Reintegração / Manutenção de Posse 0032968-92.2000.8.14.0301 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0032968-92.2000.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 2000.1.012878-9. APELANTES: MARIANO DE PAULO RAMOS, HELOÍSA CORDEIRO RAMOS E MARIALVO CORDEIRO RAMOS DEFENSORIA PÚBLICA: JANICE COSTA DA SILVA APELADO: BENEDITA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ GUILHERME FONTES CRUZ – OAB/PA 8.710 RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO À INTENÇÃO DO MAGISTRADO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AFRONTA AOS PRINCÍPICIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. ERRO DE JULGAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL.SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MARIANO DE PAULO RAMOS, HELOÍSA CORDEIRO RAMOS E MARIALVO CORDEIRO RAMOS interpuseram Recurso de Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pará, que nos autos da Ação Judicial[1] movida contra BENEDITA VIEIRA DOS SANTOS, julgou improcedente a pretensão. Estabelece a sentença combatida: “ Tipo A com mérito REQUERENTE: MARIANO DE PAULA RAMOS, HELOÍSA CORDEIRO RAMOS e MARIALVO CORDEIRO RAMOS ADVOGADO: REGINA BRAGA - DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: BENEDITA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ GUILHERME FONTES CRUZ Comigo Escrivã de seu cargo, adiante nomeado(a). Aberta a audiência, apregoadas as partes, estas compareceram acompanhadas de seus respectivos advogados. Tentada a conciliação, não houve possibilidade de acordo. Este Juízo saneou o processo, considerando presentes os pressupostos processuais, as partes legítimas, e fixou os seguintes pontos controvertidos: a existência de turbação; data em que ocorreu; se a benfeitoria existente é de má fé; a medida exata dos dois terrenos. Pela parte autora foram requeridas como prova a Perícia Técnica e a prova testemunhal. Pela parte Ré foram requeridas como prova Perícia Técnica, prova testemunhai, e os documentos ora juntados nesta ato (Contrato de Promessa de Compra e Venda, e Recibos). A MM. Juíza determinou que seja oficiado à SEURB, para que seja indicada a delimitação da área do terreno de cada uma das partes litigantes, devendo ser informado a este Juízo a data para realização da perícia, visando a intimação dos interessados e formalização de quesitos. Com a realização da Perícia e a juntada do Laudo aos presentes autos, retomem estes conclusos. E para constar, lavrei o presente Termo, que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado.”( Pje ID 1534869, página 1. sublinhei). O meio de prova testemunhal foi por todos os Litigantes almejado, não havendo qualquer ato processual instigando-os à manifestação de interesse na dita confecção, cuja ausência afronta ao princípio do devido processo legal e, por via de consequência, crava de nulidade a sentença combatida. Isso é inquestionável! A partir da audiência inaugural, noto que os atos judiciais se ativeram nas diligências documentais a embasar o meio de prova pericial acostado no Pje ID 1534871 páginas 28-35,sem qualquer indicativo de designação à audiência de instrução e julgamento. 2ª premissa: Ausência de anúncio quanto ao julgamento antecipado da lide Eis o precedente da 2ª Turma de Direito Privado, da qual componho: “ EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA PARA RETORNO DO FEITO A ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I- O contraditório e a ampla defesa são princípios que devem ser respeitados em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício, devendo ocorrer a prévia manifestação do interessado, para, querendo opor algum fato impeditivo ou modificativo e requerendo, também, a produção de prova, se for o caso. II- Compulsando os autos, observa-se que a Magistrada a quo sentenciou antecipadamente o feito, sem que houvesse a intimação das partes, para se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir, delineando-se nítido o error in procedendo. III- O julgamento antecipado do processo, sem que sequer tenha sido oportunizado prazo para as partes manifestarem interesse na produção de provas, bem como sem que a fase de instrução tenha sido formalmente encerrada, evidencia cerceamento de defesa que acarreta prejuízo à parte. III- V- Recurso CONHECIDO e PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801326-11.2019.8.14.0040 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 21/03/2023. Negritei ) A ausência de intimação das partes à manifestação e ciência quanto à intenção do magistrado em julgar antecipadamente a lide marca a sentença de nulidade, dada a afronta ao devido processo legal e ao contraditório em si. E o que ocorre no caso concreto! Observo que, logo após o despacho acostado no Pje ID 1534872,página 6[2],sobreveio a sentença. Nulidade insanável a permitir a cassação da hostilizada sem maiores delongas. Por todo o exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou provimento para cassar a sentença guerreada eis que nula por erro de julgamento, conforme termos da fundamentação ao norte lançada. De modo a evitar interposição de Recurso de Embargos de Declaração de predicado desnecessário e protelatório, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. E, desde logo, cientificados que a oposição de Declaratórios fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente protelatório acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º do CPC.[3] E ainda, à guisa de arremate, quanto à eventual Recurso de Agravo Interno, alerte-se que o manejo fora do espectro vinculado de argumentação igualmente ensejará em aplicação de multa na forma do artigo 1.021 §4º CPC[4], condicionando-se a interposição de qualquer outro ao pagamento desta multa (§5º)[5]. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais aos ulteriores de direito. Belém-Pará, data registrada no Sistema PJe. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] Autos do Processo nº 0032968-92.2000.814.0301, do acervo da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pará, com pedido de Reintegração de Posse e Desfazimento de Construção. [2] “R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DÉ BELEWI 5^ VARA cível DA CAPITAL Classe: Ordinária Processo: 2000.1.012878-9 ^ "" ' f: ' • r* •-• iji "'U., "H.. •-• Tendo em vista que o Laudo apresentado pela CODÉM anexado às fls. 91/97 dos autos esclarece controvérsias existentes com" relação ao terreno objeto do- litígio 'è corno as partes interessadas não indicam assistentes técnicos no ' prazo previsto, em lei e principalmente estar o presente processo incluído nos objetivos preconizado na "META 2" do CNJ, torno sem efeito o despacho de fls. 9-9 para Intimar as partes litigantes por seus advogados a se manifestarem sobre o' laudo mencionado no prazo de 5 (cinco) dias para cada um. /. • • Decorrido o prazo i3onçÍusos. ' '; PROCESSO Nº 0032968-92.2000.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) VISTOS E ETC... MARIANO DE PAULA RAMOS E OUTROS, já devidamente qualificados nos autos, propuseram AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO em face de BENEDITA VIEIRA DOS SANTOS, também qualificada nos autos. Na exordial (fls. 03/06), os requerentes alegaram que foram esbulhados em parte de seu imóvel localizado na Passagem Jarina, nº 327, entre a Travessa Vileta e Humaitá, nesta cidade. Informaram que requerida construiu uma cerca que adentrou no terreno supracitado, sendo posteriormente construído pela requerida um muro no mesmo local. Assim, requereram a reintegração de posse no imóvel em litígio o desfazimento do muro, bem como os benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos às fls. 07/22. A gratuidade processual foi deferida aos requerentes à fl. 27 dos autos. A requerida apresentou contestação (fls. 32/36), impugnando todos os argumentos apresentados em sede de exordial, arguindo, em suma síntese, a má fé dos requerentes, requerendo, por fim, a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 36/42. Os requerentes se manifestaram sobre a contestação (fls. 44/45), ratificando os termos da inicial. Em audiência realizada em 02/03/04 (fl. 50), foi deferido o pedido de exame pericial. Às fls. 91/93 dos autos foi realizada perícia pela CODEM. Breve relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, entendo que cabe o julgamento antecipado da lide, por não haver mais necessidade de prova nos autos, nos moldes do que dispõe o inciso I do artigo 330 do Código de Processo Civil, in verbis: (...) Sobre o julgamento antecipado do mérito, ensina do doutrinador Alexandre Freitas Câmara (Lições de Direito Processual Civil, Vol. I, Ed. Lumen Júris, pág. 361), que “o legislador constatou a possibilidade de o prosseguimento do feito ser desnecessário, uma vez que todos os elementos necessários para que se proceda à apreciação do objeto do processo já se encontram nos autos. Presentes, pois, qualquer das hipóteses arroladas no artigo 330, deverá o juiz proferir sentença definitiva, isto é, sentença que seja capaz de pôr termo ao processo com resolução do mérito, apreciando o pedido do autor para o acolher ou rejeitar. Trata-se, pois, de caso de extinção do processo com resolução do mérito, apoiada no disposto no artigo 269, I, do Código de Processo Civil”. Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. (...). A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes da decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento. (RESP Nº. 132039/PE, MIN. REL. VICENTE LEAL, PUBLICAÇÃO: 15/09/97) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. (...). 1. Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgado, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia. (...). (AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 14.952/DF, MIN. REL. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, PUBLICAÇÃO: 04/12/91) Nesse sentido, conforme ensinamentos doutrinários e com respaldo jurisprudencial sobre o tema conforme demonstrado alhures, desde que o magistrado considere as provas acostadas aos autos suficientes ao esclarecimento dos fatos argüidos pelas partes, o julgamento antecipado caracteriza-se como poder-dever, uma vez que estando presentes os elementos probatórios necessários à solução da lide, o julgamento antecipado não ofende os princípios constitucionalmente garantidos, tendo-se assim que as provas carreadas aos autos são necessárias e suficientes para a obtenção do solicitado com a interposição da presente ação. Não havendo preliminares, passo a análise do mérito da causa. De acordo com os ensinamentos do doutrinador Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, Ed. Forense, pág. 120), “a ação de reintegração de posse tem como função restituir o possuidor na posse em caso de 'esbulho'. Por esbulho, deve-se entender a injusta e total privação da posse sofrida por alguém que a vinha exercendo”. Desta forma, sendo ação que tem como objetivo tutelar a posse em razão da perda desta, seria necessário que os requerentes comprovassem a condição de possuidores, bem como o esbulho. Tratando-se de possessória, é também necessário que se delimite o bem objeto da ação, devendo este ser individuado com precisão. No presente caso, tenho que não restaram demonstradas as condições acima estabelecidas como necessárias à concessão da tutela possessória solicitada. Analisando o parecer elaborado pela CODEM de fls. 91/93 dos autos, verifica-se que os imóveis não possuem cadastros específicos, estando localizados na área maior denominada “posse jupatituba” de propriedade do Sr. Mário Nicolau Leal Martins e outros, lavrado no Livro 43, fl. 87, nº 153 da CODEM. Com base no supramencionado parecer, torna-se impossível fazer valer a alegação dos requerentes de que sua posse não era precária, uma vez que a propriedade da área alvo do presente litígio está em nome de terceiros (Mário Nicolau Leal Martins e outros), não tendo os requerentes produzidos outras provas que pudessem afastar as conclusões obtidas através dos elementos referidos acima, e tal circunstância acena ao senso de improcedência da demanda. Não é o caso de se falar nem mesmo em desdobramento da posse em direta e indireta, sendo esta última uma conseqüência da propriedade, uma vez que, a área alvo do presente litígio não está transcrita em nome dos requerentes. In casu, todas as provas e evidências destacadas com a análise dos presentes autos, apontam em sentido diametralmente contrário à tese dos requerentes. Em verdade, sob o crivo do contraditório, nenhuma prova foi produzida que seja apta a refutar os elementos de convicção acima ressaltados. Corroborando com o exposto alhures, jurisprudência pátria: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. (...). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...). O art. 927, nos incisos I a IV do CPC, estabelece os requisitos indispensáveis para se invocar a proteção possessória. Não logrando o autor da demanda provar satisfatoriamente a sua posse sobre o imóvel, objeto da ação, assim como o esbulho sofrido, torna indevida a pretendida custódia possessória. Não basta ao autor da possessória provar que tem direito à posse, como reflexo do título aquisitivo do domínio, mas é imperioso demonstrar que a exercia de fato sobre área certa de terreno, da qual foi despojado. (...). (TJ/MG, Apelação nº. 1.0145.01.030291-0/001(1), Des. Rel. Duarte de Paula, Publicação: 13/12/06) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE OCORRÊNCIA DE POSSE E DE ESBULHO NÃO COMPROVADOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 927, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. Dispõe o artigo 927 do Código de Processo Civil incumbir ao autor da ação reintegratória provar o exercício de sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Não havendo provas no sentido de que a parte tinha a posse de determinada gleba de terra e nem tampouco acerca da prática de esbulho possessório, deve a ação de reintegração de posse ser julgada improcedente. (TJ/MG, Apelação Cível nº 1.0701.05.118166-0/001, Des. Rel Pedro Bernades, Publicação: 15/09/07) É a fundamentação. Passo a decidir. Ex positis, com tais razões de decidir, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, condeno os requerentes no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo, porém, sua exigibilidade suspensa em virtude dos benefícios da justiça gratuita concedida aos requerentes da presente ação (fl. 27), observando-se, porém, o que dispõe o artigo 12 da Lei nº. 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária). P. R. I. ”(Pje ID 1534873, páginas 1-3, negritado em seu orginal). As razões recursais de MARIANO DE PAULO RAMOS, HELOÍSA CORDEIRO RAMOS E MARIALVO CORDEIRO RAMOS estão dessa forma assentadas: “ DAS AGRESSÕES AO DIREITO III - PRELIMINARMENTE: Nulidade de Sentença. Inobservância do Devido Processo Legal. Cerceamento de Defesa. A sentença guerreada está flagrantemente ferindo o princípio constitucional previsto no art. 5®, LIV da CF/88, que estabelece "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Trata-se de um postulado fundamental do processo, um princípio base, que sustenta vários outros princípios. Segundo Fredie Didier Jr, "este princípio em sentido formal é, basicamente, o direito de ser processado e a processar de acordo com as normas previamente estabelecidas para tanto, normas estas cujo processo de produção também deve respeitar aquele princípio." {In Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1, Editora Jus Podium, 10- edição, 2008, p. 39). No caso em tela, o processo foi sentenciado sem a observância dos requisitos processuais pertinentes a instrução processual de uma ação que tramita sob o rito ordinário. Não consta nos autos, a realização de Audiência de Instrução, embora tenham os apelantes insistentemente requerido o depoimento das partes e de testemunhas, que confirmariam que os recorrentes são os legítimos possuidores do terreno em litígio, bem como tiveram sua posse parcialmente esbulhada por ato da recorrida. Sendo assim, vê-se o flagrante cerceamento de defesa dos Apelantes, uma vez que as oportunidades que tinham para provar sua posse e o esbulho praticado pela apelada, por meio do depoimento pessoal das partes e de testemunhas, foram cerceadas com o julgamento antecipado da lide, sem que houvesse a devida instrução processual. Prevê o art. 330, do CPC: (...) No caso em tela, nenhum dos requisitos autorizadores do julgamento antecipado estavam presentes. Não sendo a hipótese de revelia, nem de matéria unicamente de direito, o julgamento antecipado da lide só poderia ter ocorrido se não houvesse a necessidade de produção de provas em audiência. Ou seja, estavam pendentes provas fundamentais para a formação do convencimento do juiz acerca da posse e do esbulho praticado, fazendo-se imprescindível ouvir as partes e testemunhas. Por essa razão, deverá ser anulada a sentença do juízo a quo. Sendo. este o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: (...) IV - NO MÉRITO: Da comprovação dos requisitos exigidos pelo art. 927 do CPC. Nos fundamentos da decisão, o MM. Juízo a quo dispõe que: (...) Observa-se do trecho acima transcrito que a sentença guerreada, data venia, incorreu em grave erro. Primeiramente porque não observou o conjunto das provas então produzidas, eis que os apelantes juntaram com a exordial, a cópia do contrato de promessa de compra e venda do imóvel em litígio, tendo como promitentes vendedores o Sr. Mário Nicolau Martins e outros, e como promitentes compradores os ora apelantes Mariano de Paula Ramos e Heloísa Cordeiro Ramos. Tal documento indica que os recorrentes, mesmo não tendo a propriedade do terreno em questão, eis que não averbaram o referido contrato no registro de imóveis competente, são os legítimos possuidores do imóvel vindicado. Embora não tenha sido designada a necessária audiência para oitiva das partes e das testemunhas, os apelantes juntaram aos autos provas documentais que demonstram a posse legítima dos recorrentes e o esbulho levado a efeito pela apelada. Assim, os recorrentes anexaram um recibo de quitação do imóvel, o contrato de promessa de compra e venda, faturas antigas de energia elétrica e água, fotos do muro construído pela apelada dentro do terreno dos apelantes. Todos esses documentos servem para demonstrar que os apelantes possuem a posse mansa e pacífica do imóvel em questão, exercendo-a com animus domini há quase 40 (quarenta) anos! Outrossim, sabemos que a posse é um direito amplamente reconhecido pela legislação civil de vários países, inclusive do Brasil, sendo ela, segundo a melhor doutrina, a visibilidade de domínio, que se materializa através de um contato pessoal de um indivíduo com uma coisa (It. "corpus"), praticando ele atos próprios de proprietário com relação à coisa (It. "affectio tenendi"). O Código Civil de 2002, no art. 1.196,disciplinaa matéria da seguinte forma: (..) A procedência da ação possessória de reintegração está condicionada a verificação empírica de fatores previamente estabelecidos em Lei, estando dispostos no art. 927 do Código de Processo Civil, in verbis: (...) Por outro lado, cumpre destacar que o juízo possessório não se confunde com o juízo petitório, e que a titularidade do domínio é relevante para este, mas não para aquele, porque a posse pode ser protegida até mesmo contra o proprietário. Estabelece o art. 1.210, § 2^, do CPC: "Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, que deverá ser discutida na via própria". Isso quer dizer que o juiz deverá decidir a ação possessória exclusivamente em favor daquele que provar melhor posse, sem qualquer indagação a respeito da propriedade, que deverá ser discutida em via própria. Desta forma, a decisão a quo deve ser modificada, posto que julgou a ação possessória ajuizada pelos recorrentes, fundamentando-se equivocadamente no fato de que os apelantes não são os proprietários do imóvel em questão, pois, segundo a própria decisão atacada, "torna-se impossível fazer valer a alegação dos requerentes de que sua posse não era precária, uma vez que a propriedade da área alvo está em nome de terceiros" (fls. 108]. Em observância ao disposto no art. 927 do CPC, e após uma análise apurada dos autos, nota-se que ficou devidamente provada a posse dos apelantes sobre o citado imóvel, bem como o esbulho desta posse, eis que a recorrida, mediante ato violento, em janeiro de 1999, construiu um muro que adentrou no terreno ocupado legitimamente pelos apelantes, deixando apenas 0,60 (sessenta] centímetros de acesso à via pública (Vila São João Batista], conforme conclui o laudo técnico da CODEM, devendo ser desconsiderado o conteúdo do tópico "encerramento" do laudo pericial, pois a lide não versa sobre a propriedade do imóvel.” E, ao final, requerem: “ DOS PEDIDOS Ante o exposto, requerem: I - O benefício da Justiça Gratuita, uma vez que os apelantes são pobres no sentido da lei e não têm condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; II - Seja reconhecida a nulidade da sentença, efetuada em franca violação dos preceitos legais ensejadores do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, decretando-se a nulidade de todos os atos processuais, devendo o processo retornar ao juízo a quo para a devida instrução e julgamento, com a apresentação de todas as provas admitidas em direito; III - Caso não seja acatada a preliminar de nulidade da sentença por afronta ao princípio constitucional do devido processo legal, que, no mérito, seja reformado o decisório para o fim de determinar a reintegração de posse aos apelantes, bem como a demolição do muro construído indevidamente pela apelada, face à demonstração, pelos recorrentes, de todos os requisitos legais exigidos em uma ação possessória.” Contrarrazões não apresentadas. ( Pje ID 1534874, página 14). À minha relatoria em 27/09/2023, após redistribuição. Relatado o Essencial Decidido Juízo de Admissibilidade Recursal: Positivo. O efeito em que o Recurso de Apelação será recebido está neutralizado por força do julgamento monocrático, que assim o faço com fulcro no art. 133 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Avante, então, ao julgamento direto, objetivo e unipessoal, dada a nulidade da sentença por claro erro de julgamento em três momentos consecutivos, a saber: (a) não realização da audiência de instrução e julgamento para coleta do meio de prova testemunhal e (b) ausência do anúncio quanto ao julgamento antecipado da lide, que prejudicaria a produção do meio de prova antes mencionado. 1ª premissa: Indiferença ao meio de prova testemunhal. Perceba os termos da audiência inaugural, in verbis: “ TERMO DE AUDIÊNCIA Proc. 2000.1.012.878-9 ORDINÁRIA Ao 02 dias do mês de março de 2004, às 09:00 horas, na sala de audiências do Fórum, onde se encontravam presentes: MM (a) JUIZ (a) DE DIREITO: Dra. VERA ARAÚJO DESOUZA Intime-se.” [3] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. [4] Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. [5] Art.1.021.(omissis).§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

28/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por GISELE MENDES CAMARCO LEITE em/para 13/04/2026 10:01, 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 13/04/2026 10:01 para 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

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