Cumprimento de sentença 0802300-18.2023.8.14.0037 - TJPA

Cumprimento de sentença 0802300-18.2023.8.14.0037 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DADOS DO PROCESSO: Autos: 0802295-93.2023.8.14.0037 Data da audiência: 11/03/2024. Horário: 09h30min. PRESENTES AO ATO: Magistrado: JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO. Ausente(s): Requerente(s): IDEILDE SOUSA MENDES. Requerido(a)(s): PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. ABERTA AUDIÊNCIA, considerando a necessidade de readequação da pauta, julgo prejudicada a realização da referida audiência. Ao final, passou o MM. Juiz a proferir o seguinte DESPACHO:1. Sem prejuízo redesigno a presente audiência para o dia 10/06/2024, às 09h30min. 2. Faculto às partes a participação por videoconferência: PARA INGRESSAR NA SALA VIRTUAL, CLIQUE AQUI, ou se preferir, direcione a câmera de seu celular no QR code abaixo: 3. Caso optem por participar da audiência via online, as partes e seus advogados deverão informar nos autos que o farão, no prazo de até 2 dias que antecedem a audiência, sob pena de não lhe ser permitido o acesso ao link. 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, nos termos do artigo 18 da Lei n. 9.099/1995, sob pena de revelia, advertindo-lhe que, caso não compareça, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (artigo 20), e ficando também ciente de que poderá, querendo, apresentar e requerer provas em contestação, na audiência ora designada. 5. INTIME-SE a parte autora para comparecer à audiência, portando documento de identidade, bem como para apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários, ficando ciente ainda de que a sua ausência implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, §2º, da Lei n. 9.099/95). 6. Relembro às partes que a qualquer momento podem apresentar petição em que se entabule acordo para a solução da demanda. 7. Intimem-se as partes. 8. Cumpra-se. Tratando-se de processo eletrônico, fica dispensada a assinatura das partes presentes, nos termos do art. 209, § 1º do CPC e art. 2 5 e seus §§ da Resolução nº 185/2013 do CNJ. Nada mais havendo determinou o MM. Juiz que fosse encerrado o presente termo digitado e conferido por mim, _____________, Wesllen Claudio Silva Dos Santos - Conciliador. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: EVERTON PEDRO DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA DECISÃO Estando presentes, em tese, os requisitos insculpidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0802300-18.2023.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cobrança indevida de ligações ] recebo a petição inicial. Ação tramitando sob o pálio da Lei Federal nº 9.099/1995. Não incidem custas, taxas ou despesas em primeiro grau de jurisdição, conforme seu artigo 54. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Alega a parte autora que foi surpreendido com a existência de seguros prestamistas de empréstimos que desconhece e pelo qual vem sendo cobrada mensalmente por parcela de R$ 59,95. Nesse sentido, juntou seus extratos bancários e boletim de ocorrência (ID 104042664) que demonstram o provisionamento dos descontos mencionados. No presente caso, verifico que há um fundado perigo de dano em face da permanência dos descontos e privação da renda mensal rotineira da autora, tendo em vista sua hipossuficiência devidamente demonstrada nos autos. Assim, considerando a hipossuficiência do autor e a verossimilhança dos fatos narrados na inicial, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), para que a empresa reclamada comprove a regularidade da contratação e permanência dos descontos. Por outro lado, não vislumbro haver, in casu, perigo de irreversibilidade hábil a vedar a concessão da liminar. Isto porque, sendo esta provisória e, portanto, passível de alteração ou revogação a qualquer tempo, pode, num momento posterior, diante de provas legítimas, ser possibilitado ao requerido todos os meios legais à sua disposição para resguardar o seu direito de crédito. Considerando a hipossuficiência do autor, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), cabendo ao reclamado comprovar a regularidade da contratação. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, DEFIRO PARCIALMENTE a medida requerida para determinar às partes reclamadas que: 1. ABSTENHA-SE de realizar qualquer desconto nos proventos da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite de R$15.000,00 (quinze mil reais), observado o disposto no art. 537, §1º, I, do Código de Processo Civil e Enunciado 144 do FONAJE. 2. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 11 de Março de 2024, às 09h30min, na forma da Lei 9.099/1995. Fica facultada às partes e aos seus advogados participar da audiência em questão através de videoconferência pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_NTdiOWFhZDYtNjFkZC00YWY1LTljNzAtMWJlODNhNWEyODEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2268aa60fb-469e-4ade-b09d-9c75d48b165e%22%7d Caso opte por participar da audiência via online, as partes e seus advogados deverão informar nos autos que o farão, no prazo de até 2 dias que antecedem a audiência, sob pena de não lhe ser permitido o acesso ao link. 3. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, nos termos do artigo 18 da Lei n. 9.099/1995, sob pena de revelia, advertindo-lhe que, caso não compareça, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (artigo 20), e ficando também ciente de que poderá, querendo, apresentar e requerer provas em contestação, na audiência ora designada. 4. INTIME-SE a parte autora, por seus advogados, para comparecer pessoalmente à audiência, portando documento de identidade, bem como para apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários, ficando ciente ainda de que a sua ausência implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, §2º, da Lei n. 9.099/95). 5. Relembro às partes que a qualquer momento podem apresentar petição em que se entabule acordo para a solução da demanda. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, 14 de novembro de 2023. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IDEILDE SOUSA MENDES em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 18/11/2024 23:59.

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