Ação Penal - Procedimento Sumário 0821774-47.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0821774-47.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO /MANDADO 1 – O Ministério Público ofereceu denúncia contra, ANTONIO IRAN PEREIRA MONTENEGRO, pelo crime descrito no art. 129, §13º do CPB. 2- Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação. 3- Cite-se o réu ANTONIO IRAN PEREIRA MONTENEGRO, brasileiro, natural de Macapá-AP, nascido em: 10/11/1977, filho de ISARAL PEREIRA MONTENEGRO, RG 260622 (SSP/SP), registrado no CPF nº 589.809.112-20, residente a Tv. Pirajá, nº 1221, Marco, BelémPA, CEP: 66095631. Contato: (91) 98429-113., a fim de que ofereça RESPOSTA ESCRITA, no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público, a qual segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar a sua defesa, ASSIM COMO DEVERÁ DIZER SE POSSUI ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 4 – Apresentada a resposta, conclusos para que este Juízo possa analisar as hipóteses de absolvição sumária e, após se for o caso, ratificar o recebimento da denúncia e designar audiência de instrução e julgamento. 5 – Não apresentada a resposta, desde que, pessoalmente citado e não tenha advogado habilitado nos autos, fica, desde já, nomeada a Defensora Pública vinculada a este juízo para apresentá-la. Caso haja advogado habilitado nos autos e transcorrido o prazo de dez dias não tenha sido apresentada a resposta escrita, notifique-se o patrono do réu, via Diário de Justiça, para que apresente a peça defensiva, sob pena de tais fatos serem encaminhados à OAB/PA para que tome as providências que entender cabíveis. 6 – Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 7 – Certifique-se se houve o encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários à comprovação da materialidade delitiva. Caso não tenham sido encaminhados, solicitem-nos e, em caso de não atendimento, reitere-se a solicitação com prazo de 05 dias. 8 – Cumpram-se as diligências requeridas pelo Ministério Público. 9 - Não sendo o réu localizado para ser citado pessoalmente, vistas ao Ministério Público para se manifestar. Fornecido novo endereço, cite-se independente de novo despacho. 10 – Infrutíferas as tentativas de citação real do acusado, cite-se através de edital, observando-se o determinado no Manual de Rotinas no que se refere a consulta prévia ao SIEL e ao INFOPEN antes de ser expedido o referido edital. Expeça-se Edital de Citação, com o prazo de 15 dias. 11 - Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com o Provimento 003/2009 alterado pelo Provimento 11/2009 da CJRMB. Cumpra-se na forma da lei. Expeça-se Carta Precatória, se necessário. Cumpra-se. Belém, 23 de novembro de 2023. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

24/11/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ALCILENE CARDOZO FONSECA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ODILENA DOS SANTOS CARDOZO em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital ANTONIO IRAN PEREIRA MONTENEGRO - CPF: 589.809.112-20 (REU)

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(68)