Execução de Título Extrajudicial 0004636-07.2014.8.14.0049 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0004636-07.2014.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AÇO BELÉM COMERCIAL LTDA EXECUTADO: PLASTSPUMA PARA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0004636-07.2014.8.14.0049 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por AÇO BELÉM COMERCIAL LTDA. em face de PLASTSPUMA PARÁ INDÚSTRIA COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 134 sobre a desconsideração da personalidade jurídica: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. §1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. §2° Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. §3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §2º. §4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, o requerimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser feito mediante petição própria, porém nos mesmos autos da ação principal sem necessidade de processamento em autos apartados. Dá análise dos autos verifico que houve decisão acolhendo o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme se infere no ID. 47217521 – pág.1/2, pelo que foi determinada a citação dos sócios, os quais, devidamente citados, apresentaram manifestação no ID. 62127061, alegando, em síntese, que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado de forma autônoma, razão pela qual requereram a devolução do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de defesa, bem como que seja julgado improcedente o incidente de desconsideração da pessoa jurídica. Contudo, indeferido os pedidos constantes na manifestação ID. 62127061, uma vez que não há no atual Código de Processo Civil qualquer disposição acerca da necessidade de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados da ação principal nos termos do artigo 133 e seguintes do referido diploma legal. Com efeito, a atual lei processual civil prevê que o aludido incidente deve ser apresentado mediante petição própria, porém, nos mesmos autos, de acordo com o artigo 134, §1º, do CPC. Portanto, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva. Ocorre que a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento de ação judicial à pessoa do sócio somente é possível em situações excepcionais em razão do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo necessária, para tanto, a demonstração de desvio de finalidade da empresa executada ou de confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Na situação em análise, denoto que a parte exequente não produziu qualquer elemento de prova apto a comprovar tais circunstâncias. Deste modo, a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autoriza a instauração do incidente previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica. Para que haja a instauração do incidente, conforme se extrai da leitura do artigo 134, §4º, do Código de Processo Civil, necessário se faz que o exequente demonstre o preenchimento dos requisitos legais específicos, pressupostos fundamentais para a desconsideração da personalidade jurídica e sem os quais não se pode determinar que os bens dos sócios da pessoa jurídica executada respondam pelas obrigações sociais desta. Ante o exposto, com base no artigo 136 do Código de Processo Civil, deixo de acolher o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Por conseguinte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indique bens da empresa executada que sejam passíveis de penhora, sob pena de suspensão nos termos do artigo 921, do CPC. Com a manifestação ou o decurso do prazo, certifique-se e venham os autos conclusos. Retifique-se o polo passivo da ação no sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 25 de novembro de 2023. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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