualizar perfeitamente a área cuja proteção possessória se requer, com juntada de memorial descritivo da integralidade do imóvel, inclusive com descrição das coordenadas geográficas e croquis topográficos, e cadeia dominial do imóvel desde o destacamento do patrimônio público. INTIMEM-SE o INCRA e o ITERPA, conforme determina o Ofício Circular nº 084/2008 CJCI, de 24 de julho de 2008, para comparecerem na audiência de justificação aqui designada, caso queiram, com respaldo ainda no art. 565, § 4º, do C.P.C., que determina a possibilidade de intimação para audiência dos órgãos responsáveis pela política agrária e para que venha a juízo a fim de manifestar seu interesse no processo e sobre a existência de possibilidade de solução para o conflito possessório; INTIME-SE, pessoalmente, o Ministério Público nos termos do art. 178, III, do CPC/15; INTIME-SE, pessoalmente, a Defensoria Pública, nos termos da lei; OFICIE-SE à rádio local (PARAUAPEBAS/PA e MARABÁ/PA) para que dê ampla publicidade, através de anúncios, por 02 (dois) dias, da existência desta ação e da realização da audiência, providenciando a Secretária deste Juízo o necessário, para os fins do artigo 554, § 3º, do C.P.C., a expensas do autor (a) (es); OFICIE-SE o Fórum da Comarca de Parauapebas/PA solicitando a disponibilidade de local adequado para a realização do ato; Servirá esta, mediante cópia, como MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA/ EDITAL, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/2009, e da Resolução nº 014/07/2009. Marabá/PA, data e hora da assinatura digital. AMARILDO JOSÉ MAZUTTI Juiz de Direito Titular da 3ª Agrária – Marabá/PA”. E, para que ninguém possa alegar ignorância no presente ou no futuro, será o este edital publicado no Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Pará, afixado no átrio da Vara Agrária de Marabá, na forma da Lei, informando que este Juízo Funciona das 08:00 às 14:00 horas, na Rodovia Transamazônica, s/n, Agrópolis do INCRA, Amapá, Estado do Pará. EXPEDIDO nesta cidade de Marabá, 22 de novembro de 2023. Eu, Ana Elisa Braga Mendonça, Auxiliar Judiciário, este digitei e o subscrevo (art. 1º, § 3º do Provimento nº 006/2006-CJRMB c/c 006/2009-CJCI). Ana Elisa Braga Mendonça Auxiliar Judiciário Região Agrária de Marabá.

23/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MOURA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Ocupantes da Fazenda Três Marias e Santa Maria em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIZ RODRIGUES NERI em 04/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(344)

Todos os documentos(51)