Embargos à Execução 0016228-05.2013.8.14.0301 - TJPA

Embargos à Execução 0016228-05.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 10:52

Transitado em Julgado em 22/02/2024

05/06/2024, 14:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 04:17

Decorrido prazo de ADRIELE DA SILVA PIXUNA em 22/01/2024 23:59.

03/02/2024, 11:27

Decorrido prazo de MARIA ANDRELINA MAGNO DA SILVA em 22/01/2024 23:59.

03/02/2024, 11:27

Decorrido prazo de MARIA ANDRELINA MAGNO DA SILVA em 26/01/2024 23:59.

03/02/2024, 09:51

Decorrido prazo de ADRIELE DA SILVA PIXUNA em 26/01/2024 23:59.

03/02/2024, 09:51

Publicado Intimação em 28/11/2023.

28/11/2023, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EMBARGADO: ADRIELE DA SILVA PIXUNA e outros, Nome: ADRIELE DA SILVA PIXUNA Endereço: desconhecido Nome: MARIA ANDRELINA MAGNO DA SILVA Endereço: PASS SAO JOAO, 37, TELEGRAFO, BELéM - PA - CEP: 66050-000 SENTENÇA 1 – Tratam-se de Embargos de Execução opostos na vigência do CPC/1973 e em face do Cumprimento de Sentença de nº0055902-24.2012.8.14.0301, motivo pelo qual resultou no processamento em autos apartados, gerando o número 0016228-05.2013.814.0301. 2 – Ocorre que, nos termos do art. 14 do CPC/2015, as disposições do novo diploma se aplicam imediatamente aos processos em curso, salvo as situações expressamente ressalvadas em lei. 3 – O art.525 do atual CPC dispõe que, a peça defensiva em cumprimento de sentença deverá ser apresentada nos próprios autos, norma que, inequivocamente, traz comando de ordem processual. Logo, adaptando o procedimento em curso ao novo diploma processual, entendo que o presente feito autônomo deve ser arquivado, sem prejuízo do translado e juntada das suas peças documentais aos autos executivos originários. Tal providência, além de se coadunar à nova disciplina processual, contribui para o saneamento do acervo processual da unidade judicial, pois evita o trâmite autônomo de um incidente que pode - e deve - prosseguir nos autos principais. 4 – No mais, inexistirá qualquer prejuízo ao embargante na medida em que: a) a pretensão defensiva será processada nos autos principais com todas as garantias que lhes são inerentes, e b) cópia integral dos documentos do processo de embargos serão transladados aos autos de execução. 5 – Nestes termos, primando pelo saneamento do acervo processual da unidade e aplicando o art. 14 e 525 do CPC, EXTINGO o presente caderno processual nos termos do art. 485, VI do CPC. Translade-se cópia integral destes autos ao processo de cumprimento de sentença originário. Sem condenação em custas e honorários. P. R. I. C. Belém, datado conforme assinatura eletrônica. Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda da Capital PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0016228-05.2013.8.14.0301 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

27/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 14:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/08/2023, 08:50

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 11:13

Cancelada a movimentação processual

08/08/2023, 11:13

Documentos

Sentença

•24/11/2023, 14:48

Sentença

•09/08/2023, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EMBARGADO: ADRIELE DA SILVA PIXUNA e outros, Nome: ADRIELE DA SILVA PIXUNA Endereço: desconhecido Nome: MARIA ANDRELINA MAGNO DA SILVA Endereço: PASS SAO JOAO, 37, TELEGRAFO, BELéM - PA - CEP: 66050-000 SENTENÇA 1 – Tratam-se de Embargos de Execução opostos na vigência do CPC/1973 e em face do Cumprimento de Sentença de nº0055902-24.2012.8.14.0301, motivo pelo qual resultou no processamento em autos apartados, gerando o número 0016228-05.2013.814.0301. 2 – Ocorre que, nos termos do art. 14 do CPC/2015, as disposições do novo diploma se aplicam imediatamente aos processos em curso, salvo as situações expressamente ressalvadas em lei. 3 – O art.525 do atual CPC dispõe que, a peça defensiva em cumprimento de sentença deverá ser apresentada nos próprios autos, norma que, inequivocamente, traz comando de ordem processual. Logo, adaptando o procedimento em curso ao novo diploma processual, entendo que o presente feito autônomo deve ser arquivado, sem prejuízo do translado e juntada das suas peças documentais aos autos executivos originários. Tal providência, além de se coadunar à nova disciplina processual, contribui para o saneamento do acervo processual da unidade judicial, pois evita o trâmite autônomo de um incidente que pode - e deve - prosseguir nos autos principais. 4 – No mais, inexistirá qualquer prejuízo ao embargante na medida em que: a) a pretensão defensiva será processada nos autos principais com todas as garantias que lhes são inerentes, e b) cópia integral dos documentos do processo de embargos serão transladados aos autos de execução. 5 – Nestes termos, primando pelo saneamento do acervo processual da unidade e aplicando o art. 14 e 525 do CPC, EXTINGO o presente caderno processual nos termos do art. 485, VI do CPC. Translade-se cópia integral destes autos ao processo de cumprimento de sentença originário. Sem condenação em custas e honorários. P. R. I. C. Belém, datado conforme assinatura eletrônica. Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda da Capital PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0016228-05.2013.8.14.0301 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/02/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIELE DA SILVA PIXUNA em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANDRELINA MAGNO DA SILVA em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANDRELINA MAGNO DA SILVA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIELE DA SILVA PIXUNA em 26/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(183)