Execução de Título Extrajudicial 0905077-65.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.693,12

Órgão julgador

Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL ANISIO TEIXEIRA I

CNPJ

Autor

ANGELITA MARIA DOS SANTOS SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE GARCIA TAVARES

OAB/PA 22224·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 09:47

Transitado em Julgado em 02/10/2025

03/03/2026, 09:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANISIO TEIXEIRA I em 01/10/2025 23:59.

02/11/2025, 20:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANISIO TEIXEIRA I em 09/10/2025 23:59.

02/11/2025, 19:47

Juntada de identificação de ar

02/10/2025, 08:19

Publicado Sentença em 17/09/2025.

18/09/2025, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

18/09/2025, 04:22

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/09/2025, 13:25

Extinto o processo por desistência

15/09/2025, 13:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

15/09/2025, 12:57

Conclusos para julgamento

15/09/2025, 12:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

11/02/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 12:28

Todas as movimentações(35)

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 09:47

Transitado em Julgado em 02/10/2025

03/03/2026, 09:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANISIO TEIXEIRA I em 01/10/2025 23:59.

02/11/2025, 20:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANISIO TEIXEIRA I em 09/10/2025 23:59.

02/11/2025, 19:47

Juntada de identificação de ar

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 13:25

Sentença

•15/09/2025, 13:02

02/10/2025, 08:19

Publicado Sentença em 17/09/2025.

18/09/2025, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

18/09/2025, 04:22

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/09/2025, 13:25

Extinto o processo por desistência

15/09/2025, 13:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

15/09/2025, 12:57

Conclusos para julgamento

15/09/2025, 12:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

11/02/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/08/2024, 16:57

Juntada de Petição de certidão

09/08/2024, 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2024, 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2024, 09:06

Expedição de Mandado.

10/07/2024, 14:25

em cooperação judiciária

05/07/2024, 09:06

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Conclusos para decisão

17/01/2024, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 01:16

Publicado Intimação em 28/11/2023.

28/11/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº: 0905077-65.2023.814.0301 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, na qual ambas as partes, exequente e executada, possuem domicílio no bairro Tenoné, abrangido pelo Distrito de Icoaraci. A Lei n.º9.099/95 no seu art.4º dispõe que: “É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.” Assim, considerando que o Distrito de Icoaraci possui Vara do Juizado Especial Cível, este é o competente para processar e julgar o presente feito. Forçoso é o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo, a qual é matéria passível de cognição ex officio, nos termos do Enunciado n. 89 do FONAJE. Isso posto, reconheço a incompetência territorial deste juízo para o processamento e julgamento da presente demanda e, em consequência, determino a redistribuição do processo para o Juizado Especial Cível de Icoaraci, intimando-se as partes. Cumpra-se com urgência. Belém, data registrada no sistema. PATRÍCIA DE OLIVEIRA SÁ MOREIRA Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém

27/11/2023, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/11/2023, 08:39

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 08:38

Determinado o cancelamento da distribuição

23/11/2023, 15:09

Declarada incompetência

23/11/2023, 15:09

Distribuído por sorteio

16/11/2023, 11:20

Conclusos para decisão

16/11/2023, 11:20

Decisão

•05/07/2024, 09:06

Decisão

•24/11/2023, 08:38

Decisão

•23/11/2023, 15:09