Procedimento Comum Cível 0803095-85.2023.8.14.0049 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803095-85.2023.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIENNE ALBUQUERQUE NORONHA VEIGA Advogado do(a) AUTOR: TANAIARA SERRAO DIAS - PA018540 REU: MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO PARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0803095-85.2023.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA com pedido de tutela provisória de urgência promovida por ADRIENNE ALBUQUERQUE NORONHA VEIGA em face de MUNICIPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ. Alega que é servidora pública efetiva do município de Santa Izabel, ocupante do cargo de professora pedagoga, no exercício da função de Coordenadora Pedagógica, lotada na Secretaria Municipal de Educação. Aduz que é portadora de patologia mamaria, neoplasia maligna (CID: C50) e, por isso, requereu administrativamente à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, isenção do imposto de renda, com base no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, nos termos do pedido nº 0958 (ID 104838724 - Pág. 1), entretanto, o pleito restou indeferido (decisão ID104838724 - Pág. 2/3). Em sede de tutela provisória de urgência pugna pela suspensão do desconto do imposto de renda retido na fonte e, no mérito, a confirmação da tutela antecipada para reconhecer o direito à isenção tributária. Juntou documentos ao pedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem concomitantemente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.’ O exame da medida de urgência postulada pressupõe a avaliação dos fatos tais como narrados na inicial, a análise das provas até então apresentadas e a verificação da necessidade de provimento judicial para preservar, ainda que de maneira temporária, o direito material supostamente violado. Quanto ao primeiro requisito, probabilidade do direito, da análise dos autos, conforme documentação acostada à inicial, verifico que a autora é servidora pública municipal da ativa e portadora de neoplasia maligna mamária (ID 105018612). A Constituição Federal (art. 150, § 6º) preconiza que a concessão de isenção tributária depende de lei específica do ente tributante. O Código Tributário Nacional, por sua vez, dispõe que somente a lei poderá estabelecer as hipóteses de exclusão do crédito tributário, como é o caso da isenção fiscal (arts. 97, inciso VI, c/c art. 175, inciso I) e orienta seja feita interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (art. 111, inciso II). Para se beneficiar da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), o contribuinte acometido de moléstia grave deve atender a dois requisitos cumulativos: 1) perceber rendimentos de aposentadoria ou reforma dessa aposentadoria; e 2) que a pessoa física esteja acometida por alguma dessas doenças graves mencionadas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025); O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento, no Repetitivo nº. 1037, de que não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. Assim, embora tenha demonstrado estar acometida de moléstia grave apta a autorizar a isenção tributária, não observo, prima facie, o cumprimento do segundo requisito, qual seja, recebimento de remuneração decorrente de proventos de aposentadoria ou reforma (no caso de militares), pois, da análise do documento ID 104838726 - Pág. 1, constato pertencer a autora aos quadros de servidores ativos do município, o que compromete a configuração da probabilidade do direito quanto ao fato alegado. Portanto, não havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito, condição permissiva da tutela jurisdicional, resta prejudicada a apreciação do perigo de dano e o resultado útil do processo, pois como já dito, devem ser cumulativos. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 300, ‘caput’ e §3º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Considerando a natureza da lide e as partes envolvidas, tenho como inviável qualquer possibilidade de conciliação, razão pela qual deixo de designar a audiência a que alude o art. 334, do CPC, postergando a tentativa de conciliação para outro momento. CITE-SE a parte requerida para, querendo, responder à ação no prazo de 30 (trinta) dias, já contado em dobro, nos termos dos arts. 183 e 335, ambos do CPC. CIÊNCIA à parte autora, através de seu(sua) advogado(a) e via DJE. Tramitando os autos no sistema PJE e sendo a parte requerida pessoa jurídica de direito público ou privado cadastrada no Sistema PJE, nos termos do art. 246 e do CPC, deverá ser citada e intimada via sistema PJE. Advirta-se a parte requerida de que, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, caso deixe de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, §1º-C, do CPC). Apresentada contestação, INTIME-SE a autora a apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, certifique-se sobre a tempestividade das manifestações, contestação e réplica, e façam os autos conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 1 de dezembro de 2023. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO PARA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIENNE ALBUQUERQUE NORONHA VEIGA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIENNE ALBUQUERQUE NORONHA VEIGA em 12/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADRIENNE ALBUQUERQUE NORONHA VEIGA em 11/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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