Procedimento Comum Cível 0803103-62.2023.8.14.0049 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803103-62.2023.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO LOBO BARATA, CREUZA DA ROCHA BARATA Advogados do(a) AUTOR: YURI DE SOUSA KIYATAKE - PA016792, WELLINGTON KOJI MONTEIRO YAMAMOTO - PA18088 Advogados do(a) AUTOR: YURI DE SOUSA KIYATAKE - PA016792, WELLINGTON KOJI MONTEIRO YAMAMOTO - PA18088 REU: TRANSNORTE LIFE EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Tramite-se com prioridade nos termos do Estatuto do Idoso. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0803103-62.2023.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. 3 Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, e uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, em não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação para o dia 06/02/2024, às 10:30 horas, a qual será realizada na forma híbrida na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível e Empresarial ou utilizando-se do link de acesso abaixo, devendo a parte ré ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 4. Expeça-se mandado de citação, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º. 5. Segue abaixo o link da audiência designada pelo sistema Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTNiYmU2MzAtM2ZjOS00MTgyLThiZDQtM2U5ODQxYmI0NjRl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22353c76bf-c754-401f-aed4-702390f39132%22%7d 6. INTIME-SE/CITE-SE parte requerida para comparecer à audiência. 7. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do mandado de citação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); 8. Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 9. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). 11. Em sendo o caso, expeça-se carta precatória/mandado eletrônico. 12. Tramitando os autos no sistema PJE e sendo a parte requerida pessoa jurídica de direito público ou privado cadastrada no Sistema PJE, nos termos do art. 246 e do CPC, deverá ser citada e intimada via sistema PJE. 13. Advirta-se a parte requerida de que, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, caso deixe de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, §1º-C, do CPC). P. R. I. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 24 de novembro de 2023. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RAIMUNDO LOBO BARATA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAIMUNDO LOBO BARATA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CREUZA DA ROCHA BARATA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CREUZA DA ROCHA BARATA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO LOBO BARATA em 27/02/2025 23:59.

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