Reintegração / Manutenção de Posse 0804639-10.2023.8.14.0017 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0804639-10.2023.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IVAR ROSA Nome: IVAR ROSA Endereço: Av. Brasília, 505, Centro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 REQUERIDO: SANDRENY BRANDAO DA ROCHA e outros Nome: SANDRENY BRANDAO DA ROCHA Endereço: AV CRUZEIRO, 3479, SETOR AEROPORTO, COLINAS DO TOCANTINS - TO - CEP: 77760-000 Nome: JOSUE BEZERRA DA SILVA Endereço: Rua Cruzeiro do Sul, Setor Aeroporto, COLINAS DO TOCANTINS - TO - CEP: 77760-000 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Processo nº 0804639-10.2023.8.14.0017 Trata-se de ação de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, danos materiais e morais, interposta por IVAR ROSA em desfavor de SANDRENY BRANDÃO DA ROCHA. Na inicial, a parte autora alega que entabulou com os requeridos um contrato de compra e venda, na data de 3.3.2021. Entretanto, a parte ré não vem cumprindo o avençado, haja vista que os requeridos somente pagaram o montante de R$ 50.000, 00 reais em 5.3.2021 e R$ 20.000,00 reais em 3.12.2021. Alegam que, os requeridos induziram o requerente a assinar um termo de contrato de arrendamento em 1.2.2022 com o intuito de realizar empréstimo no banco, dando o imóvel rural em garantia, alegando que assim, conseguiria realizar o pagamento quitando o débito com o autor. Ademais, em 1.9.2022, ainda sem resposta referente ao pagamento do restante dos valores, os requeridos induziram o autor a assinar novo contrato de compra e venda, sob a alegação de ser uma nova atualização de valores. Nesse sentido, requer a concessão de tutela para reintegração de posse. Juntou documentos. Vieram os autos. Relatado. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita. Passo a analisar a medida liminar. Registra-se que para a concessão da liminar de reintegração de posse exige-se que o autor comprove cumulativamente, nos termos do artigo 561, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” No caso dos autos, o autor pretende reaver a posse do imóvel, diante do inadimplemento do negócio jurídico, havendo assim, quebra contratual. No caso concreto, o autor não comprovou a ocorrência do esbulho possessório, isso porque conforme relatado na petição inicial, a posse dos requeridos se mostra legítima, por ora, uma vez que decorreu de contrato de compra e venda entabulado entre as partes. Registra-se que em se tratando de demanda de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, primeiramente deve ser decretada a rescisão contratual pois, antes disso, não se considera injusta a posse exercida pelo promissário comprador. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ADITIVO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO. INADIMPLÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA.1. Para a concessão de liminar de reintegração de posse, impõe-se a presença dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, dentre os quais a ocorrência do esbulho possessório. 2. Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Sodalício, em ação rescisória de compra e venda de imóvel, é incabível o deferimento de tutela antecipada de urgência para reintegração de posse do bem, ainda que caracterizado o inadimplemento do contrato, pois é imprescindível a prévia decretação judicial da rescisão do pacto, já que, enquanto não rescindida a avença, não há que se falar em caracterização do esbulho possessório. Precedentes do STJ e do TJGO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5207346-09.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020) (Grifos acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. INADIMPLÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEPÓSITO DE IMPORTÂNCIA REMANESCENTE. QUESTÃO ALHEIA AO ATO JUDICIAL FUSTIGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. Em ação de rescisão de compra e venda de imóvel, é incabível o deferimento de tutela antecipada de urgência para reintegração de posse do bem, ainda que caracterizado o inadimplemento contratual, pois é imprescindível a prévia decretação judicial da rescisão do pacto, já que, enquanto não rescindida a avença, não há falar em caracterização do esbulho possessório. Precedentes do STJ, deste Sodalício e de outras cortes do país. 2. A devolutividade recursal, no agravo de instrumento, tem seus limites traçados pelos pontos relativos à matéria efetivamente apreciada na primeira instância e, por isso mesmo, não se pode pretender que o Juízo ad quem conheça do mérito de questões alheias à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5025879-63.2021.8.09.0000, Rel. Des (a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) (Grifos acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL. Tratando-se de inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda, considera-se justa a posse até que haja pronunciamento judicial sobre a rescisão do contrato correspondente, razão pela qual impossível a caracterização do esbulho possessório antes da referida rescisão judicial e, por conseguinte, a concessão de liminar de reintegração. Não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela para rescindir contrato de promessa de compra e venda, porquanto essa rescisão somente se produz mediante processo judicial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.052028-6/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/0020, publicação da sumula em 10/09/2020) (Grifos acrescidos) Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Citem-se os requeridos, para querendo, apresentarem resposta no prazo legal. P.R.I. Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício/penhora, avaliação, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. José Augusto Pereira Ribeiro Juiz de Direito Substituto

28/11/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(46)