Recurso Extraordinário 0806301-98.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 18.473,03

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

DONIZETE JOSE PEIXOTO

CPF

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

OAB/PA 22171·CPF·Representa: Autor

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

OAB/PA 28880·CPF·Representa: Autor

MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO

OAB/PA 25054·CPF·Representa: Autor

DIEGO QUEIROZ GOMES

OAB/PA 18555·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

DONIZETE JOSE PEIXOTO

CPF

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

08/05/2025, 10:47

Transitado em Julgado em 08/05/2025

08/05/2025, 10:47

Decorrido prazo de DONIZETE JOSE PEIXOTO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:20

Decorrido prazo de DONIZETE JOSE PEIXOTO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

03/04/2025, 00:26

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 13:48

Expedição de Carta.

01/04/2025, 13:48

Negado seguimento ao recurso

31/03/2025, 09:38

Conclusos para decisão

23/10/2024, 12:51

Todas as movimentações(57)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

08/05/2025, 10:47

Transitado em Julgado em 08/05/2025

08/05/2025, 10:47

Decorrido prazo de DONIZETE JOSE PEIXOTO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 30/04/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•31/03/2025, 09:38

Decisão

•23/04/2024, 13:12

01/05/2025, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:20

Decorrido prazo de DONIZETE JOSE PEIXOTO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

03/04/2025, 00:26

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 13:48

Expedição de Carta.

01/04/2025, 13:48

Negado seguimento ao recurso

31/03/2025, 09:38

Conclusos para decisão

23/10/2024, 12:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

23/10/2024, 12:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/10/2024, 12:03

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2173 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 00:16

Publicado Intimação em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 11:03

Expedição de Decisão.

24/04/2024, 11:03

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 33

23/04/2024, 13:12

Conclusos para decisão

09/04/2024, 10:10

Juntada de Certidão

09/04/2024, 09:59

Decorrido prazo de DONIZETE JOSE PEIXOTO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:10

Decorrido prazo de DONIZETE JOSE PEIXOTO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

25/01/2024, 00:03

Publicado Intimação em 25/01/2024.

25/01/2024, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 01:02

Decorrido prazo de DONIZETE JOSE PEIXOTO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 01:02

Decorrido prazo de DONIZETE JOSE PEIXOTO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 08:52

Expedição de Carta.

23/01/2024, 08:52

Juntada de Petição de petição

20/01/2024, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 00:18

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 13:53

Expedição de Carta.

27/11/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 13:52

Conhecido o recurso de DONIZETE JOSE PEIXOTO - CPF: 235.812.981-04 (RECORRENTE) e provido

27/11/2023, 09:58

Juntada de Petição de carta

23/11/2023, 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/11/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 16:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/10/2023, 16:35

Cancelada a movimentação processual

10/10/2023, 13:06

Juntada de Petição de alegações finais

30/05/2022, 15:50

Recebidos os autos

22/03/2022, 11:26

Distribuído por sorteio

22/03/2022, 11:26

Acórdão

•27/11/2023, 09:58

Decisão

•02/02/2022, 12:43

Sentença

•28/06/2021, 19:54

Decisão

•22/01/2021, 08:01