Execução Fiscal 0000761-49.2002.8.14.0049 - TJPA

Execução Fiscal 0000761-49.2002.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: PENA BRANCA DO PARA SA, MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA RODRIGUES GUEDES - SP282769, GILSON JOSE RASADOR - PA129811 Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA PINTO BENTES - 10935, AMANDA RODRIGUES GUEDES - SP282769 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0000761-49.2002.8.14.0049 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARA em face de PENA BRANCA DO PARA SA/MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A. O pedido foi instruído com documentos. Despacho inicial ID. 68204778 - Pág. 3 determinando a citação do executado em 18/06/2002. Certidão do dia 31/07/2002 atestou que a diligência citatória restou infrutífera ID. 68204778 - Pág. 11. Em 27/11/2002 foi deferido o pedido do exequente para que fosse renovada a diligência citatória no novo endereço da executada, ID. 68204779 - Pág. 4. A citação do executado foi frutífera conforme ID. 68204779 - Pág. 9. A executada em 23/06/2003 apresentou manifestação ID. 68204780 - Pág. 12 e 13, indicando bens para segurar o juízo. Em 30/06/2003 foi atestado o decurso do prazo para quitar o débito e nomear bens, ID. 68204780 - Pág. 17. O exequente em manifestação ID. 68204786 - Pág. 4 em 12/08/2003 requereu a avaliação do imóvel descrito às fls. 17 dos autos físicos, suficiente para garantir o débito. Despacho em 29/08/2003 determinou a expedição de mandado de avaliação do bem requerido pelo exequente, ID. 68204786 - Pág. 8. Em 14/10/2003 foi atestado pelo oficial de justiça que foi intimado o Cartório de Registro de Imóveis do Segundo Ofício da penhora acima para fins de registro, ID. 68204786 - Pág. 11. Em 20/12/2006 foi apresentada manifestação pelo exequente requerendo a expedição de ofício para que fosse determinada a suspensão de toda e qualquer medida tendente à inscrição da executada no CADIN, tendo em vista que o juízo foi garantido, ID. 68204786 - Pág. 19 e 20. Despacho determinou que fosse certificado sobre a suspensão do feito pela interposição tempestiva de embargos do devedor, ID. 68204786 - Pág. 25. Certidão em 09/05/2007 atestou que os embargos do devedor foram tempestivos e que a execução estava suspensa, ID. 68204787 - Pág. 3. O exequente apresentou manifestação ID. 68204787 - Pág. 5 em 16/04/2008 requerendo substituição da penhora realizada sobre o imóvel registrado no cartório de registro de imóveis do 2º ofício de Belém/PA, por depósito judicial a ser efetuado em dinheiro. Em 27/05/2008 despacho deferiu o pedido formulado pelo executado, ID. 68204787 - Pág. 6. O executado em 03/10/2008 apresentou manifestação requerendo a juntada da guia comprobatória do depósito judicial no valor de R$ 208.402,34 (duzentos e oito mil, quatrocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), ID. 68204787 - Pág. 7. Despacho ID. 68204787 - Pág. 36 em 18/03/2009 deferiu a substituição da penhora e determinou expedição de ofício para o cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Belém/PA para levantamento da penhora realizada. Ofício expedido para levantamento da penhora em 23/03/2009, ID. 68204787 - Pág. 38. O executado em 13/03/2020 requereu, em atenção a extinção da CDA que aparelhava a execução, o levantamento dos valores depositados judicialmente, ID. 68205488 - Pág. 26 e 27. Os autos foram digitalizados e migrados para o sistema PJE. Posteriormente, a parte exequente formulou, por meio da petição ID. 69420502 de 11/07/2022, requerendo o levantamento de valores depositados judicialmente tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução e a extinção da CDA n.º 20.7.02.000004-99. Foi proferido despacho em 07/08/2022 determinando que a secretaria certificasse sobre o andamento dos embargos à execução e a intimação da parte exequente para manifestação, ID. 70857634. Certidão ID. 90163853 atestou que a coordenação de depósitos judiciais respondeu informando que não há vinculação deste juízo com os valores depositados judicialmente, pelo fato dos valores terem sido depositados perante a própria Fazenda Nacional (Cod. 635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98). Sugerindo que os esclarecimentos fossem enviados para a procuradoria da fazenda nacional em razão do exposto. Intimado o exequente para apresentar manifestação sobre parcelamento, exclusão, extinção, garantia da execução (depósito nos autos) ou quitação do débito do(a)(s) executado(a)(s) conforme ID. 90168390. O exequente em 10/04/2023 requereu a extinção da presente execução, com fulcro no artigo 924, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a extinção do débito por pagamento conforme ID. 90591913. Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do Código de Processo Civil. De acordo com o que se depreende dos autos, mais especificamente da petição ID. 90591913, o(a) devedor(a) satisfez a obrigação que ensejou a presente execução, com o pagamento do valor devido. Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte executada, devendo os autos ser remetidos à UNAJ para cálculo e emissão do boleto relacionado às custas processuais. Após, intime-se a parte executada para pagamento das referidas custas, advertindo-o de que, na hipótese de não pagamento das custas processuais no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, acrescido de correção monetária e dos demais encargos legais, conforme prevê o artigo 46 da Lei Estadual 9.217/21. No processo findo em que houver custas a recolher, fica autorizado o seu arquivamento definitivo, com a instauração de processo administrativo de cobrança, conforme Lei Estadual 9.217/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Incabível a remessa necessária nos termos do art. 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Uma vez certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquive-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 27 de novembro de 2023. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Ofício.

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 22/04/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(314)