Execução de Título Judicial 0801208-07.2023.8.14.0004 - TJPA

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Instância Superior

24/06/2025, 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/02/2025 23:59.

16/02/2025, 02:51

Juntada de Petição de petição

08/02/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 13:03

Suscitado Conflito de Competência

23/01/2025, 13:03

Cancelada a movimentação processual

14/01/2025, 09:14

Conclusos para decisão

14/01/2025, 09:14

Juntada de Petição de petição

30/11/2024, 14:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/08/2024, 10:14

Decorrido prazo de WALDOMIRO ABREU DA FONSECA NETO em 15/05/2024 23:59.

17/05/2024, 08:03

Publicado Decisão em 23/04/2024.

23/04/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WALDOMIRO ABREU DA FONSECA NETO Nome: WALDOMIRO ABREU DA FONSECA NETO Endereço: MARIOCAY DE ABREU PAIVA, 305, BURITIZAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 EXCUTADO: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV JOÃO PAULO II, 602, contato (91) 4006-4347 / 4006-4356, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 Decisão Durante a 6ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, ocorrida em 21.02.24, foi concluído, à unanimidade, o julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5, no qual se discute a competência para julgamento de causas que tenham por objeto o pedido de promoção por ressarcimento em preterição de servidor militar estadual. Na ocasião, o Tribunal Pleno fixou tese vinculante composta por cinco enunciados, são os seguintes: 1- A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta nas causas cíveis de interesse do Estado do Pará e do Município de Belém – bem como das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas –, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, desde que a demanda não se encontre no rol das exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. 2- A complexidade da causa – como conceito externo e adicional à definição contida no art. 2º da Lei nº 12.153/2009 –, a existência de litisconsórcio ou a necessidade de realização de perícia técnica não configuram motivos suficientes para o afastamento da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 3- Nos moldes delineados pelo art. 43 do Código de Processo Civil, a competência em razão do valor da causa é definida no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ocorridas posteriormente, decorrendo do valor arbitrado à causa e não do valor do cumprimento de sentença, consoante o art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.153/2009. 4 - A mera necessidade de a parte, depois da postulação inicial, ter que efetuar cálculos próprios acerca de parcelas vincendas, não implica na existência de demanda ilíquida, eis que o art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009 prevê tal hipótese, sendo possível, com o apostilamento, conhecer o termo final das parcelas e proceder a correspondente liquidação. 5 - Tendo sido ajuizada “ação de promoção em ressarcimento de preterição” por servidor público militar estadual – cujos normativos de regência não ensejam a ocorrência de intervenção de terceiros – ostentando valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e não sendo demonstrada, no caso concreto, eventual especificidade que justifique a intervenção de terceiros, é vedada a declinação de competência por parte das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. No presente caso, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0801208-07.2023.8.14.0004 trata-se de execução de honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), montante inferior a 60 salários mínimos. Além disso, verifica-se que não incide em quaisquer das hipóteses vedadas pelo art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.153/2009. Desse modo, entendo que a competência para conhecer do pedido seja do Juizado Especial da Fazenda Pública. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da capital pelas razões acima especificadas. Expeça-se o necessário. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 19 de abril de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2024, 10:17

Conclusos para decisão

18/04/2024, 10:58

em cooperação judiciária

17/04/2024, 23:48

Decorrido prazo de WALDOMIRO ABREU DA FONSECA NETO em 23/01/2024 23:59.

10/02/2024, 22:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:36

Decorrido prazo de WALDOMIRO ABREU DA FONSECA NETO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:30

Publicado Intimação em 14/12/2023.

14/12/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0801208-07.2023.8.14.0004 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, CF c/c provimento 006/2009-CJCI, que autoriza a prática de determinados atos de mero expediente sem caráter decisório, e considerando o despacho/decisão retro, abro vistas ao(à) Autor(a) para manifestação quanto a proposta de acordo de Id. 105568810. Almeirim/PA, 12 de dezembro de 2023 RAFAEL FREIRE GOMES Servidor Judiciário

13/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 10:17

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 10:16

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WALDOMIRO ABREU DA FONSECA NETO Nome: WALDOMIRO ABREU DA FONSECA NETO Endereço: MARIOCAY DE ABREU PAIVA, 305, BURITIZAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 EXCUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO PARÁ Nome: Fazenda Pública do Pará Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1671, R. dos Tamoios, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Decisão 1- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0801208-07.2023.8.14.0004 Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do art.534 do Código de Processo Civil (CPC) e Lei 12.153/09. 2- Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95; 3- Intime a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. 4- Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, determino de pronto a expedição, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal, ou a Expedição de Requisição de Pequeno Valor. 5- Após, certificando o que houver, venham os autos conclusos. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 23 de novembro de 2023. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

24/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2023, 13:50

Conclusos para decisão

23/11/2023, 13:27

Cancelada a movimentação processual

23/11/2023, 13:27

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 08:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/11/2023, 00:00

Distribuído por sorteio

20/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Suscitado Conflito de Competência

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Decorrido prazo de WALDOMIRO ABREU DA FONSECA NETO em 15/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(35)