Execução Fiscal 0049676-66.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2013

Valor da Causa

R$ 3.755,16

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

ANTONIO NASCIMENTO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 24/04/2024

26/09/2024, 09:51

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 09:49

Decorrido prazo de ANTONIO NASCIMENTO em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 06:49

Juntada de identificação de ar

11/04/2024, 09:14

Realizado cálculo de custas

08/04/2024, 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/03/2024, 09:58

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 09:57

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 04:16

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:44

Juntada de identificação de ar

22/12/2023, 08:11

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 11:14

Expedição de Carta.

28/11/2023, 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2023, 12:05

Publicado Intimação de Sentença em 28/11/2023.

28/11/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 03:16

Todas as movimentações(156)

Transitado em Julgado em 24/04/2024

26/09/2024, 09:51

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 09:49

Decorrido prazo de ANTONIO NASCIMENTO em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 06:49

Juntada de identificação de ar

11/04/2024, 09:14

Realizado cálculo de custas

Documentos

Sentença

•26/03/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 09:57

08/04/2024, 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/03/2024, 09:58

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 09:57

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 04:16

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:44

Juntada de identificação de ar

22/12/2023, 08:11

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 11:14

Expedição de Carta.

28/11/2023, 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2023, 12:05

Publicado Intimação de Sentença em 28/11/2023.

28/11/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0049676-66.2013.8.14.0301. EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: ANTONIO NASCIMENTO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA De ordem do(a) Exmo(a) Dr(a) CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ,, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém/PA, fica o EXEQUENTE, por intermédio de seu representante legal, devidamente INTIMADO(A) do inteiro teor da SENTENÇA prolatada pelo mm. juízo desta Vara nos autos do processo acima identificado. Belém/Pa, 24 de novembro de 2023. ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESP.: JANAINA WILZA LOBO SARAIVA. Intimação de Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

27/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 12:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/09/2023, 13:56

Conclusos para julgamento

03/08/2023, 10:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/08/2023, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 11:10

Conclusos para despacho

10/05/2023, 08:38

Cancelada a movimentação processual

10/05/2023, 08:37

Cancelada a movimentação processual

09/05/2023, 07:59

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 26/04/2023 23:59.

07/05/2023, 03:43

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2020, 13:45

Conclusos para despacho

17/06/2020, 11:34

Cancelada a movimentação processual

17/06/2020, 11:34

Juntada de Petição de petição

14/04/2020, 13:48

Expedição de Outros documentos.

07/03/2020, 21:45

Expedição de Outros documentos.

07/03/2020, 21:45

Juntada de Petição de petição

26/08/2019, 12:20

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 10:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/08/2019, 16:24

Conclusos para decisão

17/07/2019, 11:44

Juntada de Petição de petição

27/06/2019, 14:27

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2019, 14:15

Conclusos para despacho

30/04/2019, 13:01

Movimento Processual Retificado

30/04/2019, 13:00

Conclusos para decisão

11/04/2019, 13:10

Juntada de Petição de petição

25/09/2018, 10:30

Expedição de Outros documentos.

22/08/2018, 13:18

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/08/2018, 13:07

Conclusos para decisão

08/08/2018, 09:57

Juntada de Petição de petição

01/08/2018, 15:08

Expedição de Outros documentos.

16/07/2018, 10:55

Processo migrado do Sistema Libra

22/05/2018, 13:14

PROCESSOS A DIGITALIZAR

21/05/2018, 14:27

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

10/05/2018, 11:23

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/05/2018, 11:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/05/2018, 11:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/05/2018, 12:18

SUSPENSO EM SECRETARIA

11/10/2017, 12:52

SUSPENSO EM SECRETARIA - Processo Suspenso

11/10/2017, 11:21

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

04/10/2017, 10:56

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

04/10/2017, 10:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/10/2017, 10:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

02/10/2017, 08:45

PROVIDENCIAR OUTROS

14/09/2017, 09:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/09/2017, 11:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

13/09/2017, 11:57

AGUARDANDO PETICAO

12/09/2017, 09:46

Remessa

01/09/2017, 15:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

01/09/2017, 15:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

01/09/2017, 15:55

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

29/08/2017, 10:35

A FAZENDA PÚBLICA

16/08/2017, 12:47

SAÍDA DE SUSPENSÃO - Prazo de Suspensão Expirado

16/08/2017, 11:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

10/08/2017, 12:34

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/08/2017, 12:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/08/2017, 12:34

SUSPENSO EM SECRETARIA

05/12/2016, 14:24

SUSPENSO EM SECRETARIA - Processo Suspenso

05/12/2016, 14:12

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

23/11/2016, 10:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/11/2016, 10:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

23/11/2016, 10:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/11/2016, 10:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

21/11/2016, 15:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

21/11/2016, 15:30

AGUARDANDO PETICAO

21/11/2016, 09:31

Remessa

25/10/2016, 15:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/10/2016, 15:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/10/2016, 15:35

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

20/10/2016, 10:29

A FAZENDA PÚBLICA

08/06/2016, 10:43

AGUARDANDO MANIFESTACAO

19/05/2016, 14:26

AGUARDANDO PETICAO

23/03/2016, 13:18

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

14/03/2016, 09:12

A FAZENDA PÚBLICA

09/03/2016, 11:04

SAÍDA DE SUSPENSÃO - SAIU DA SUSPENSÃO

09/03/2016, 10:35

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

07/03/2016, 12:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

07/03/2016, 12:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/03/2016, 12:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/03/2016, 11:55

SUSPENSO EM SECRETARIA

06/08/2015, 11:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

23/07/2015, 12:22

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

23/07/2015, 12:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/07/2015, 12:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

23/07/2015, 09:12

PROVIDENCIAR OUTROS

21/07/2015, 09:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

16/07/2015, 09:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/07/2015, 09:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/07/2015, 09:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

16/07/2015, 09:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/07/2015, 09:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/07/2015, 09:38

AGUARDANDO PETICAO

09/07/2015, 09:34

Remessa

30/06/2015, 18:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/06/2015, 18:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/06/2015, 18:13

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

26/06/2015, 09:21

A FAZENDA PÚBLICA

16/06/2015, 09:05

Remessa

08/06/2015, 17:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/06/2015, 17:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/06/2015, 17:22

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

02/06/2015, 12:21

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

02/06/2015, 12:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/06/2015, 12:21

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

25/05/2015, 12:59

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

25/05/2015, 12:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/05/2015, 12:58

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

25/05/2015, 12:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/05/2015, 12:32

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

04/05/2015, 12:32

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

04/05/2015, 12:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/05/2015, 12:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

26/02/2015, 11:29

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

12/02/2015, 11:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

12/02/2015, 11:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/02/2015, 11:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/02/2015, 10:40

AGUARDANDO MANIFESTACAO

27/01/2014, 10:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/12/2013, 07:56

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

18/12/2013, 07:56

AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido

26/11/2013, 14:43

AGUARD. RETORNO DE AR

05/11/2013, 11:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/11/2013, 11:47

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

05/11/2013, 11:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/11/2013, 11:17

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

05/11/2013, 11:17

PROVIDENCIAR CITACAO

23/10/2013, 13:19

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

22/10/2013, 09:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/10/2013, 09:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

22/10/2013, 09:11

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

30/09/2013, 09:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

30/09/2013, 09:37

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00496766620138140301: - Observação alterada.

27/09/2013, 10:24

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

20/09/2013, 08:10

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/09/2013, 08:10

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

16/09/2013, 08:02

Intimação de Sentença

•24/11/2023, 12:21

Sentença

•14/09/2023, 13:56

Despacho

•10/05/2023, 11:10

Despacho

•20/06/2020, 13:45

Decisão

•02/08/2019, 16:24

Despacho

•03/05/2019, 14:15

Decisão

•21/08/2018, 13:07