Execução de Título Extrajudicial 0000604-59.2008.8.14.0019 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000604-59.2008.8.14.0019 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: NORPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA APELADO: CAMPASA CAMARÕES DO PARA S.A. RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0000604-59.2008.8.14.0019 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: CURUÇA/PA (VARA ÚNICA) Trata-se os autos de Apelação Cível, interposta por NORPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Curuçá/PA, que – nos autos da Ação de Execução, ajuizada em desfavor de CAMPASA CAMARÕES DO PARA S.A. – julgou extinto o processo, sem exame do mérito, com base no art. 267 do CPC de 1973, diante do abandono do autor. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que não foi observado o procedimento da extinção do feito por abandono, uma vez que deveria ter sido intimado pessoalmente, o que não foi feito no caso, destacando, ainda, a ausência de pedido do apelado nesse sentido. Ao final, postulou a procedência desta apelação, “reformando a sentença nos pontos atacados, de modo que seja declarada nula a intimação cujo AR foi assinado por pessoa completamente desconhecida, procedendo a baixa dos autos ao Juízo de origem, para que o mesmo prossiga no regular andamento do feito”. Contrarrazões não apresentadas. Por último, vieram-me os autos redistribuídos. É o relatório do necessário. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço desta Apelação. Bem examinados os autos, concluo que o magistrado singular se equivocou ao extinguir o feito sem revolução de mérito, com fulcro no art. art. 267 do CPC de 1973. Justifico. Não se revela possível extinguir o feito com base no suposto abandono processual (inciso III – “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”), porquanto deveria ter ocorrido a intimação pessoal do requerente, o que não ocorreu, para suprir a falta no prazo de 48 horas, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC (“o juiz ordenará, nos casos dos incisos II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas”). Reforçando todo o exposto, cito, exempli gratia, os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PARALISADO NO ARQUIVO PROVISÓRIO. POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, III, DO CPC. § 1º, DO ART. 485, DO CPC. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. 1. Inteligência do art. 485, § 1º, do CPC que exige a intimação pessoal da parte para efeito de configuração do abandono da causa. 2. Error in procedendo. Anulação da sentença com o prosseguimento do feito para a regular instrução. PROVIMENTO DO RECURSO”. (TJ-RJ - APL: 00359375019928190001, Relator: Des(a). Mônica de Faria Sardas, Data de Julgamento: 17/02/2022, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022 - grifei). ------------------------------------------------------------------------------------- “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO AO PARÁGRAFO § 1.º DO ARTIGO 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. – ‘Art. 267. Estingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) III- quando, por não promover os autos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1.º - O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas;’ (§ 1.º e inc. III, ambos do art. 267 do CPC/73) - Considerando a ausência de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, deve ser anulada a sentença e determinado o retorno dos autos ao Juízo a quo, porquanto não caracterizado o abandono de causa. ‘APELAÇÃO CÍVEL. Extinção por abandono da causa. Impossibilidade. Ausência de intimação pessoal da autora. Anulação da sentença. Provimento. STJ:"a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do código de processo civil pressupõe a intimação pessoal da parte autora, para suprir a falta em 48 horas.’ (edcl no RMS 30 (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00387755320138152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 14-08-2018)”. (TJ-PB 00387755320138152001 PB, Relator: Des. José Ricardo Porto, Data de Julgamento: 14/08/2018, 1ª Câmara Especializada Cível - grifei). Por tais fundamentos, conheço do recurso e dou provimento, para anular a r. sentença, com a determinação do retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Juízo a quo, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associe-se aos autos eletrônicos principais. Belém, data disponibilizada no sistema. Desa. Margui Gaspar Bittencourt Relatora

25/01/2024, 00:00

28/11/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAMPASA CAMAROES DO PARA S/A em 26/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

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