Execução Fiscal 0000006-83.2008.8.14.0091 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2009

Valor da Causa

R$ 661,06

Órgão julgador

Vara Única de Salvaterra

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Partes do Processo

ESTADO DE PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

HUMBERTO SALVADOR FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 23/01/2025 23:59.

06/02/2025, 03:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 12/12/2024 23:59.

27/12/2024, 03:22

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 05:22

Juntada de Certidão

16/12/2024, 05:22

Transitado em Julgado em 13/12/2024

16/12/2024, 05:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 18/11/2024 23:59.

04/12/2024, 03:56

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 14:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/10/2024, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/09/2024 23:59.

05/10/2024, 14:30

Cancelada a movimentação processual

01/10/2024, 11:08

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 11:08

Juntada de Certidão

27/09/2024, 10:44

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 09:55

Todas as movimentações(146)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 23/01/2025 23:59.

06/02/2025, 03:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 12/12/2024 23:59.

27/12/2024, 03:22

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 05:22

Juntada de Certidão

16/12/2024, 05:22

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Documentos

Sentença

•24/10/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 09:54

16/12/2024, 05:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 18/11/2024 23:59.

04/12/2024, 03:56

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 14:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/10/2024, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/09/2024 23:59.

05/10/2024, 14:30

Cancelada a movimentação processual

01/10/2024, 11:08

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 11:08

Juntada de Certidão

27/09/2024, 10:44

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 09:55

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 09:54

Cancelada a movimentação processual

25/09/2024, 09:10

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 10:24

Juntada de Certidão

23/09/2024, 10:05

Juntada de Certidão

23/09/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 16:08

Conclusos para despacho

24/07/2024, 13:58

Cancelada a movimentação processual

24/07/2024, 13:58

Juntada de informação

24/07/2024, 09:31

Juntada de Certidão

24/07/2024, 09:27

Juntada de decisão

24/07/2024, 08:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/03/2024, 11:28

Juntada de Certidão

22/03/2024, 11:27

Decorrido prazo de HUMBERTO SALVADOR FILHO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 06:07

Juntada de Petição de diligência

26/02/2024, 05:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2024, 05:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2024, 09:21

Expedição de Mandado.

16/02/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 14:27

Juntada de Certidão

16/02/2024, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 07:00

Juntada de Petição de apelação

07/02/2024, 12:23

Decorrido prazo de HUMBERTO SALVADOR FILHO em 25/01/2024 23:59.

03/02/2024, 07:07

Juntada de Petição de diligência

12/01/2024, 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2024, 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2023, 11:10

Publicado Intimação em 28/11/2023.

28/11/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL EXECUTADO: HUMBERTO SALVADOR FILHO SENTENÇA Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALVATERRA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0000006-83.2008.8.14.0091 Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de HUMBERTO SALVADOR FILHO. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. Verifico que a ação foi proposta no ano de 2008 e que, muito embora o executado tenha sido citado no mesmo ano, este processo executivo ficou sem a efetivação de medidas executórias por mais de 5 anos, motivo pelo qual, declaro, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTA esta ação de execução fiscal, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo - Civil, combinado com o artigo 40, §4º da Lei nº 6.830/1980. Decisão não sujeita à remessa necessária, nos termos do § 3º do art. 496 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com anota Após, arquivem-se os autos. PRIC. Data da assinatura eletrônica. JOSÉ DIAS DE ALMEIDA JÚNIOR Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 08:46

Expedição de Mandado.

24/11/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 08:44

Declarada decadência ou prescrição

23/11/2023, 18:07

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 12:56

Cancelada a movimentação processual

11/09/2023, 12:56

Cancelada a movimentação processual

11/09/2023, 12:47

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 09:33

Juntada de Petição de ato ordinatório

08/05/2023, 08:37

Processo migrado do sistema Libra

27/07/2022, 12:01

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00000068320088140091: - Classe Antiga: 1117, Classe Nova: 1116.

26/07/2022, 12:31

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00000068320088140091: - Classe Antiga: 1116, Classe Nova: 1117.

26/07/2022, 12:31

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ESTADO DE PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL no processo 00000068320088140091.

26/07/2022, 12:31

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00000068320088140091: - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10023 para 6017.

26/07/2022, 12:30

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

23/03/2022, 15:17

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

21/03/2022, 13:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/03/2022, 13:49

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/03/2022, 13:49

AO GABINETE DO MAGISTRADO

23/02/2022, 14:02

CERTIDAO - CERTIDAO

22/02/2022, 13:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/02/2022, 13:42

AGUARDANDO REMESSA

17/12/2021, 10:15

AGUARDANDO REMESSA

15/12/2021, 14:33

AGUARDANDO REMESSA

18/08/2021, 10:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/08/2021, 11:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

11/08/2021, 11:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

11/08/2021, 11:55

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210136397141

11/08/2021, 11:45

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210136397141

13/07/2021, 13:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/07/2021, 13:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/07/2021, 13:16

Remessa

13/07/2021, 13:16

A PROCURADORIA DA FAZENDA - COM OFICIO 543/21, À PGE/PA.

15/06/2021, 09:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/06/2021, 08:46

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

15/06/2021, 08:46

AGUARDANDO REMESSA

04/02/2021, 12:56

OUTROS

10/06/2020, 09:06

OUTROS

10/06/2020, 09:05

AGUARDANDO REMESSA

07/01/2020, 14:26

AGUARDANDO REMESSA

08/10/2019, 08:59

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

09/09/2019, 11:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/09/2019, 11:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/09/2019, 11:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/08/2019, 15:02

CERTIDAO - CERTIDAO

22/08/2019, 14:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/08/2019, 14:14

CONCLUSOS

31/07/2019, 08:58

CONCLUSOS

30/07/2019, 09:10

CONCLUSOS

31/05/2019, 11:37

CONCLUSOS

17/05/2019, 11:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

13/05/2019, 14:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/05/2019, 14:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

13/05/2019, 14:33

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190126381019

13/05/2019, 14:29

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190126381019

03/04/2019, 14:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/04/2019, 14:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/04/2019, 14:19

Remessa

03/04/2019, 14:19

A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL. OFICIO Nº 050/2019,AUTOS COM 17 FOLHAS.

12/03/2019, 13:34

AGUARDANDO REMESSA

07/03/2019, 09:49

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00000068320088140091: - O asssunto 6017 foi removido. - O asssunto 10023 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6017 para 10023.

11/02/2019, 11:46

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

25/01/2019, 10:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/01/2019, 10:36

AGUARDANDO REMESSA

15/01/2019, 11:16

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

14/01/2019, 15:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

14/01/2019, 15:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/01/2019, 15:51

AO GABINETE DO MAGISTRADO

14/05/2018, 12:29

CONCLUSOS

08/05/2018, 10:56

PROVIDENCIAR INTIMACAO

09/11/2017, 13:36

PROVIDENCIAR INTIMACAO

09/11/2017, 13:36

AGUARDANDO CUSTAS

07/11/2017, 11:27

PROVIDENCIAR INTIMACAO

06/11/2017, 14:49

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00000068320088140091: - Classe Antiga: 10415, Classe Nova: 1116. Município atualizado: 6302 - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017. - Observação removida. - Ação Coletiva: N.

30/10/2017, 12:38

PROVIDENCIAR OUTROS

21/09/2017, 10:56

PROVIDENCIAR INTIMACAO

11/07/2017, 18:04

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

28/06/2017, 08:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/06/2017, 08:35

Mero expediente - Mero expediente

28/06/2017, 08:35

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

28/06/2017, 08:32

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

27/06/2017, 13:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/06/2017, 13:19

AO GABINETE DO MAGISTRADO

23/05/2017, 15:26

PROVIDENCIAR OUTROS

17/05/2017, 13:19

AGUARDANDO MANIFESTACAO

10/05/2017, 12:09

Remessa - REMESSA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ (OFÍCIO Nº 176/2017)

09/03/2017, 15:18

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

09/03/2017, 14:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/03/2017, 14:21

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

09/12/2016, 10:07

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante HENRIQUE NOBRE REIS (4065268), que representa a parte ESTADO DE PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (7244839) no processo 00000068320088140091.

06/12/2016, 13:27

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

09/11/2016, 10:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/11/2016, 10:04

Mero expediente - Mero expediente

09/11/2016, 10:04

AO GABINETE DO MAGISTRADO - p/ despacho

14/11/2012, 10:29

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

23/08/2012, 12:07

AGUARDANDO CONCLUSAO - CONCLUSOS P/ DESPACHO - CX XI

18/07/2011, 13:01

GABINETE DO JUIZ

18/07/2011, 12:59

AGUARDANDO CONCLUSAO - Execução Fiscal

26/05/2011, 15:40

GABINETE DO JUIZ

26/05/2011, 15:40

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

09/09/2009, 09:57

AUTUAÇÃO

09/09/2009, 06:58

Despacho

•27/08/2024, 16:08

Acórdão

•10/06/2024, 13:56

Acórdão

•07/06/2024, 13:02

Decisão

•27/03/2024, 10:22

Decisão

•26/03/2024, 21:53

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 14:27

Sentença

•23/11/2023, 18:07

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 08:37