Execução de Título Extrajudicial 0014211-98.2010.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0014211-98.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE LICITAÇÃO. INADIMPLEMNETO CONTRATUAL POR PARTE DO ESTADO. NOTA FISCAL NÃO PAGA. DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO EM DETRIMENTO DO FORNECEDOR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I- Trata-se na origem de ação de execução visando o recebimento de valores relativos à prestação de serviço ao Estado do Pará, conforme contrato administrativo e demais documentos juntados aos autos. II- O Estado apelante aduz não estarem presentes os requisitos necessários ao ajuizamento do feito executivo, além de alegar que as despesas não pagas no tempo devido devem observar uma série de procedimentos previstos na lei orçamentária para que possam ocorrer, insurgindo-se ainda contra o termo inicial da correção monetária. III- Os documentos colacionados são suficientes à demonstração da prestação do serviço, não havendo que se falar em ausência de título executivo, de inexigibilidade ou iliquidez da obrigação. IV- Restando comprovado nos autos que o Estado efetivamente se beneficiou do serviço prestado pela empresa exequente e não lhe pagou o respectivo preço, deve honrar seu compromisso, sob pena de enriquecimento sem causa. V- Tratando-se de execução de título extrajudicial, a correção monetária incide a partir do vencimento do título. VI - Recurso conhecido e desprovido. À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação cível e lhe negar provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sessão realizada no período de treze a vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. Turma julgadora: Desembargadores Roberto Gonçalves de Moura (Relator), Ezilda Pastana Mutran (Vogal) e Maria Elvina Gemaque Taveira (Vogal). Julgamento presidido pela Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro. Belém/PA, 21 de novembro de 2023. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator

27/11/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA E COMERCIO JR LTDA- EPP em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA E COMERCIO JR LTDA- EPP em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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