Recurso Extraordinário 0825543-43.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 46.176,97

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARTINHA MORAES SANTIAGO

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSINEI SILVA DA SILVA

OAB/PA 28289·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE ATAIDE AIRES

OAB/PA 12466·CPF·Representa: Autor

BARBARA FERREIRA NUNES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

MARTINHA MORAES SANTIAGO

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

07/12/2024, 00:26

Transitado em Julgado em 05/12/2024

07/12/2024, 00:21

Decorrido prazo de MARTINHA MORAES SANTIAGO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

20/11/2024, 00:05

Publicado Intimação em 20/11/2024.

20/11/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 09:45

Expedição de Carta.

18/11/2024, 09:45

Negado seguimento ao recurso

14/11/2024, 12:06

Conclusos para decisão

23/10/2024, 08:20

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

23/10/2024, 08:14

Todas as movimentações(54)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

07/12/2024, 00:26

Transitado em Julgado em 05/12/2024

07/12/2024, 00:21

Decorrido prazo de MARTINHA MORAES SANTIAGO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 04/12/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•14/11/2024, 12:06

Decisão

•13/03/2024, 09:18

05/12/2024, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

20/11/2024, 00:05

Publicado Intimação em 20/11/2024.

20/11/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 09:45

Expedição de Carta.

18/11/2024, 09:45

Negado seguimento ao recurso

14/11/2024, 12:06

Conclusos para decisão

23/10/2024, 08:20

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

23/10/2024, 08:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/10/2024, 20:29

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9985/)

10/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:12

Decorrido prazo de MARTINHA MORAES SANTIAGO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:23

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 08:25

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 08:25

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 08:25

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 33

13/03/2024, 09:18

Conclusos para decisão

11/03/2024, 10:14

Juntada de Certidão

11/03/2024, 10:13

Decorrido prazo de MARTINHA MORAES SANTIAGO em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:21

Decorrido prazo de MARTINHA MORAES SANTIAGO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:14

Decorrido prazo de MARTINHA MORAES SANTIAGO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 09:05

Expedição de Carta.

23/01/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição

20/01/2024, 23:05

Juntada de Petição de petição

22/12/2023, 10:52

Decorrido prazo de MARTINHA MORAES SANTIAGO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 00:16

Publicado Intimação em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 12:49

Expedição de Carta.

24/11/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 12:49

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (RECORRIDO) e MARTINHA MORAES SANTIAGO - CPF: 131.097.072-68 (RECORRENTE) e não-provido

22/11/2023, 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/11/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 16:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/10/2023, 16:35

Cancelada a movimentação processual

10/10/2023, 12:58

Recebidos os autos

06/04/2022, 10:34

Distribuído por sorteio

06/04/2022, 10:34

Acórdão

•22/11/2023, 16:46

Decisão

•19/11/2021, 14:21

Sentença

•20/10/2021, 21:21

Despacho

•18/05/2021, 16:02