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Cumprimento de sentençaAdicional de FronteiraSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Vara Única de Alenquer

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Partes do Processo

MARGARIDA MARIA REBELO VALLINOTO

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA REBELO VALLINOTO em 23/04/2026 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA REBELO VALLINOTO em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(19)