Ação Penal - Procedimento Sumário 0001148-32.2018.8.14.0040 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001148-32.2018.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 19:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 18:46

Decorrido prazo de VANDER JOSE DE SOUSA em 04/12/2023 23:59.

07/12/2023, 10:46

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 15:41

Publicado Intimação em 28/11/2023.

28/11/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0001148-32.2018.8.14.0040 S E N T E N Ç A O procedimento informativo em testilha se configura como Ação Penal contra VANDER JOSE DE SOUSA, por fato ocorrido em 24.06.2017, pelo suposto cometimento do delito do art. 129, §9º, e 140 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 25.01.2020 não se verificando nos autos nenhuma outra causa interruptiva da prescrição. O denunciado não registra antecedentes criminais. Eis o relato necessário. Passo a decidir. O delito do art. 129, §9º, do CP é abarcado pela perda do jus puniendi em 08 (oito) anos, se for considerado a pena máxima cominada em abstrato para o delito. Ocorre que, em ocorrendo condenação pelo tempo menor que um ano, por exemplo, o que se afigura provável nos presentes autos, a prescrição se daria em 03 (três) anos, período este já ultrapassado no caso em comento (v. art. 109, incisos III, CP), pois a denúncia foi recebida em 25.01.2020, não se verificando nos autos nenhuma outra causa interruptiva da prescrição, ocorrendo a prescrição virtual, e para o art. 140 a prescrição abstrata. Por todo o exposto, tendo em vista que o delito atribuído ao agente foi abarcado pela prescrição da pretensão punitiva, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VANDER JOSE DE SOUSA com base no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, ambos do Código Penal, devendo ser efetuada a pertinente baixa na distribuição. PRI. Dê-se ciência ao MP. Não sendo o denunciado localizado, intime-se por edital. Arquive-se, após as cautelas legais. Serve a presente, por cópia digitalizada, como Carta/Mandado/Ofício/Precatória, Edital de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Parauapebas-PA, 23 de novembro de 2023 LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Parauapebas RFS

27/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 09:52

Extinta a punibilidade por prescrição

24/11/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 09:52

Cancelada a movimentação processual

26/10/2023, 10:52

Conclusos para julgamento

26/10/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 13:16

Juntada de Informações

09/05/2023, 13:18

Expedição de Carta precatória.

11/03/2023, 15:13

Documentos

Sentença

•24/11/2023, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0001148-32.2018.8.14.0040 S E N T E N Ç A O procedimento informativo em testilha se configura como Ação Penal contra VANDER JOSE DE SOUSA, por fato ocorrido em 24.06.2017, pelo suposto cometimento do delito do art. 129, §9º, e 140 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 25.01.2020 não se verificando nos autos nenhuma outra causa interruptiva da prescrição. O denunciado não registra antecedentes criminais. Eis o relato necessário. Passo a decidir. O delito do art. 129, §9º, do CP é abarcado pela perda do jus puniendi em 08 (oito) anos, se for considerado a pena máxima cominada em abstrato para o delito. Ocorre que, em ocorrendo condenação pelo tempo menor que um ano, por exemplo, o que se afigura provável nos presentes autos, a prescrição se daria em 03 (três) anos, período este já ultrapassado no caso em comento (v. art. 109, incisos III, CP), pois a denúncia foi recebida em 25.01.2020, não se verificando nos autos nenhuma outra causa interruptiva da prescrição, ocorrendo a prescrição virtual, e para o art. 140 a prescrição abstrata. Por todo o exposto, tendo em vista que o delito atribuído ao agente foi abarcado pela prescrição da pretensão punitiva, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VANDER JOSE DE SOUSA com base no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, ambos do Código Penal, devendo ser efetuada a pertinente baixa na distribuição. PRI. Dê-se ciência ao MP. Não sendo o denunciado localizado, intime-se por edital. Arquive-se, após as cautelas legais. Serve a presente, por cópia digitalizada, como Carta/Mandado/Ofício/Precatória, Edital de intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Parauapebas-PA, 23 de novembro de 2023 LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Parauapebas RFS

27/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANDER JOSE DE SOUSA em 04/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Informações

Expedição de Carta precatória.

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