Monitória 0806034-36.2022.8.14.0061 - TJPA

Monitória 0806034-36.2022.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ / PA PROCESSO Nº 0806034-36.2022.8.14.0061 [Cheque] MONITÓRIA (40) Nome: HIPERPOSTO COMERCIO & TRANSPORTE DE COMBUSTIVEL EIRELI Endereço: 7 SETEMBRO, 127, BELÉM, TUCURUí - PA - CEP: 68456-000 Nome: DIVINO JOSE MARIA DOS REIS Endereço: Rua Lauro Sodré, 08, São José, TUCURUí - PA - CEP: 68456-000 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação monitória convertida em execução, na qual designada audiência de conciliação, as partes celebraram negócio jurídico pugnando pelo aguardo de prazo de 2 dias para entabulação de acordo. Dentro do prazo conferido, a parte executada apresentou embargos à execução ID 101853458, os quais recebo como impugnação ao cumprimento de sentença. Requer o exequente a aplicação de medidas executivas típicas e atípicas, as quais passo a analisar: DA SUSPENSÃO DE CNH Ante o exposto, reservo-me a apreciar o pedido de suspensão da CNH do devedor DIVINO JOSÉ MARIA DOS REIS, CPF: 181.296.682-20, após as pesquisas/bloqueios abaixo determinadas, uma vez que as tais medidas devem ser adotadas subsidiariamente as realizadas de praxe. DA PESQUISA VIA SISBAJUD Tendo em vista que o devedor se quedou inerte no tocante ao pagamento da obrigação, tendo em vista a necessidade da efetividade das decisões judiciais, determino que seja realizada tentativa de penhora on-line, via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC, em desfavor do/s executado/s DIVINO JOSÉ MARIA DOS REIS, CPF: 181.296.682-20, Valor da dívida: R$ 2.565.692,10. Restando frutífera a penhora em sua integralidade, transfira-se o valor bloqueado para a conta de depósitos judiciais do BANPARÁ, com o desbloqueio dos valores excedentes porventura bloqueados em outras instituições bancárias. DO RENAJUD Proceda-se também ao bloqueio total (transferência e circulação) dos veículos cadastrados no sistema RENAJUD no nome do devedor DIVINO JOSÉ MARIA DOS REIS, CPF: 181.296.682-20, salvo se houver alienação fiduciária. DA PESQUISA VIA SNIPER É sabido que o novo sistema disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Sistema Nacional de Investigação Patrimonial de Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas visando a facilitação da satisfação de débitos no âmbito das execuções/cumprimentos de sentença. Entendo haver desnecessidade de esgotamento das vias comuns para a localização de bens do executado e a realização de investigação patrimonial via SNIPER. Nesse sentido a jurisprudência do TJ/RS se posicionou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. SISTEMA SNIPER. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos- SNIPER - é, segundo consta do site do Conselho Nacional de Justiça, uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas. II. Para utilização do sistema SNIPER é desnecessária a prova de desvio de patrimônio pelo devedor, bem como a demonstração de exaurimento de todas as vias extrajudiciais para localização de bens do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52555924720238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 18-08-2023) (destaquei). Friso ainda o fato de que, no momento atual, o SNIPER conta possivelmente com baixo índice de sucesso nas pesquisas, pois encontra-se em fase de integração com os demais sistemas. Isto posto, defiro a pesquisa SNIPER nos presentes autos, proceda-se ao necessário para o cumprimento e a localização de bens, ativos ou ainda a identificação de relações em nome do devedor DIVINO JOSE MARIA DOS REIS, CPF: 181.296.682-20, Valor da dívida: R$ 2.565.692,10. DAS INTIMAÇÕES QUANTO ÀS PENHORAS 1. Intime-se a parte executada pessoalmente para querendo impugnar as penhoras realizadas, caso frutíferas, no prazo de 5 dias. 2. Ao autor para manifestação no mesmo prazo. DA DESIGNAÇÃO DE INSTRUÇÃO 1.Designo audiência de instrução que se realizará de forma híbrida/semipresencial na Sala de Audiências da 2ª Vara Cível e Empresarial, no Fórum desta Comarca e Cidade, localizado na Avenida 31 de Março, s/nº, bairro: Santa Isabel, no dia 24/01/2024, às 09:00 horas. 2. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, comparecendo ao Fórum munidas de documento de identificação (RG, CNH ou outro documento oficial com foto), além do comprovante de vacinação (covid-19), com 30 minutos de antecedência ao horário designado. 3. O ato também poderá ser acompanhado pelas partes por videoconferência, através do aplicativo Teams (da Microsoft), devendo as partes/testemunhas/advogados/Ministério Público/Defensoria Pública acessar a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, sem necessidade de instalação do referido aplicativo, e utilizando-se do link, a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2FhYTUxOTktMDJhMC00N2E3LWFhOWEtMmJiZTI3NWY1ZWM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%224e0c581c-8358-4130-81e2-7310ed6d92b0%22%7d 4. Caso as partes estejam representadas por advogado, estas deverão ser intimadas através destes (via sistema e diário eletrônico) para participarem da audiência, na sede do escritório do(a) patrono(a), utilizando-se dos recursos destes, ou caso queira, em sua residência, sem a necessidade de comparecimento pessoal ao Fórum. 5. Caso tenha residência em outro município e não constitua advogado particular, a parte deverá comparecer perante a Defensoria Pública da cidade onde residir, a fim de que esteja acompanhada pelo Defensor Público para realização da audiência; 6. Em caso de dúvida, as partes poderão entrar em contato pelo telefone/whatsapp: (91) 8010-0990. 7. Desde já, consigno que as testemunhas deverão comparecer em no máximo 3 (três), cujo rol deve ser apresentado até 20 dias antes da data designada, especificando se há necessidade de intimação ou se comparecerão de forma espontânea. P. I. C. EXPEÇA-SE o necessário. Sirva o presente como mandado para todos os fins de direito. Tucuruí, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL DA SILVA MAIA Juiz de Direito itls

28/11/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HIPERPOSTO COMERCIO & TRANSPORTE DE COMBUSTIVEL EIRELI em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIVINO JOSE MARIA DOS REIS em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIPERPOSTO COMERCIO & TRANSPORTE DE COMBUSTIVEL EIRELI em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Carta precatória.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(32)