Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800993-95.2023.8.14.0015 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800993-95.2023.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 13:45

Decorrido prazo de ROSIVALDO SILVA DA CRUZ em 04/12/2023 23:59.

07/12/2023, 10:51

Juntada de Petição de termo de ciência

01/12/2023, 12:59

Publicado Intimação em 28/11/2023.

28/11/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de representação de medidas protetivas em benefício da vítima e em desfavor do suposto agressor, ambos qualificados nos autos. Vieram os autos conclusos. É o, sucinto, relatório. Passo a decidir. A extinção do processo é medida que se impõe diante do desinteresse da vítima em dar continuidade. Não demonstrada a necessidade concreta das medidas protetivas requeridas e, por outro lado, evidenciado pelo desinteresse da ofendida em representar contra seu agressor, incabível o/a deferimento/manutenção de medidas protetivas, sob pena de perpetuar indefinidamente a ameaça de um constrangimento ilegal, sem a comprovada justa causa. As medidas protetivas são autônomas, no entanto, para o seu deferimento deve ficar demonstrado nos autos a sua real necessidade. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015 e, por consequência, REVOGO as medidas protetivas eventualmente concedidas. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, na forma e com as cautelas legais. INTIME-SE o acusado somente através do Diário da Justiça Eletrônico – DJE. EXPEÇA-SE o necessário P. R. I. C. Castanhal, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Ferreira Lapenda Figueirôa Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal-PA

27/11/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 10:56

Extinto os autos em razão de perda de objeto

13/11/2023, 19:01

Cancelada a movimentação processual

09/11/2023, 09:23

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 09:23

Decorrido prazo de Kamilla Costa santana em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 02:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2023, 10:09

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/10/2023, 10:08

Documentos

Sentença

•24/11/2023, 10:56

Sentença

•13/11/2023, 19:01

—

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSIVALDO SILVA DA CRUZ em 04/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Kamilla Costa santana em 06/10/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

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