Execução de Título Judicial 0088896-71.2013.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0088896-71.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº. 0088896-71.2013.8.14.0301 - DECISÃO - Trata-se de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO apresentada por BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de ARTHUR SAMPAIO CAREPA, na qual, aduz, em síntese: a) necessidade de sobrestamento do feito; b) o reconhecimento da limitação subjetiva da sentença coletiva; c) necessidade de liquidação da sentença por artigos. No mérito, sustenta o excesso de execução e requer: a) fixação do termo inicial dos juros de mora a partir da citação no cumprimento de sentença; b) a não inclusão, nos cálculos, dos juros remuneratórios mensais; c) A condenação dos impugnados em honorários de sucumbência; f) o reconhecimento do excesso de execução e a homologação dos cálculos apresentados no valor de R$-32.197,10; além da condenação do impugnado aos honorários de sucumbência. Às fls. 65 e ss., o exequente rechaçou os argumentos trazidos em sede de impugnação e requereu a improcedência da impugnação. É o relatório. PASSO A DECIDIR. O feito foi ajuizado sob a égide do CPC/73, de sorte que, com fulcro no art. 475-M, há época vigente, o impugnante requer a CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Atualmente, dispõe o art.525, §6º do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. NO CASO EM APREÇO, constata-se que as razões trazidas pelo executado são passíveis de influir no mérito da lide, de sorte que, tendo sido efetuado o depósito dos valores, conforme comprovante anexado à fl. 35, hei, por bem, DEFERIR O PEDIDO, atribuindo efeito suspensivo a presente impugnação. QUANTO A PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, em decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Extraordinário 626307/SP (Tema 264), afetado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Ministra Relatora Carmen Lúcia INDEFIRIU o pedido de suspensão dos processos em fase de execução ou cumprimento de sentença afetados pelo tema, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito. QUANTO A PRELIMINAR DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA, os casos abrangidos pela sentença proferida na ação coletiva nº 1998.01.1.016798-9 (12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, IDEC x Banco do Brasil), a legitimidade ativa para executar o título judicial e assim pleitear o recebimento das diferenças de expurgos inflacionários deve ser aferida apenas pela demonstração da condição do(a) autor(a) como titular de conta poupança na instituição financeira requerida à época dos planos econômicos, tal como ocorre no caso em apreço, não limitando a lide à presença do Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), o qual figurou no polo ativo da demanda na ação civil pública acima mencionada, conforme entendimentos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1391198/RS, ensejando o INDEFERIMENTO do pedido de reconhecimento da limitação subjetiva da demanda. QUANTO A PRELIMINAR DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARTIGOS, dispõe o art. 509 do CPC: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Assim, para o cumprimento individual da sentença ora executada, proferida nos autos de uma ação coletiva, o credor, além do cálculo da dívida, deverá comprovar a titularidade de conta poupança junto à instituição financeira no período abrangido pela decisão, o que foi devidamente realizado pelo impugnado. Dessa forma, demonstrada a titularidade do crédito, pode-se afirmar que a apuração do quantum devido pelo impugnante depende apenas de cálculos aritméticos, porquanto os parâmetros devidos para o cálculo estão devidamente fixados na sentença executada, o que enseja a adoção do procedimento previsto no art. 509, §2º do CPC, razão pela qual, INDEFIRO o pedido formulado. No mérito, no tocante ao TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, ao contrário do que alega o executado, o fato de a sentença objeto do presente pedido de cumprimento haver sido proferida no âmbito de uma ação coletiva não é capaz de alterar o termo inicial da incidência dos juros moratórios, que permanece fixado na data de citação efetivada na fase de conhecimento da ação civil pública, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1370899 SP 2013/0053551-7, a saber: 2. Assim, a sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido (Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL. Publicação: REPDJe 16/10/2014 DJe 14/10/2014. Julgamento:21 de Maio de 2014. Relator: Ministro SIDNEI BENETI) (grifou-se) Assim, INDEFIRO o pedido do impugnante para fixação do termo inicial dos juros de mora a partir da citação nos autos do cumprimento de sentença. No tocante aos JUROS REMUNERATÓRIOS, em decisão proferida durante o julgamento do REsp 1.370.899/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte posicionamento: " 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente "(Rel. Ministro Luis Felipe Salomo, Segunda Seço, DJe 07/05/2015)." Da mesma forma, já se manifestou o E. TJPA em recente decisão proferida: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. IDEC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL, APENAS PARA AFASTAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. TESES RECURSAIS DE INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOS DO JUÍZO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA NO TÍTULO EXECUTIVO. O título executivo (a sentença proferida na Ação Civil Pública movida pelo IDEC contra o Banco do Brasil) não previu expressamente a incidência de juros remuneratórios. O paradigma REsp 1.384.142/DF (Tema 887-STJ) afastou essa rubrica, ressalvando ao interessado, se possível, ajuizar ação individual de conhecimento. NECESSIDADE DE REMESSA DO FEITO AO CONTADOR DO JUÍZO. SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. (3895312, 3895312, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2020-10-19, Publicado em 2020-10-27) Neste sentido, ACOLHO a impugnação apresentada e DEFIRO o pedido, devendo ser excluídos os valores eventualmente calculados a título de juros remuneratórios, posto que ausente determinação expressa na sentença de condenação que se pretende cumprir. Por fim, quanto ao pedido de condenação em honorários de sucumbência, tendo em vista que houve a sucumbência mínima do exequente, cabível a aplicação da Súmula 519 do STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”). ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para reconhecer o excesso de execução (art. 525, §1º, inciso V do CPC) e determinar a exclusão do valor atinente aos juros remuneratórios mensais, nos termos alhures mencionados. Em tempo, considerando que até o momento o pedido de justiça gratuita não foi apreciado, DEFIRO o pleito, nos termos do art. 99, §3º do CPC. Ademais, considerando que o valor foi depositado pelo executado em instituição financeira NÃO OFICIAL, conforme se infere do comprovante de pagamento de fl. 35, INTIME-SE o Banco do Brasil, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar a transferência do valor ali descrita, devidamente corrigida e atualizada, para subconta vinculada ao presente processo. Da mesma forma, REMETAM-SE os autos à contadoria do Juízo para apuração do montante devido pelo executado nos termos fixados nessa decisão, devendo em seguida, as partes serem intimadas para apresentar manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro autor e depois réu. Em seguida, estando o feito devidamente certificado, RETORNEM conclusos para decisão. INT. DIL. E CUMPRA-SE. Belém, datado e assinado digitalmente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém

28/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 06/05/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ARTHUR SAMPAIO CAREPA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR SAMPAIO CAREPA em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Despacho em 05/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(167)