Divórcio Litigioso 0005161-21.2011.8.14.0040 - TJPA

Divórcio Litigioso 0005161-21.2011.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: JAIRO TEIXEIRA MENDONÇA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ALBUQUERQUE PACHECO – OAB/PA 17.110 APELADO: A.A.S.T., REPRESENTADA POR LEILINALVA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: MELQUISEDEQUE QUINTANILHA – OAB/PA 8.388 RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DO DECRETO DE REVELIA E INOBSERVÂNCIA AOS ATOS PROCESSUAIS INERENTES AO PROCEDIMENTO COMUM. ERRO DE JULGAMENTO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA JAIRO TEIXEIRA MENDONÇA interpôs Recurso de Apelação Cível contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas-Pará, que nos autos da Ação Judicial [1] que lhe move A.A.S.T., REPRESENTADA POR LEILINALVA SILVA TEIXEIRA, julgou procedente a pretensão estabelecendo a obrigação alimentar em 01(um) salário mínimo vigente. Eis a sentença combatida: “ SENTENÇA PROCESSO Nº 0005161-21.2011.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAUAPEBAS/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) Vistos os autos. A.A.S.T., representada por LEILINALVA SILVA TEIXEIRA, propôs ação de alimentos em face de JAIRO TEIXEIRA MENDONÇA, sob o fundamento de que é filho(a) do requerido, contudo, seu genitor não vem lhe ajudando regularmente, não tendo sua mãe condições de arcar com seu sustento sozinha. Incialmente, a parte requerente ajuizou ação de divórcio litigioso com pedido liminar e cumulada com ação de indenização, tendo, ao final, pugnado pela concessão de alimentos em favor da filha do casal no importe de três salários mínimos. Juntou documentos às fls. 09/20 dos autos. Concessão de assistência judiciária gratuita e indeferimento da liminar requerida (fl. 20-v). Pedido de arbitramento de alimentos provisórios em favor da menor (fl. 22). Decisão interlocutória deferindo os alimentos provisórios (fl. 23). Citação do requerido à fl. 28 dos autos. Não houve apresentação de contestação. Sentença prolatada às fls. 42/43. Apelação interposta às fls. 46/49. Acórdão às fls. 161/164 dos autos, que determinou a reforma parcial da sentença, a fim de que esta apreciasse o pedido de alimentos. Em manifestação, a parte requerente reiterou o pedido de fixação de alimentos na ordem de três salários mínimos (fl. 168). O requerido, por sua vez, requereu que fosse expedido o mandado de averbação do divórcio, a concessão de assistência judiciária gratuita, bem como a fixação dos alimentos provisórios na ordem de 10% (dez por cento) dos seus rendimentos. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Decido. A pretensão de alimentos está prevista nos arts. 1694 a 1710 do Código Civil. Estabelece a lei que os alimentos serão devidos quando quem os pretende não tiver meios suficientes para fazê-lo, nem puder provê-los por seu trabalho. No presente caso, a requerente é menor de idade e necessita que os seus genitores deem provimento ao seu sustento, conforme cópia da certidão de nascimento à fl. 11 dos autos. A pensão alimentícia deve observar o binômio necessidade x possibilidade, isto é, o alimentando deve perceber os valores que o alimentante pode suportar. No presente caso, o requerido informou sua renda mensal, bem como parte dos seus gastos, bem como que possui outra filha menor de idade, razão pela qual entendo razoável a fixação dos alimentos em 1 (um) salário mínimo, o que corresponde a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar JAIRO TEIXEIRA MENDONÇA a pagar, a partir da data da citação, pensão alimentícia no montante de 1 (um) salário mínimo, que corresponde atualmente à quantia de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, diretamente à representante legal do(a) requerente, mediante recibo ou mediante depósito em conta bancária a ser informada por esta, restando extinto o processo com resolução do mérito, consoante disposição do art. 487, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, contudo, suspendo a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § º, do CPC, em razão da assistência judiciária gratuita que ora defiro. Expeça-se mandado de averbação do divórcio decretado às fls. 42/43. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se.” (Pje ID 1341650, páginas 2-3). Em razões recursais, JAIRO TEIXEIRA MENDONÇA sustenta que: “NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Notadamente observa-se que o julgamento da lide ocorreu, antes mesmo de oportunizar as partes a tentativa de conciliação, procedimento obrigatório no novo CPC, em seu artigo 334. Lembrando que apenas a manifestação de todos os interessados pode levar a não realização da audiência, o que não ocorreu nos autos. No mesmo sentido, no feito sequer realizou-se a audiência de instrução, momento apropriado para a produção de provas visando corroborar as alegações das partes. Nesse contexto, o vício apontado atrai a nulidade da sentença proferida, em face de contrariedade ao devido processo legal, restando caracterizado cerceamento de defesa. Na hipótese, nada obstante o Juiz seja o destinatário da prova e tenha o poder de decidir quais delas são pertinentes ou não ao feito, analisando o conjunto probatório existente nos autos, a decisão que encerra a instrução, deve ser razoável e devidamente fundamentada, sob pena de caracterizar o cerceamento de defesa, sujeitando o processo à anulação a partir da negativa de produção da prova. De nada adiantaria considerar a ampla participação das partes no processo sem a possibilidade do uso dos meios necessários à demonstração de suas alegações. O direito à prova, destarte, é resultado da necessidade de se garantir às partes o exercício do contraditório, especialmente em processos cuja análise da matéria posta em juízo não se revela simplória. Em casos análogos assim decidem nossos Tribunais: (...) DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS Como pedido de natureza sucessiva, caso o entendimento Tribunal ocorra de forma diversa, quanto a nulidade do julgado, requer que os D. Julgadores, reforme a decisão, no tocante aos valores fixados para a verba alimentar, considerando que o valor fixado desconsiderou o critério do binômio necessidade/possibilidade, e o princípio da proporcionalidade, não sendo observados os recursos econômicos do alimentante. O recorrente, visando comprovar suas condições financeiras, acostou aos autos em folhas 177/183 documentos retratam a real possibilidade do alimentante, vez que possui única fonte de renda, seu benefício de aposentadoria, com valor líquido determinado de R$ 2.049,00 (dois mil e quarenta e nove reais), a qual está comprometido em grande parte com medicamentos, já que seu estado de saúde por conta de sua idade, 64 anos, exige uso contínuo de medicamentos. Dos rendimentos apontados do alimentante, há de se considerar ainda as despesas fixas mensais, conforme os documentos apresentados: Aluguel-R$1.000,00 • Energia elétrica - R$ 313,09 • Mensalidade Escolar da filha menor- R$250,00 Desse modo, do benefício mensal percebido após as despesas fixas devidamente comprovadas, é de onde se extrai as outras despesas com alimentação e eventuais gastos necessários para sua subsistência. Por tudo alegado, mesmo em breve análise, é fácil perceber que a impossibilidade do recorrente em arcar com os valores fixados. Na hipótese, os alimentos foram arbitrados em cognição sumária no valor de 1 (um] salário mínimo mensal. Com a devida vênia do ilustre Magistrado de primeiro grau, os documentos colacionados pelo apelante comprovam o decesso remuneratório, sendo justa a mineração da alimentícia. Por essa razão, tais elementos probatórios devem ser analisados, como subsídios hábeis para a redução da pensão alimentícia anteriormente arbitrada. DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO Doutos julgadores, o art. 1.012 do CPC aponta que a apelação terá efeito suspensivo em relação à decisão de primeiro grau, conforme abaixo transcrito: (...) No presente caso há risco de dano irreversível caso não se possa garantir a suspensão postulada, ante a impossibilidade já demonstrada quanto ao cumprimento da decisão. Portanto estão presentes as condições autorizadoras.” E. ao final, requer: “ REQUERIMENTOS FINAIS: ASSIM SENDO, requer a Vossas Excelências o conhecimento; apreciação e provimento da presente apelação, para fins de reforma da decisão proferida pelo Juiz a quo, nos seguintes termos: a Procedência do pedido, reduzindo o encargo alimentar para % (meio) Salário Mínimo, equivalente hoje a R$ 477,00(quatrocentos e setenta e sete reais).” ( Pje ID 1341651, páginas 1-8) Contrarrazões não apresentadas. ( Pje ID1341651, página 12). Em parecer, a Procuradoria de Justiça Cível se manifestou “ pelo CONHECIMENTO do recurso e pelo acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. Entretanto, caso Vossa Excelência entenda de maneira diversa e passe a análise do mérito, sou pelo PROVIMENTO PARCIAL da apelação, devendo ser REFORMADA EM PARTE a r. sentença proferida, nos termos da fundamentação, por ser de lei, de direito e de justiça.” ( Pje ID 2122499, páginas 1-7). À minha relatoria em 27/09/2023, após redistribuição. Relato o Essencial Decido Juízo de Admissibilidade Recursal já efetivado no PJe ID 1449672,página 1.[2] E, com base no artigo 133 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, julgo a questão de forma direta, objetiva e unipessoal, dada a gritante nulidade marcada na antipatizada por erro de julgamento advindo da inobservância ao rito empreendido. Sigamos, então. A demanda caminha à luz do procedimento comum, dada a cognição exauriente, in verbis: “ DECISO 1. Defiro, por ora, a gratuidade da justiça. 2. Indefiro o pedido de liminar requerida, visto que ao não se demonstrar a propriedade ou posse do bem, não se proceda o requisito de verossimilhança. 3. Cite-se para contestar em 15 dias, sob pena de revelia.” ( Pje ID 1341632, página 1). Perceba a ordem à estabilização objetiva da lide. Citação positiva. ( Pje ID 1341634,página 7). Decreto divorcista expresso por sentença, que apenas reconhece a inexistência de defesa sem, contudo, decretar a revelia, in verbis: “ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de divórcio proposto por LEILINALVA SILVA TEIXEIRA em face de JAIRO TEIXEIRA MENDONÇA. A autora requer, ainda, alimentos em favor da filha concebida da relação matrimonial, partilha de bens e indenização. O requerido, devidamente citado, não contestou o pedido. Passo a decidir. Em análise aos autos, vejo que não há nenhum obstáculo para a decretação do divórcio das partes. A Constituição Federal, em seu artigo 226, §6º, possibilita a decretação do divórcio, bastante uma das partes manifestar sua pretensão, sem qualquer necessidade de motivar seu pedido. (...) Então, o divórcio deve ser decretado. Relativamente ao pedido de alimentos, partilha de bens e a indenização, a requerente deve propor ação própria para ambos, já que o requerido não se manifestou, ou seja, restou frustrada a conciliação. O pedido de alimentos exige legitimidade e rito especial. Enquanto que a partilha e a indenização exige uma melhor produção de prova, o que exige sede própria para esta discussão. PELO EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 226, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECRETO O DIVÓRCIO DE LEILINALVA SILVA TEIXEIRA e JAIRO TEIXEIRA MENDONÇA e declaro dissolvido o vínculo matrimonial contraído. Relativamente ao pedido de alimentos, partilha e a indenização, JULGO O PROCESSO EXTINTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV DO CPC. Sem custas. Condeno o requerido nas custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §4º do CPC. Após o transito em julgado, expeça-se mandado de averbação dirigido ao Cartório de Registro Civil constante na certidão de casamento apresentada nos autos. P. R. I.” ( Pje ID 1341635,páginas 1-2, sublinhei). Os autos marcam nulidade a partir desse momento em que inexiste o decreto de revelia, no tocante ao almejo remanescente dos “Alimentos”, feito que não atinge a decisão liminar que firmou a obrigação a inicial de JAIRO TEIXEIRA MENDONÇA ao pagamento de 01(um)salário mínimo vigente[3].( Pje ID 1341639,página 1). Após julgado do Recurso de Apelação, os autos retornaram ao julgador primevo para processamento do tema: Alimentos, com manutenção do rito ordinário. ( Pje ID 1341645,páginas 1-8), aproveitando JAIRO TEIXEIRA MENDONÇA o momento para contestar em total indiferença a perda do prazo para tanto. Logo, a antipatizada merece nulidade dado o claro erro de julgamento: (i) pela ausência do decreto de revelia, (ii) falta da audiência de organização e saneamento, haja vista a demanda estar sob o procedimento comum, (iii) ausência da audiência de instrução e julgamento e (iv) inexistência de memoriais a não comportar maiores digressões. Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação Cível e dou provimento, todavia, para cassar a antipatizada eis que nula por erro de julgamento, nos termos da fundamentação legal ao norte lançada. De modo a evitar interposição de Recurso de Embargos de Declaração de predicado desnecessário e protelatório, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada. E, desde logo, cientificados que a oposição de Declaratórios fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente protelatório acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º do CPC.[4] E ainda, à guisa de arremate, quanto à eventual Recurso de Agravo Interno, alerte-se que o manejo fora do espectro vinculado de argumentação igualmente ensejará em aplicação de multa na forma do artigo 1.021 §4º CPC[5], condicionando-se a interposição de qualquer outro ao pagamento desta multa (§5º)[6]. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais aos ulteriores de direito. Belém-Pará, data registrada no Sistema PJe. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] Autos do processo nº 0005161-21.2011.814.0040, pertencentes ao acervo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas-Pará, com pedido de Divórcio e Alimentos. [2] “D E S P A C H O I. Considerando a atribuição direta e exclusiva do Juízo “ad quem” para realizar o juízo de admissibilidade, conforme vaticina o artigo 1.010, § 3º do CPC/2015, recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012 do referido diploma legal. II. Certifique a Secretaria se houve apresentação de contrarrazões. P.R.I.C. Belém, 01 de março de 2019. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica.” [3] “Vistos etc, A requerente apresentou prova documental (certidão de nascimento da criança) que aponta para o dever de alimentar do requerido, já que é o pai da menor. Neste sentido, defiro o pedido de alimentos provisórios em favor da filha do casal, que arbitro em um salário mínimo, a ser pago até o quinto dia de cada mês. Por fim, cumpra-se o despacho de fl. 20-v, paia que o requerido seja citado paia contestar o pedido, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia, assim como pague os alimentos provisórios em favor de sua filha no valor de um salário mínimo, a ser depositado em contada genitora (fl. 07), até o dia cinco de cada mês..” [4] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. [5] Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. [6] Art.1.021.(omissis).§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Decorrido prazo de JAIRO TEIXEIRA MENDONCA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Sentença em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por negligência das partes

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 23/2025-GP)

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEILENALVA SILVA em 25/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(20)