Execução de Título Extrajudicial 0800678-54.2019.8.14.0097 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800678-54.2019.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAE ATIVIDADES IMOBILIARIAS LTDA Nome: PAE ATIVIDADES IMOBILIARIAS LTDA Endereço: Rua Silveira Lobo, 32, caixa postal 835, Poço, RECIFE - PE - CEP: 52061-030 Advogado(s) do reclamante: EDUARDO ALBUQUERQUE DA COSTA EXECUTADO: JAIRTON WANZELER SIMÕES VILHENA, ALESSANDRA ALVES FREIRE Nome: JAIRTON WANZELER SIMÕES VILHENA Endereço: Tv Humaitá, 1617, Marco, BELéM - PA - CEP: 66013-030 Nome: ALESSANDRA ALVES FREIRE Endereço: Alameda Pará, 130, CASA 21, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-410 RESGATADO. CORRIJIR MINUTA DECISÃO/ MANDADO/ CITAÇÃO/ CARTA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Processo nº: 0800678-54.2019.8.14.0097 Vistos etc. PAE ATIVIDADES IMOBILIÁRIOS LTDA. ajuizou Execução de Título Executivo Extrajudicial para pagamento de obrigação firmada em contrato de aluguel devidos por JAIRTON WANZELLER SIMÕES VILHENA e ALESSANDRA DA SILVA ALVES. Os executados não foram localizados para citação, conforme certidões id. 19282693 - Pág. 27, 88094331 - Pág. 68 e 88094331 - Pág. 69. O Exequente manifestou-se em petição id. 89731609, em juízo que seja efetuada pesquisa de bens através do sistema SISBAJUD para arresto de bens dos executados no valor do débito. Eis o relatório. Decido. Requereu o exequente o arresto executivo, por meio do SISBAJUD, nos próprios autos da execução. O arresto executivo deve ser realizado, inclusive de ofício pelo Oficial de Justiça, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 830 do CPC, nos seguintes termos: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido”. Verifica-se que a citação dos executados foi frustrada, o que autoriza a realização de arresto na fase executória, nos termos do art. 830, não havendo necessidade de comprovar o perigo da ineficácia do resultado do processo. O Superior Tribunal de Justiça definiu posicionamento consubstanciado na ementa abaixo colacionada que é possível o arresto ‘on line’ realizado pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, pois são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor, de forma que devem utilizados com o fito de se imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.822.034/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Logo, não encontrada a parte executada, deve ser deferida a medida de arresto para consulta de bens e bloqueio de eventuais valores em conta bancária desta parte, pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, independente de citação. Observe-se que para o deferimento de tal medida, é desnecessária a comprovação de que foram esgotadas as tentativas de prévias diligências da parte exequente para a localização da parte executada, segundo o caput do artigo 830 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de pesquisa de bens de titularidade dos executados, JAIRTON WANZELER SIMÕES VILHENA - CPF: 604.360.932-00 e ALESSANDRA ALVES FREIRE - CPF: 509.249.742-49, até o limite do débito de R$ 66.952,20 (sessenta e seis mil novecentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos). Espelho do Sisbajud em anexo. Efetivado ou não o arresto ‘on-line’, intime-se o exequente para que indique endereço atualizado do executado ou o que entender de direito, relativos ao prosseguimento do feito, conforme as providências pertinentes ao art. 830, § 1º e § 2º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em caso de inércia, ser extinto e arquivado o presente feito. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO/ CARTA/ OFÍCIO. Cumpra-se. Benevides/PA, data registrada no sistema ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

24/11/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANILO BRASIL LOPES em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIRTON WANZELER SIMÕES VILHENA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA ALVES FREIRE em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAE ATIVIDADES IMOBILIARIAS LTDA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ALBUQUERQUE DA COSTA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIRTON WANZELER SIMÕES VILHENA em 14/07/2025 23:59.

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de Conciliação/Mediação não-realizada em/para 18/07/2025 15:00, CEJUSC de Marituba.

Juntada de termo de audiência

Decorrido prazo de ALESSANDRA ALVES FREIRE em 14/07/2025 23:59.

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