Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0905953-20.2023.8.14.0301 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0905953-20.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0905953-20.2023.8.14.0301. AUTOR: Nome: PAULO AFONSO DIAS Endereço: Rua I, 26, (Cj Euclides Figueiredo), Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-800 RÉU: Nome: Mirtes Luzia Dias da Fonseca Endereço: Vila Esteves Cortês, 31, Marco, BELéM - PA - CEP: 66087-360 O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). Desta feita, em uma análise preliminar identifico indícios de que o(a) autor(a) não atende aos requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça. Verifico que a demandante reside em endereço bem valorizado e está sendo assistida por advogado particular na demanda. Portanto, no meu sentir, há um conjunto de fatores que conduzem ao indeferimento da gratuidade da justiça. Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte efetue o pagamento das custas ou apresente, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Intime-se a parte Autora para que emende a petição inicial, tendo em vista que faltaram os requisitos básicos do artigo 319 do CPC, quais sejam: o documento de identificação com foto e o comprovante de residência. Neste sentido, abre-se prazo de 15 (quinze) dias para que seja peticionado os documentos necessários. Após, conclusos. Belém, 27 de novembro de 2023 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

28/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO AFONSO DIAS em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO AFONSO DIAS em 27/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Publicado Sentença em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de PAULO AFONSO DIAS em 11/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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