Execução Fiscal 0050855-89.2000.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0050855-89.2000.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 13:48

Decorrido prazo de ART DECOR ARTESANATO E DECORACOES LTDA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 04:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 23/01/2024 23:59.

31/01/2024, 10:57

Juntada de Petição de termo de ciência

27/11/2023, 15:32

Publicado Intimação em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

25/11/2023, 01:11

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: ART DECOR ARTESANATO E DECORACOES LTDA, JOSE ROBERTO DE PAIVA MELO, MARIA DE FATIMA MACHADO PETROLA, REGINA MARIA MELO TEIXEIRA EXEQUENTE: ESTADO DO PARA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL 0050855-89.2000.8.14.0301 Vistos, etc. ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº 6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos. Em petição, o exequente requer a desistência da ação e consequente extinção, sem resolução do mérito. É o breve Relatório. DECIDO. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao exequente e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito. No caso dos autos, a desistência é requeria com fulcro nas disposições da Lei Estadual nº 8.870/2019. Assim, para efeito do art. 200 c/c art. 485, Inciso VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 39 da LEF. Caso existam bens penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

24/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:20

Extinto o processo por desistência

06/11/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 14:41

Documentos

Sentença

•23/11/2023, 13:20

Sentença

•06/11/2023, 16:26

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ART DECOR ARTESANATO E DECORACOES LTDA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 23/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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