Recurso Extraordinário 0857866-67.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2025

Valor da Causa

R$ 18.089,85

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

LAIS CORREA FEITOSA

OAB/PA 24884·CPF·Representa: Réu

LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO

OAB/PA 24827·CPF·Representa: Réu

JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO

OAB/PA 26324·CPF·Representa: Réu

BRENA NORONHA RIBEIRO

OAB/PA 13190·CPF·Representa: Réu

EVALDO SENA DE SOUSA

OAB/PA 27327·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DO PARA

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

MARCEONE FARIAS CORREA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

LAIS CORREA FEITOSA

OAB/PA 24884·CPF·Representa: Réu

LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO

OAB/PA 24827·CPF·Representa: Réu

JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO

OAB/PA 26324·CPF·Representa: Réu

BRENA NORONHA RIBEIRO

OAB/PA 13190·CPF·Representa: Réu

EVALDO SENA DE SOUSA

OAB/PA 27327·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO TIAGO PEREIRA LOPES

OAB/PA 30605·CPF·Representa: Réu

VICTORIA THEREZA CORREA DUTRA

OAB/PA 30922·CPF·Representa: Réu

DANIELA AZEVEDO GUEDES

OAB/PA 22170·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:01

Conclusos para decisão

28/11/2025, 13:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/11/2025, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 10:38

Decorrido prazo de MARCEONE FARIAS CORREA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:15

Conclusos para decisão

27/06/2025, 12:47

Juntada de Certidão

27/06/2025, 12:47

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

27/06/2025, 12:37

Decorrido prazo de MARCEONE FARIAS CORREA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 00:02

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:02

Todas as movimentações(94)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:01

Conclusos para decisão

28/11/2025, 13:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/11/2025, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 10:38

Decorrido prazo de MARCEONE FARIAS CORREA em 27/06/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•08/07/2025, 10:38

Acórdão

•27/05/2025, 13:20

28/06/2025, 00:15

Conclusos para decisão

27/06/2025, 12:47

Juntada de Certidão

27/06/2025, 12:47

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

27/06/2025, 12:37

Decorrido prazo de MARCEONE FARIAS CORREA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 00:02

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 10:04

Expedição de Carta.

28/05/2025, 10:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/05/2025, 09:48

Embargos de Declaração Acolhidos

27/05/2025, 13:20

Juntada de Petição de carta

21/02/2025, 13:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/02/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 21:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/12/2024, 21:02

Cancelada a movimentação processual

05/12/2024, 11:32

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2173 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:12

Decorrido prazo de MARCEONE FARIAS CORREA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:12

Decorrido prazo de MARCEONE FARIAS CORREA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARCEONE FARIAS CORREA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:21

Decorrido prazo de MARCEONE FARIAS CORREA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:46

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:56

Juntada de Certidão

30/04/2024, 09:07

Juntada de Petição de contrarrazões

26/04/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 10:22

Publicado Intimação em 22/04/2024.

22/04/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024

20/04/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 12:40

Expedição de Carta.

18/04/2024, 12:40

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 00:01

Publicado Intimação em 12/04/2024.

12/04/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 08:34

Expedição de Carta.

10/04/2024, 08:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/04/2024, 12:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/04/2024, 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/04/2024, 14:12

Juntada de Petição de alegações finais

11/03/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 15:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/02/2024, 15:17

Cancelada a movimentação processual

28/02/2024, 13:27

Decorrido prazo de MARCEONE FARIAS CORREA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:31

Juntada de Certidão

01/02/2024, 08:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:26

Decorrido prazo de MARCEONE FARIAS CORREA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:23

Decorrido prazo de MARCEONE FARIAS CORREA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:13

Publicado Intimação em 24/01/2024.

24/01/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 00:31

Decorrido prazo de MARCEONE FARIAS CORREA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 09:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 12:59

Expedição de Carta.

22/01/2024, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:53

Decorrido prazo de MARCEONE FARIAS CORREA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/12/2023, 19:40

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2023, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 00:16

Publicado Intimação em 05/12/2023.

05/12/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 12:15

Expedição de Carta.

01/12/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 12:15

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/12/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 00:17

Publicado Intimação em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 13:26

Expedição de Carta.

24/11/2023, 13:26

Conhecido o recurso de MARCEONE FARIAS CORREA - CPF: 330.599.772-91 (RECORRENTE) e provido

22/11/2023, 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/11/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 16:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/10/2023, 16:35

Cancelada a movimentação processual

10/10/2023, 12:58

Recebidos os autos

26/10/2022, 09:58

Distribuído por sorteio

26/10/2022, 09:58

Petição

•26/04/2024, 10:22

Acórdão

•09/04/2024, 12:42

Acórdão

•22/11/2023, 16:47

Sentença

•09/09/2022, 12:32

Decisão

•26/07/2022, 08:51