Procedimento Comum Cível 0804893-07.2023.8.14.0009 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804893-07.2023.8.14.0009 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DIEGO DE ALMEIDA MIRANDA REQUERIDO(s): Nome: FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA Endereço: FURRIEL LUIZ ANTONIO DE VARGAS, 250, SALA 1301, BELA VISTA, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90470-130 Nome: EAGLE - GESTAO DE NEGOCIOS EIRELI Endereço: FURRIEL LUIZ ANTONIO DE VARGAS, 250, SALA 1403 SALA 1301-B, BELA VISTA, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90470-130 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Quadra SBS Quadra 1, 24 andar, bloco G, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-110 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: [email protected] Processo n°: 0804893-07.2023.8.14.0009 Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Quanto ao pedido de tutela de urgência. Observo que há o indicativo de ausência de legitimidade e quanto a devida informação. Isto porque o autor aparentemente não desejava realizar um novo mútuo, mas sim, a portabilidade de 02 (dois) anteriores. Observo ainda que o novo mútuo acarretou em aparente prejuízo ao consumidor uma vez que houve incremento substancial na taxa de juros e do valor total do débito que passou para o expressivo montante de R$ 181.632,00 (ID 103562813 - Pág. 11) com taxa de juros mensal de 4,15% mesmo se considerando se cuidar de empréstimo com pagamento em consignação em folha, ou seja, muito acima do padrão do mercado para o mútuo creditado em proveito do autor de R$ 43.162,57. A par disto, observo o indicativo de ausência de legitimidade do negócio firmado do qual importará prejuízo substancial para o consumidor e prejuízo de díficil reparação. De outro lado, considerando que houve o crédito do valor informado, este deverá ser depositado em juízo para a efetivação da tutela de urgência. Assim sendo, CONCEDO, na forma do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência pleiteada na exordial e o faço para determinar a suspensão dos ajustes firmados pelo consumidor com a FUTURO PREVIDÊNCIA (Empréstimo Previdência Privada – FUTURO e Contribuição Previdenciária Aberta – FUTURO) no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intmação da presente, até ulterior deliberação, ficando condicionado o cumprimento da tutela de urgência o depósito judicial do montate de R$ 43.162,57 pelo autor no prazo de 05 (cinco) dias. Realizado o depósito, expeça-se o necessário para citação e intimação da requerida. Não realizado depósito, a tutela de urgência não será cumprida e perderá seu efeito. Designo audiência de conciliação, para o dia 14.03.2024, às 9h no Fórum desta comarca, a qual poderá ser realizada de forma híbrida havendo requerimento de quaisquer das partes. Citem-se e intimem-se o (s) requerido (s), por carta e/ou mandado (no caso de não estar na área abrangida pelos correios), advertindo-a de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se a parte autora, por seu advogado, nos termos do art. 334, §3º, do CPC. Cumpra-se integralmente. ESTE INSTRUMENTO SERVE COMO MANDADO / CARTA PRECATÓRIA. Bragança (PA), 27 de novembro de 2023. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança/PA. INSTRUÇÕES PARA ACESSAR A CONTRAFÉ: 1º passo -> digite no navegador o seguinte link:pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 2º passo -> aperte “enter” 3º passo -> insira no espaço “Número do documento” o código: 23110314023542600000097502687 4º passo -> clique em “consultar” 5º passo -> clique no ícone que aparecerá ao lado direito do número do documento. # Caso a parte queira visualizar todos os documentos do processo, deverá solicitar cadastro no Sistema PJe, enviando e-mail para [email protected], com nome completo, número do CPF e do processo, ou comparecendo pessoalmente à Secretaria deste Juízo.

28/11/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DIEGO DE ALMEIDA MIRANDA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EAGLE - GESTAO DE NEGOCIOS EIRELI em 18/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Apensado ao processo 0804994-10.2024.8.14.0009

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de EAGLE - GESTAO DE NEGOCIOS EIRELI em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO DE ALMEIDA MIRANDA em 15/10/2024 23:59.

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