Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0898552-67.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0898552-67.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO QUEIROZ DE SOUSA REU: SEPLAD, Nome: SEPLAD Endereço: Travessa Chaco, 2350, MARCO, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-542 DECISÃO MARIA DA CONCEIÇÃO QUEIROZ DE SOUSA, já qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR DE IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO contra o ESTADO DO PARÁ. Foi atribuído à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ocorre que, considerando o valor da causa e o objeto da demanda, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública a apreciação da lide. Diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Ressalto que o referido diploma legal determina no §4º do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0898552-67.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda, respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital K2

24/11/2023, 00:00

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Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO QUEIROZ DE SOUSA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Pará em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Pará em 12/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Publicado Sentença em 30/01/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(55)