Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: ESTADO DO PARÁ
APELADO: LUANA FERNANDES DE ABREU RELATORA: DESª. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800445-32.2022.8.14.0136
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Canaã dos Carajás em AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Proc. 0800445-32.2022.8.14.0136) ajuizada por LUANA FERNANDES DE ABREU que julgou procedente os pedidos da inicial. É o relatório. DECIDO. Analisando o procedimento adotado na origem, concluo que foi adotado o Rito da Lei 9.099/95 c/c 12.153/2009. Conforme entendimento já pacificado, inclusive no âmbito da Corte Superior de Justiça, ressalvadas as hipóteses que versam sobre competência, o Tribunal de Justiça não ostenta jurisdição para resolver quaisquer questões provenientes de ações que transitam perante os Juizados Especiais. Ou seja, não ostenta o Tribunal de Justiça competência para conhecer de recursos interpostos em face de decisões advindas de Juizados Especiais. Neste sentido, este E. Tribunal decidiu em caso análogo: DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR): Compulsando os autos, verifico que este feito tramitou perante o Juízo da Comarca de Canaã dos Carajás-Pará, sob o Rito Sumaríssimo da Lei 9.099/95. Desta forma, é latente que segundo o disposto no artigo 9º da Resolução nº 008/2012-GP (Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Pará), compete às Turmas Recursais a apreciação de recursos e de outras ações abrangidas pela Lei nº 9.099/95. Isso posto, declaro-me incompetente para analisar o Recurso de Apelação interposto. Remetamse os autos à Secretaria das Turmas Recursais do Juizados Especiais do Estado do Pará, dando baixa no feito no Sistema de Gestão do Processo Judicial - LIBRA. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 8 de abril de 2019. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2019.01319046-84, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2019-04-10, Publicado em 2019-04-10)
Ante o exposto, determino a REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos à E. Turma Recursal com todas as peças processuais nele existentes. Após a remessa do feito, dê-se baixa dos presentes autos do acervo desta Desembargadora. À Secretaria para as devidas providências. P.R.I.C. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora