Ação Penal - Procedimento Sumário 0002583-41.2019.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Tucuruí

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

HELIO BRILHANTE CASTRO

CPF

Reu

ESTADO DO PARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/10/2022 23:59.

02/11/2022, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/10/2022 23:59.

27/10/2022, 05:42

Juntada de Petição de termo de ciência

04/10/2022, 10:02

Juntada de Petição de termo de ciência

04/10/2022, 09:33

Publicado Sentença em 04/10/2022.

04/10/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

04/10/2022, 01:31

Juntada de Petição de termo de ciência

03/10/2022, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ Processo nº 0002583-41.2019.8.14.0061. SENTENÇA Relatório Trata-se de autos onde se apura a prática de delito, tendo decorrido um lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a data de hoje capaz de ensejar a prescrição retroativa. É o breve relatório. Decido. Fundamentação Nada obstante, considerada a primariedade e os bons antecedentes do acusado, certamente em caso de eventual condenação, a pena aplicada não ultrapassaria o mínimo legal, o que, inevitav

03/10/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

30/09/2022, 12:16

Transitado em Julgado em 14/10/2022

30/09/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 12:15

Extinta a punibilidade por prescrição

30/09/2022, 10:37

Conclusos para julgamento

29/09/2022, 22:42

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 09:55

Todas as movimentações(131)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/10/2022 23:59.

02/11/2022, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/10/2022 23:59.

27/10/2022, 05:42

Juntada de Petição de termo de ciência

04/10/2022, 10:02

Juntada de Petição de termo de ciência

04/10/2022, 09:33

Publicado Sentença em 04/10/2022.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 09:55

Sentença

•30/09/2022, 10:37

04/10/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

04/10/2022, 01:31

Juntada de Petição de termo de ciência

03/10/2022, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ Processo nº 0002583-41.2019.8.14.0061. SENTENÇA Relatório Trata-se de autos onde se apura a prática de delito, tendo decorrido um lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a data de hoje capaz de ensejar a prescrição retroativa. É o breve relatório. Decido. Fundamentação Nada obstante, considerada a primariedade e os bons antecedentes do acusado, certamente em caso de eventual condenação, a pena aplicada não ultrapassaria o mínimo legal, o que, inevitav

03/10/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

30/09/2022, 12:16

Transitado em Julgado em 14/10/2022

30/09/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 12:15

Extinta a punibilidade por prescrição

30/09/2022, 10:37

Conclusos para julgamento

29/09/2022, 22:42

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 09:55

Juntada de Petição de termo de ciência

13/03/2022, 15:23

Juntada de Petição de termo de ciência

11/03/2022, 14:48

Publicado Certidão em 11/03/2022.

11/03/2022, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: HELIO BRILHANTE CASTRO CERTIDÃO CERTIFICO, conforme atribuições a mim conferidas, que os presentes autos foram digitalizados, formatados, assinados e incluídos na plataforma de migração do LIBRA e migrados para o Sistema PJE(1°Grau). Certifico, por fim, que o arquivo em formato PDF foi conferido e autenticado por servidor habilitado, representando cópia fidedigna dos autos físicos. Neste ato dou ciência aos interessados. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Tucuruí, 9 de Certidão - 0002583-41.2019.8.14.0061

10/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

09/03/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 09:30

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 09:25

Processo migrado do sistema Libra

07/03/2022, 15:30

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

14/02/2022, 12:08

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

24/01/2022, 13:32

Ato ordinatório - Ato ordinatório

16/12/2021, 13:56

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

16/12/2021, 13:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/12/2021, 13:56

CERTIDAO - CERTIDAO

05/09/2021, 17:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/09/2021, 17:11

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

26/08/2021, 10:57

AGUARDANDO AUDIENCIA

19/05/2021, 12:43

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

19/05/2021, 10:09

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

19/05/2021, 10:02

AGUARDANDO AUDIENCIA

17/05/2021, 09:57

CERTIDAO - CERTIDAO

17/05/2021, 09:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/05/2021, 09:55

AGUARDANDO AUDIENCIA

09/04/2021, 10:52

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

17/03/2021, 12:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/03/2021, 11:40

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

15/03/2021, 11:40

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

15/03/2021, 11:40

Mero expediente - Mero expediente

15/03/2021, 11:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/03/2021, 11:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

25/02/2021, 11:33

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

19/02/2021, 11:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

19/02/2021, 11:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

19/02/2021, 11:06

AGUARDANDO JUNTADA

05/02/2021, 11:50

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210018007671

02/02/2021, 12:12

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(¿es) no documento: justificativa: V

02/02/2021, 12:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

02/02/2021, 12:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

02/02/2021, 12:07

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210018007671

02/02/2021, 12:07

Remessa - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

02/02/2021, 12:07

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

02/12/2020, 12:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

02/12/2020, 12:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

02/12/2020, 12:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

02/12/2020, 12:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

02/12/2020, 12:50

Ato ordinatório - Ato ordinatório

02/12/2020, 12:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/12/2020, 12:36

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

02/12/2020, 12:36

Ato ordinatório - Ato ordinatório

01/12/2020, 09:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/12/2020, 09:54

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

01/12/2020, 09:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

30/11/2020, 11:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

30/11/2020, 11:45

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Jun¿¿o

30/11/2020, 11:45

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200190011709

08/09/2020, 12:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/09/2020, 12:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/09/2020, 12:58

Remessa - RESPOSTA À ACUSAÇÃO...01 FOLHA.

08/09/2020, 12:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/09/2020, 21:45

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

03/09/2020, 21:45

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

03/09/2020, 21:45

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

03/09/2020, 21:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

18/08/2020, 09:18

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: TUCURUÍ, : IGOR WILLYANS BRANDAO DA COSTA

18/08/2020, 09:18

MANDADO(S) A CENTRAL

18/08/2020, 08:46

AGUARDANDO PRAZO

14/07/2020, 12:01

CERTIDAO - CERTIDAO

14/07/2020, 12:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/07/2020, 12:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/03/2020, 21:01

CITACAO - CITACAO

29/03/2020, 21:01

AGUARDANDO MANDADO

23/03/2020, 12:22

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

03/03/2020, 14:05

CERTIDAO - CERTIDAO

03/03/2020, 14:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/03/2020, 14:05

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

16/10/2019, 10:42

CERTIDAO - CERTIDAO

26/09/2019, 16:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/09/2019, 16:09

AGUARDANDO MANDADO

04/06/2019, 09:30

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

31/05/2019, 13:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/05/2019, 13:36

Denúncia - Denúncia

31/05/2019, 13:36

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

31/05/2019, 13:28

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

31/05/2019, 13:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/05/2019, 13:18

CONCLUSOS

29/05/2019, 10:56

AO GABINETE DO MAGISTRADO

28/05/2019, 09:29

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

27/05/2019, 10:53

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.

27/05/2019, 10:52

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.

27/05/2019, 10:52

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte ESTADO DO PARA - SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA - DELEGACIA GERAL DE POLICIA CIVIL (24218669) do processo 00025834120198140061.Motivo: MUDANÇA PARA AÇÃO PENAL

27/05/2019, 10:52

AGUARDANDO JUNTADA

21/05/2019, 09:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

21/05/2019, 08:44

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190198326792

21/05/2019, 08:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

21/05/2019, 08:44

Remessa - DENUNCIA

21/05/2019, 08:44

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

27/03/2019, 12:45

OUTROS

15/03/2019, 11:28

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0002583-41.2019.8.14.0061 em distribuição por continuidade

14/03/2019, 17:24

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: TUCURUÍ, Vara: VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ, JUIZ TITULAR: JOSE LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS

14/03/2019, 17:24

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

14/03/2019, 17:24

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

14/03/2019, 17:24

OUTROS

11/03/2019, 10:34

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00025834120198140061: - Nr inquerito alterado de 00000/0000.000000-0 para 004392019100697. - Número de páginas inserido: 23. - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM vítima criança e adolescente. - Observação inserida. - Justificativa: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO RECEBIDO EM PLANTÃO JUDICIAL DO DIA 03/03/2019 (OFÍCIO S/Nº/2019). CAPITULAÇÃO PENAL PROVISÓRIA: ARTIGO 306, § 1º, INCISO I, DO CTB.. - Ação Coletiva: N.

10/03/2019, 08:15

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte A COLETIVIDADE (486922) do processo 00025834120198140061.Motivo: ASSOCIADO ERRONEAMENTE

10/03/2019, 08:06

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

10/03/2019, 08:00

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : PLANTÃO para Competência: JUIZO SINGULAR, da Vara: VARA DE PLANTAO DE TUCURUI para Vara: VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ, da Secretaria: SECRETARIA DA VARA DE PLANTAO DE TUCURUI para Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ, do JUIZ RESPONDENDO: THIAGO CENDES ESCORCIO para JUIZ TITULAR: JOSE LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS Justificativa: RECEBIDO DA VARA PLANTONISTA DO DIA 03/03/2019.

10/03/2019, 08:00

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00025834120198140061: - O assunto 9892 foi removido. - O assunto 3632 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 9892 para 3632.

10/03/2019, 08:00

À DISTRIBUIÇÃO

08/03/2019, 12:01

CERTIDAO - CERTIDAO

08/03/2019, 12:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/03/2019, 12:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/03/2019, 13:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

03/03/2019, 13:57

PROCESSO CADASTRADO - Processo cadastrado

03/03/2019, 13:45

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

03/03/2019, 13:45

Sentença

•30/09/2022, 12:15