Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802787-75.2023.8.14.0008 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802787-75.2023.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 08:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.

07/12/2023, 12:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.

07/12/2023, 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/12/2023, 09:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/11/2023, 09:14

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802787-75.2023.8.14.0008. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: MARINALDO RODRIGUES SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Trata-se de demanda que visa a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Compulsando os autos, verifico que a vítima manifestou expressamente seu desejo de não representar contra o réu – ID 100754785. Isto posto, por analogia in bonam partem ao art. 107, V, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de MARINALDO RODRIGUES SILVA, em razão da renúncia da representação por parte da vítima. REVOGO as medidas protetivas outrora deferidas. Ciência ao Ministério Público. Após, observadas as formalidades da lei, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Charbel Abdon Haber Jeha Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 12:17

Extinta a Punibilidade por retratação do agente

27/11/2023, 12:01

Cancelada a movimentação processual

24/11/2023, 18:49

Conclusos para julgamento

24/11/2023, 18:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/09/2023, 21:51

Documentos

Sentença

•27/11/2023, 12:17

Sentença

•27/11/2023, 12:01

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Intimação em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por retratação do agente

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

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