Reintegração / Manutenção de Posse 0801353-30.2020.8.14.0049 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801353-30.2020.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE RIBAMAR BARRETO FURTADO RÉU: GILSON FURTADO DE ASSIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0801353-30.2020.8.14.0049 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por JOSÉ RIBAMAR BARRETO FURTADO em face de GILSON FURTADO DE ASSIS. Alega, em síntese, que tem a posse mansa e pacífica do imóvel rural com área de vinte e cinco hectares, lote nº 45 e 46, localizado na Quinta Travessa Subdivisão do Núcleo Colonial Nossa Senhora do Carmo de Benevides, Quinta Nova, Vila São José, Município de Santa Izabel do Pará e que o imóvel em questão teria pertencido aos seus genitores Miguel Leite Furtado e Vergilia Barreto Furtado, já falecidos. Declara que, no dia 16 de julho de 2020, o requerido derrubou a cerca do imóvel e o invadiu, alegando ser legítimo proprietário. Aduz que, no referido imóvel existem diversas árvores frutíferas e plantações resultantes do seu trabalho e que o requerido o vem impedindo de exercer qualquer atividade no local. Por tais razões, pugna pela reintegração liminar e ‘inaudita altera pars’ na posse da área indicada na inicial. Com pedido, juntou os documentos. O requerido apresentou contestação com adição de documentos no ID. 93030618. Em audiência de justificação realizada no dia 06/06/2023, foram ouvidos o requerente e uma testemunha, ID. 94351155. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Estabelece o art. 561 do Código de Processo Civil que, para ter o direito a ser mantido ou reintegrado na posse, incumbe ao possuidor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, bem como a continuação na posse ou sua perda em caso, respectivamente, de turbação ou de esbulho. Na situação em exame verifico, inicialmente, que é necessária a instrução do processo para se averiguar, de fato, a área supostamente invadida, vez que, ao menos por ora, não restou devidamente demonstrada/caracterizada, razão pela qual entendo que o pedido padece de elemento de prova suficiente para comprovar que a área invadida era de posse do autor, pelo que reputo não evidenciado, na presente fase processual, o primeiro requisito exigido para o deferimento da liminar. Observo, ainda, que o autor acostou um boletim de ocorrência que relata a suposta invasão, documento produzido de forma unilateral pela parte interessada e que, consequentemente, não pode ser considerando instrumento hábil a demonstrar o alegado, salvo quando acompanhado de outros elementos probatórios. Nesse viés, para se obter provimento judicial favorável em sede de liminar, incumbe ao requerente o preenchimento de todos os requisitos elencados no artigo 561, do CPC. É claro que a posse pode perfeitamente vir a ser comprovada no curso da instrução processual, não vislumbrando este Juízo, todavia, em sede de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 561 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de medida liminar para reintegração na posse do bem descrito na inicial. Por conseguinte, faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que juntem aos autos certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente e relacionada aos bens imóveis que alegam ser possuidores. De igual modo, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas para o deslinde da demanda, sob pena de preclusão, advertindo-as, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta. Caso exista como parte a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e sua respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo será em dobro, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Com as manifestações ou o decurso dos prazos, certifique-se quanto à tempestividade. Após, conclusos. P.R.I. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 25 de novembro de 2023. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por CAROLINE SLONGO ASSAD em/para 04/12/2025 11:00, 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel.

Decorrido prazo de FLÁVIO LEITE DA SILVA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILSON FURTADO DE ASSIS em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILSON FURTADO DE ASSIS em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Despacho em 28/08/2025.

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