Termo Circunstanciado 0802882-21.2023.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoAmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marituba

Partes do Processo

JOHNNY DE SANTANA FERREIRA

CPF

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MARITUBA

Autor

GERALDO MOREIRA GOMES DE CASTRO

CPF

Reu

ALENE DE OLIVEIRA MARQUES

CPF

Reu

ALENE DE OLIVEIRA MARQUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

JOHNNY DE SANTANA FERREIRA

CPF

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MARITUBA

Autor

GERALDO MOREIRA GOMES DE CASTRO

CPF

Reu

ALENE DE OLIVEIRA MARQUES

CPF

Reu

ALENE DE OLIVEIRA MARQUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GERALDO MOREIRA GOMES DE CASTRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 09:51

Transitado em Julgado em 06/12/2023

13/12/2023, 09:51

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0802882-21.2023.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 81, §3º da Lei 9.099/95. O delito tipificado no TCO é de ação condicionada a representação da vítima contra o autor do fato. Nos termos dos arts. 38 do CPP e 107, IV do CPB, ocorreu a decadência do direito de representação, haja vista que decorreu mais de 06 meses da data do fato sem que a vítima tenha oferecido representação. Desta forma, com fulcro nos arts. 38 do CPP c/c 107, IV do CPB, verificada a decadência do direito de oferecimento de representação, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE relativa à conduta atribuída ao autor do fato. Intime-se o representante do Parquet. Dispensada a intimação do autor do fato, nos termos do Enunciado Criminal Fonaje nº 105. Intime-se a vítima por meio do DJe. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.C. Marituba, 24 de novembro 2023. GERALDO CUNHA DA LUZ JUIZ DE DIREITO

27/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

25/11/2023, 13:42

Juntada de Petição de termo de ciência

25/11/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 08:59

Declarada decadência ou prescrição

24/11/2023, 08:59

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 22:48

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 22:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

31/05/2023, 16:57

Distribuído por sorteio

31/05/2023, 16:57

Documentos

Sentença

•24/11/2023, 08:59