Ação Penal - Procedimento Sumário 0015280-44.2019.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0015280-44.2019.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NARA CRISTINA MOURA PESSOA SENA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 02:11

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 12:31

Juntada de Petição de diligência

15/04/2024, 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2024, 22:09

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 10:33

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

26/03/2024, 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2024, 14:16

Expedição de Mandado.

21/03/2024, 12:56

Expedição de Mandado.

21/03/2024, 12:55

Juntada de ato ordinatório

17/02/2024, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO PENAL – AMEAÇA (ART. 147 DO CPB) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 24-A, §1º, DA LEI 11.340/06). 1 – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E DO SISTEMA ACUSATÓRIO. IMPROVIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS – NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ – EXEGESE DO ART. 385, DO CPP – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 2 - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS NOS AUTOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 3 – ALGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM RAZÃO DA RETRATAÇÃO DA OFENDIDA EM JUÍZO. IMPROVIMENTO. RESTRATAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA A CONSUMAÇÃO DOS ILÍCITOS PRATICADOS PELO RÉU. PRECEDENTES. 4 – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA. À luz do art. 387, IV, do CPP, é possível ao julgador fixar valor mínimo indenizatório pelos danos decorrentes do ilícito em favor da ofendida, viabilizando, por conseguinte, a possibilidade imediata de execução desse valor na esfera cível. Ademais, houve pedido do Órgão Ministerial por ocasião da apresentação da denúncia e o quantum estabelecido pelo juízo a quo foi feito de forma fundamentada, diante das particularidades do caso concreto e em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista os graves danos psicológicos decorrentes da conduta lesiva, razão pela qual não há que se falar em redução e muito menos afastamento da respectiva indenização. Precedente jurisprudencial do STJ. 5 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da 2a Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora.

28/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/08/2021, 12:11

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 12:58

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

23/08/2021, 21:12

Documentos

Petição

•15/02/2024, 08:22

Acórdão

•24/11/2023, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO PENAL – AMEAÇA (ART. 147 DO CPB) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 24-A, §1º, DA LEI 11.340/06). 1 – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E DO SISTEMA ACUSATÓRIO. IMPROVIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS – NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ – EXEGESE DO ART. 385, DO CPP – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 2 - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS NOS AUTOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 3 – ALGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM RAZÃO DA RETRATAÇÃO DA OFENDIDA EM JUÍZO. IMPROVIMENTO. RESTRATAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA A CONSUMAÇÃO DOS ILÍCITOS PRATICADOS PELO RÉU. PRECEDENTES. 4 – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA. À luz do art. 387, IV, do CPP, é possível ao julgador fixar valor mínimo indenizatório pelos danos decorrentes do ilícito em favor da ofendida, viabilizando, por conseguinte, a possibilidade imediata de execução desse valor na esfera cível. Ademais, houve pedido do Órgão Ministerial por ocasião da apresentação da denúncia e o quantum estabelecido pelo juízo a quo foi feito de forma fundamentada, diante das particularidades do caso concreto e em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista os graves danos psicológicos decorrentes da conduta lesiva, razão pela qual não há que se falar em redução e muito menos afastamento da respectiva indenização. Precedente jurisprudencial do STJ. 5 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da 2a Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora.

28/11/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de NARA CRISTINA MOURA PESSOA SENA em 30/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

Todas as movimentações(278)