Execução Fiscal 0000842-19.2013.8.14.0079 - TJPA

Execução Fiscal 0000842-19.2013.8.14.0079 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/08/2024, 11:41

Juntada de Certidão

21/08/2024, 11:37

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/07/2024, 12:16

Decorrido prazo de PEDRO CORREA SANTA MARIA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 08:54

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 15/05/2024 23:59.

17/05/2024, 08:54

Publicado Despacho em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA EXECUTADO: PEDRO CORREA SANTA MARIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TERMO JUDICIÁRIO DE BAGRE Autos nº. 0000842-19.2013.8.14.0079 EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões à apelação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. P.R.I.C. Bagre, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1º Vara da Comarca de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

23/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 18:10

Conclusos para despacho

01/02/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 12:16

Decorrido prazo de PEDRO CORREA SANTA MARIA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 05:29

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:48

Documentos

Despacho

•22/04/2024, 13:09

Despacho

•26/03/2024, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA EXECUTADO: PEDRO CORREA SANTA MARIA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TERMO JUDICIÁRIO DE BAGRE PROCESSO Nº. 0000842-19.2013.8.14.0079 EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc. Cuida-se da Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de PEDRO CORREA SANTA MARIA. Em 16 de junho de 2014 foi determinada a citação do executado para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague o seu débito fiscal ou ofereça garantia para a execução (ID. 31818008 – página 09). Contudo, em 25 de fevereiro de 2015, o Oficial de Justiça informa que deixou de citar o executado, tendo em vista que o mesmo estava residindo na Comarca de Belém/PA (certidão ID. 31818010 – página 01). Novamente foi tentada a citação do executado no endereço fornecido situado na Cidade de Bagre/PA, porém não foi cumprido sob a alegação de que o requerido ainda encontrava-se residindo na Comarca de Belém/PA (ID. 31818024 – página 13). Assim, foi determinada a intimação da parte autora para atualizar o endereço do executado (ID. 31818024 – página 15), Ocasião em que foi atualizado no ID. 56613041. Após longa tramitação, o Oficial de Justiça diligente da Comarca de Belém/PA alega que deixou de citar o requerido, tendo em vista o mesmo não mora mais no endereço indicado há cerca de 02 (dois) anos, conforme informado pela vizinha Raissa Salgado (ID. 103849695). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Compulsando-se os autos, verifico que o processo em questão se enquadra em hipótese de prescrição intercorrente, vejamos. Inicialmente, cumpre salientar o que dispõe a súmula 314 do STJ: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Sobre a prescrição intercorrente, em 12/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 e 571, estabeleceu teses acerca da prescrição intercorrente no âmbito do processo executivo fiscal. Dentre elas a de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução, vejamos: “TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”; Efetivada a citação, opera-se a interrupção do lustro prescricional, em conformidade à tese prevista no item 4.3, do TEMA 566, do STJ. Vejamos: “4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera”. Pois bem. Nas palavras do Ministro Mauro Campbell Marques, no REsp nº 1340553, “O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”, assim, a Procuradoria do exequente tendo recebido os autos, tomando ciência de que o executado não efetuou o pagamento do débito fiscal, bem como não nomeou bens à penhora, iniciou-se, de forma automática, o prazo de 1 (um) ano de suspensão, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no TEMA 566. Decorrido tal prazo, inicia-se a contagem do prazo prescricional, também de forma automática. Nesse sentido: “4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”; Sobre tal assunto, importante destacar a visão do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a saber: “DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DOS ACÓRDÃOS AO ENTENDIMENTO DO FIRMADO EM PRECEDENTE DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS SUJEITOSÀ PENHORA. RESP. N.º 1.340.553/RS. TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. RECURSO PROVIDO.DECISÃO UNÂNIME. (ED em AP. Processo nº 0024667-17.2006.8.14.0301. TJ/PA. 1ª Turma de Direito Público. Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura. Julgado: 22/04/2019. Publicado: 06/05/2019)”. Adequando o definido pelo STJ ao caso em tela, vislumbra-se a ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que se depreende do que foi relatado nesta sentença, que o processo em questão se enquadra em hipótese de prescrição intercorrente, conforme a fundamentação explicitada de acordo com o REsp n. 1.340.553. Desse modo, em suma, a partir do decidido pelo colendo STJ no REsp n. 1.340.553 (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), está configurada a prescrição intercorrente e sendo a prescrição, causa de extinção do próprio crédito tributário (artigo 156, inciso V, do CTN), matéria e apta de ser conhecida de ofício (STJ, REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009), deve a execução fiscal ser extinta (artigo 156, inciso V, do CTN). ISSO POSTO, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE para, em função da prescrição intercorrente, causa de extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso V, do CTN), extinguir a execução fiscal ajuizada. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/ofício, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. P.R.I.C. Bagre, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1º Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

23/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de PEDRO CORREA SANTA MARIA em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 15/05/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PEDRO CORREA SANTA MARIA em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 15/12/2023 23:59.

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