Execução de Título Extrajudicial 0005466-24.2018.8.14.0116 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0005466-24.2018.8.14.0116 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0005466-24.2018.8.14.0116 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: CIDADE DE DEUS, S/Nº, PRÉDIO PRATA, 4º ANDAR, VILA YARA, OSASCO SP, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: LUCENILDO PINHEIRO DOS SANTOS Endereço: Rua 10, 31, Residencial Alvorada, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 DECISÃO Com o advento da Lei nº 13.043/2014, foi dada nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 e, acrescido a este, o § 12: "Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do Art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão o bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 12 - A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veiculo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (...)". Assim, vislumbra-se que há possibilidade de se requerer o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão diretamente no juízo onde se localiza o bem, facilitando, assim, o cumprimento da decisão judicial, não necessitando mais do envio da Carta Precatória. É sabido que a efetividade do processo, entre outros, é assegurada pelo princípio da utilidade dos atos processuais, bem como pela sua necessidade. Havendo outros meios passiveis de satisfazer a pretensão exarada nos autos e sendo estes mais céleres, é possível a sua aplicabilidade em detrimento de outro procedimento mais moroso. Posto isso e, por se tratar de norma processual, ou seja, de aplicabilidade imediata, buscando dar maior efetividade e celeridade ao processo, indefiro a expedição da respectiva Carta Precatória requerida, podendo a parte requerente diligenciar nos termos do art. 3º, § 12, DL 911/69. Intimações e diligências necessárias. Por derradeiro, intime-se o autor para comprovar que solicitou o cumprimento da medida liminar no foro de Wanderlândia-TO. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Ourilândia do Norte, data da assinatura digital. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Substituto

17/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(16)