Execução Fiscal 0801164-85.2023.8.14.0004 - TJPA

Execução Fiscal 0801164-85.2023.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARA Nome: ESTADO DO PARA Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66025-160 EXECUTADO: JURUA FLORESTAL LTDA Nome: JURUA FLORESTAL LTDA Endereço: MAR DIREITA DO RIO PARU, SN, FAZENDA PICA PAU, ZONA RURAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão 1- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0801164-85.2023.8.14.0004 Recebo a inicial. 2 - Cite-se o(a) executado(a), mediante correios com aviso de recepção, para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida(s) Ativa(s), ou garantir a execução, nos termos do art. 8°, inciso I, da Lei 6.830/1980. 3 - Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução (fiança/depósito), intime-se o autor para que proceda com a juntada do comprovante de pagamento das despesas do oficial de justiça, verba que não se inclui na isenção prevista no art. 39 da Lei 6.830/80. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESA PROCESSUAL. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. 1. A diretriz jurisprudencial firmada no âmbito do REsp 1.858.965/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, somente se aplica às demandas nas quais a citação se realiza na modalidade postal, situação que não se amolda ao caso dos autos, o qual trata do recolhimento prévio da diligência destinada aos oficiais de justiça. 2. As despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, mas "remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial" (REsp 1.036.656/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 6/4/2009), motivo pelo qual não estão abrangidas pela isenção de que trata o art. 39 da Lei n. 6.830/1980, estando a Fazenda Pública obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.995.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022). Após, com o recolhimento das despesas, expeça-se o Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, para PENHORA de quantos bens bastarem à garantia da execução, AVALIANDO-OS (art. 13), efetuando-se o Registro, e INTIMANDO-SE o devedor da penhora (art. 12), observando o Oficial de Justiça o art. 14 da Lei n. 6.830/80. Consigne-se no Mandado o disposto no art. 9º da Lei n. 6.830/80. Conste ainda do Mandado que se penhorados bens, o executado poderá oferecer Embargos no prazo de 30 dias, contados da intimação da penhora, consignando-se o disposto pelo art. 16 da referida Lei. 4 - Após, retornem os autos conclusos. Publique. Registre. Intime. O presente despacho/decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 23 de novembro de 2023. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

24/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 16/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ato ordinatório

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de JURUA FLORESTAL LTDA em 17/12/2024 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 16/09/2024 23:59.

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