Remessa Necessária Cível 0807718-28.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Remessa Necessária CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORemessa Necessária Cível

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2020

Valor da Causa

R$ 125.524,80

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

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Partes do Processo

EVANDRO DE JESUS CORREA

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXCEIA DO NASCIMENTO FERREIRA

OAB/PA 11687·CPF·Representa: Autor

WILZA MENDES DA SILVA

OAB/PA 17492·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

EVANDRO DE JESUS CORREA

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo

30/10/2020, 10:29

Baixa Definitiva

30/10/2020, 10:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 29/10/2020 23:59.

30/10/2020, 00:01

Decorrido prazo de EVANDRO DE JESUS CORREA em 07/10/2020 23:59.

08/10/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 08:51

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 08:51

Não conhecido o recurso de ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (RECORRIDO)

14/09/2020, 14:12

Conclusos ao relator

10/09/2020, 14:14

Juntada de Petição de parecer

10/09/2020, 13:44

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 20:27

Recebidos os autos

29/07/2020, 15:33

Conclusos para decisão

29/07/2020, 15:33

Distribuído por sorteio

29/07/2020, 15:33

Documentos

Decisão

•15/09/2020, 08:51

Decisão

•14/09/2020, 14:12

Despacho

•02/09/2020, 20:27

Sentença

•19/05/2020, 12:15

Sentença

•19/05/2020, 09:35

Decisão

•10/01/2020, 09:48

Decisão

•04/09/2019, 13:40

Decisão

•07/08/2019, 11:59

Despacho

•08/04/2019, 15:15

Despacho

•19/09/2018, 11:23

Ato Ordinatório

•19/01/2018, 12:13

Decisão

•05/05/2017, 12:05