Recurso Extraordinário 0827629-21.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 235.001,28

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

IDENILSON SILVA DE OEIRAS

CPF

Autor

CARLOS BERNARDO LEITE DA CUNHA

CPF

Autor

JOAO BATISTA FERREIRA MONTEIRO

CPF

Autor

ANTONIO AGUINALDO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

LUIZ OTAVIO ROCHA NOGUEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

VIVIAN RIBEIRO SANTOS

OAB/PA 23042·CPF·Representa: Autor

RAYSSA GABRIELLE BAGLIOLI DAMMSKI

OAB/PA 26955·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE VASCONCELOS DE BRITO

OAB/PA 23659·CPF·Representa: Autor

MARIA CLAUDIA SILVA COSTA

OAB/PA 13085·CPF·Representa: Autor

PATRICIA KELLY DA SILVA BARRETO

OAB/PA 14080·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

IDENILSON SILVA DE OEIRAS

CPF

Autor

CARLOS BERNARDO LEITE DA CUNHA

CPF

Autor

JOAO BATISTA FERREIRA MONTEIRO

CPF

Autor

ANTONIO AGUINALDO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

LUIZ OTAVIO ROCHA NOGUEIRA

CPF

Autor

LEONARDO ALVES SANTOS

CPF

Autor

REGINALDO HERMINIO DA SILVA

CPF

Autor

MARIA IVETE DA SILVA LEITE

CPF

Autor

GERUZA TEIXEIRA PINTO

CPF

Autor

NELIO PENHA GIBSON

CPF

Autor

JOSE MARCOS RIBEIRO CORDEIRO

CPF

Autor

SANDRA DO SOCORRO LEITE

CPF

Autor

NICEAS OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

ANA CLAUDIA SOUZA DA SILVA

CPF

Autor

JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA FELIPE

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

Advogados / Representantes(15)

VIVIAN RIBEIRO SANTOS

OAB/PA 23042·CPF·Representa: Autor

RAYSSA GABRIELLE BAGLIOLI DAMMSKI

OAB/PA 26955·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE VASCONCELOS DE BRITO

OAB/PA 23659·CPF·Representa: Autor

MARIA CLAUDIA SILVA COSTA

OAB/PA 13085·CPF·Representa: Autor

PATRICIA KELLY DA SILVA BARRETO

OAB/PA 14080·CPF·Representa: Autor

EDUARDA NADIA NABOR TAMASAUSKAS

OAB/PA 22330·CPF·Representa: Autor

CAMILA MAMEDE MONTEIRO

OAB/PA 22781·CPF·Representa: Autor

ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

OAB/PA 13372·CPF·Representa: Autor

ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI

OAB/PA 7985·CPF·Representa: Autor

ANDREIA MARIA ROSA DE MOURA

OAB/PA 24837·CPF·Representa: Autor

CAIO DANIEL LIMA ARRAIS

OAB/PA 31588·CPF·Representa: Autor

MARLON LOPES DE LIMA

OAB/PA 31712·CPF·Representa: Autor

MICHELE CASTELO BRANCO MARTINS

OAB/PA 21039·CPF·Representa: Autor

JESSICA RAIRA DE JESUS CAMPOS

OAB/PA 20971·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE DO SOCORRO CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/PA 13558·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

22/01/2026, 11:42

Transitado em Julgado em 02/12/2025

22/01/2026, 11:24

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERREIRA MONTEIRO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:46

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERREIRA MONTEIRO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:56

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:14

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:14

Decorrido prazo de NELIO PENHA GIBSON em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:23

Decorrido prazo de REGINALDO HERMINIO DA SILVA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:23

Decorrido prazo de MARIA IVETE DA SILVA LEITE em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:23

Decorrido prazo de CARLOS BERNARDO LEITE DA CUNHA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:23

Decorrido prazo de IDENILSON SILVA DE OEIRAS em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO AGUINALDO DO NASCIMENTO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:23

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO ROCHA NOGUEIRA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:23

Todas as movimentações(116)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

22/01/2026, 11:42

Transitado em Julgado em 02/12/2025

22/01/2026, 11:24

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERREIRA MONTEIRO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:46

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERREIRA MONTEIRO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:56

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 28/11/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•21/10/2025, 11:28

Decisão

•21/02/2024, 10:03

29/11/2025, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:14

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:14

Decorrido prazo de NELIO PENHA GIBSON em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:23

Decorrido prazo de REGINALDO HERMINIO DA SILVA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:23

Decorrido prazo de MARIA IVETE DA SILVA LEITE em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:23

Decorrido prazo de CARLOS BERNARDO LEITE DA CUNHA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:23

Decorrido prazo de IDENILSON SILVA DE OEIRAS em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO AGUINALDO DO NASCIMENTO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:23

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO ROCHA NOGUEIRA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:23

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES SANTOS em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:23

Decorrido prazo de SANDRA DO SOCORRO LEITE em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:23

Decorrido prazo de JOSE MARCOS RIBEIRO CORDEIRO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:23

Decorrido prazo de NELIO PENHA GIBSON em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:23

Decorrido prazo de GERUZA TEIXEIRA PINTO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:23

Decorrido prazo de MARIA IVETE DA SILVA LEITE em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:23

Decorrido prazo de REGINALDO HERMINIO DA SILVA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:23

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SOUZA DA SILVA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO AGUINALDO DO NASCIMENTO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:23

Decorrido prazo de CARLOS BERNARDO LEITE DA CUNHA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:23

Decorrido prazo de GERUZA TEIXEIRA PINTO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:23

Decorrido prazo de IDENILSON SILVA DE OEIRAS em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de JOSE MARCOS RIBEIRO CORDEIRO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA FELIPE em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES SANTOS em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO ROCHA NOGUEIRA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de NICEAS OLIVEIRA DA SILVA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de SANDRA DO SOCORRO LEITE em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA FELIPE em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SOUZA DA SILVA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de NICEAS OLIVEIRA DA SILVA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:22

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

04/11/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 09:37

Expedição de Carta.

31/10/2025, 09:37

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

21/10/2025, 12:23

Negado seguimento ao recurso

21/10/2025, 11:28

Conclusos para decisão

29/04/2025, 08:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/04/2025, 21:25

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1177

28/04/2025, 19:42

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:56

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 16:03

Expedição de Decisão.

22/02/2024, 16:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1177

21/02/2024, 10:03

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERREIRA MONTEIRO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:10

Conclusos para decisão

15/02/2024, 10:37

Juntada de Certidão

15/02/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2024, 12:02

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:13

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERREIRA MONTEIRO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:13

Decorrido prazo de NELIO PENHA GIBSON em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:23

Decorrido prazo de GERUZA TEIXEIRA PINTO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:23

Decorrido prazo de MARIA IVETE DA SILVA LEITE em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:23

Decorrido prazo de REGINALDO HERMINIO DA SILVA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:23

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA FELIPE em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:23

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SOUZA DA SILVA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:23

Decorrido prazo de NICEAS OLIVEIRA DA SILVA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:23

Decorrido prazo de SANDRA DO SOCORRO LEITE em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:23

Decorrido prazo de JOSE MARCOS RIBEIRO CORDEIRO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:23

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO ROCHA NOGUEIRA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO AGUINALDO DO NASCIMENTO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:23

Decorrido prazo de CARLOS BERNARDO LEITE DA CUNHA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:23

Decorrido prazo de IDENILSON SILVA DE OEIRAS em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:23

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES SANTOS em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:23

Publicado Intimação em 25/01/2024.

25/01/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

25/01/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 13:08

Expedição de Carta.

23/01/2024, 13:08

Decorrido prazo de REGINALDO HERMINIO DA SILVA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 09:33

Decorrido prazo de MARIA IVETE DA SILVA LEITE em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 09:33

Decorrido prazo de GERUZA TEIXEIRA PINTO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 09:33

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 09:33

Decorrido prazo de IDENILSON SILVA DE OEIRAS em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 09:33

Decorrido prazo de CARLOS BERNARDO LEITE DA CUNHA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 09:33

Decorrido prazo de ANTONIO AGUINALDO DO NASCIMENTO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 09:33

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO ROCHA NOGUEIRA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 09:33

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES SANTOS em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 09:33

Decorrido prazo de JOSE MARCOS RIBEIRO CORDEIRO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 09:27

Decorrido prazo de SANDRA DO SOCORRO LEITE em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 09:27

Decorrido prazo de NICEAS OLIVEIRA DA SILVA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 09:27

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SOUZA DA SILVA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 09:27

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA FELIPE em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 09:27

Decorrido prazo de NELIO PENHA GIBSON em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 09:27

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 13:10

Publicado Intimação em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 13:55

Expedição de Carta.

24/11/2023, 13:55

Conhecido o recurso de JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA FELIPE - CPF: 206.748.642-04 (RECORRENTE) e provido em parte

23/11/2023, 11:37

Juntada de Petição de carta

16/11/2023, 16:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/11/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 13:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/10/2023, 12:57

Cancelada a movimentação processual

16/10/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 10:26

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 10:09

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 17:17

Recebidos os autos

13/05/2022, 11:49

Distribuído por sorteio

13/05/2022, 11:49

Acórdão

•23/11/2023, 11:37

Sentença

•22/03/2022, 11:33

Decisão

•07/02/2022, 18:43

Decisão

•22/06/2021, 13:04

Sentença

•03/11/2020, 11:27

Sentença

•28/09/2020, 13:11

Decisão

•04/08/2020, 13:56

Despacho

•23/03/2020, 12:40