Monitória 0805352-74.2021.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0805352-74.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Administrativos] AUTOR(A/S): INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTAO - IPG RÉ(U/S): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ e outros (2) DECISÃO Trata-se Ação de Monitória proposta pelo INSTITUTO PANAMERICADO DE GESTÃO – IPGA contra o ESTADO DO PARÁ, em regular tramitação, com sentença datada de 30/4/2021 (ID 26202415), atualmente em fase de análise dos embargos de declaração. De modo inusual e desprovido de qualquer permissivo legal, a empresa EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., pleiteia “habilitação de crédito”, conforme petição de ID 28268401, alegando ser credora do IPG. Agindo do mesmo modo, JLF E LARF COMÉRCIO E IMP. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., informa ter protocolado Ação Monitória – Processo nº 0833482-74.2021.8.14.0301 – contra o IPG e o ESTADO DO PARÁ (?), conforme petição de ID 28308203. Para além dessas inovações, nestes autos, as empresas SANFERSA APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI e AMVR SERVIÇOS – ME ingressam com ações monitória na ação monitória. Decido. Atualizem-se os registros substituindo-se a Procuradoria Geral por Estado do Pará. A ação proposta, como se extrai dos autos, envolve, apenas, o INSTITUTO PANAMERICADO DE GESTÃO – IPGA e o ESTADO DO PARÁ, submetida à regular distribuição e em regular andamento, de sorte que é de nenhuma relevância a petição de JLF E LARF COMÉRCIO E IMP. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., comunicando que ingressou com ação monitória, contribuindo, apenas, para tumultuar o processo, uma vez que já é parte noutro processo, devendo se limitar a nele peticionar. Relativamente às demais pessoas jurídicas que ingressaram nos autos, como o pedido de “habilitação” da EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., sem crédito judicial constituído judicialmente, única forma possível de assegurar eventual penhora, revela-se como inovação procedimental, sem nenhum amparo judicial. E para além, de modo ainda mais estupefaciente, são as petições de SANFERSA APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI e AMVR SERVIÇOS – ME, constituindo-se em ações monitórias nos autos da ação monitória, violando a distribuição, situação de maior quilate tumultuador, já que só poderiam ter sido propostas em separado. Em consequência, determino que sejam desentranhadas as petições e documentos juntados por JLF E LARF COMÉRCIO E IMP. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., SANFERSA APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI e AMVR SERVIÇOS – ME para propositura de ações em separado, caso queiram. Após, retornem os autos conclusos para análise dos embargos de declaração. Intimem-se e cumpra-se. Belém, 24 de outubro de 2023. João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda

28/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTAO - IPG em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTAO - IPG em 09/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(19)